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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190312330001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM"- HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA - PARIDADE DE TRATAMENTO - OBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAR - MOTIVO IMPLÍCITO - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - NÃO OCORRÊNCIA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - NÃO HÁ TÍTULO EXECUTIVO

- Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício.

- Comprovada a hipossuficiência financeira, deve ser deferido o benefício da gratuidade judiciária.

- Não há violação ao princípio da não surpresa quando a matéria na qual se fundamenta a sentença foi amplamente debatida nos autos.

- A paridade de tratamento entre as partes e o princípio da isonomia é observada quando as partes podem exercer plenamente a ampla defesa e o contraditório.

- Não há que falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação se o Magistrado indicou as razões que sustentaram sua decisão.

- O Julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses das partes quando o acolhimento de uma preliminar, que é causa de nulidade da execução, exclui a necessidade de julgar as demais matérias que são referentes ao mérito da demanda.

- Para a oposição dos embargos à execução quando houver apenas um executado e a citação for pelos Correios, aplica-se a contagem do prazo prevista no § 1º do artigo 231 do NCPC, ou seja, da juntada do AR aos autos.

- São tempestivos os embargos à execução protocolizados antes da juntada aos autos do aviso de recebimento do mandado de citação, pois sequer iniciou a contagem do prazo legal de defesa.

- O título de capitalização denominado "Certificado de Caução Locatícia", emitido pela parte executada, que é uma das espécies de garantia do contrato de locação prevista no art. 37 da Lei n.º 8.245/91, não está inserido no rol dos títulos executivos previstos no art. 784 do CPC e não há lei que lhe conceda essa característica.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.031233-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): JOSE DE SOUZA LIMA EM CAUSA PRÓPRIA - APELADO (A)(S): BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

RELATOR.





DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta contra a sentença (ID526354164) proferida nos autos dos Embargos à Execução opostos por BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A à ação de execução ajuizada por JOSÉ DE SOUZA LIMA (em causa própria), que acolheu os embargos e declarou nula a execução, extinguindo-a na forma dos artigos 803, I c/c 485, IV, ambos do NCPC.



Por conseguinte, condenou a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista no art. 85, § 2º, do NCPC.



A parte embargada interpôs apelação (ID 538018974), pedindo, inicialmente, a concessão da justiça gratuita, porque não dispõe de recurso financeiro no momento, por ser idoso, com 76 anos de idade, e passar por momento difícil, pois não possui renda certa, à exceção do benefício de aposentadoria por idade que recebe do INSS; e que está isento de declarar o imposto de renda, por não ter renda anual superior ao teto legal mínimo. Alegou a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal, pois não foi previamente ouvida sobre o fundamento que levou ao acolhimento dos embargos e à declaração de nulidade da execução, sendo colhida de surpresa, além de não ter sido garantida a paridade de tratamento. Também alegou a nulidade da sentença por não ter sido analisada a preliminar de intempestividade dos embargos antes do mérito dos embargos. Disse que a parte executada foi citada no dia 09/03/2016, às 18h, por via postal na cidade do Rio de Janeiro, mas os embargos foram protocolados após o decurso do prazo legal, no dia 11/04/2016; que não pode ser prejudicada por falha do serviço quanto à juntada do "AR". Alegou que a sentença também não possui fundamentação em relação à causa de pedir da execução e da defesa apresentada; que a prestação jurisdicional está incompleta; que é credor nominal da importância de R$4.119,88; que o contrato de caução fidejussória restou comprovado e é título líquido, certo e exigível. Alegou, ainda, que a parte executada foi constituída em mora a partir de 04/08/2015, quando deixou de restituir o valor recebido; e que o valor atualizado perfazia a soma de R$5.153,00, com juros de mora de 0,5% ao mês. Pediu o acolhimento das preliminares e a condenação da parte apelada ao pagamento dos ônus de sucumbência.



Contrarrazões pela negativa de provimento ao recurso (ID582819954).



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Não foi feito preparo.



Contudo, consoante restou relatado, a parte autora, ora apelante, devolve a esta Instância Revisora o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária que não foi analisado pela Magistrada de 1º grau.



Dessa forma, como esta é uma das matérias devolvidas neste recurso e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.



PRELIMINAR



As preliminares alegadas constituem o mérito deste recurso, razão pela qual serão analisadas no tópico seguinte.



MÉRITO



Como sabido, o instituto da assistência judiciária, regulado pela Lei nº 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais, previu, em seu artigo , inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", não fazendo qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica.



A par disso, é relevante ressaltar que o novo Código de Processo Civil revogou os arts. , , , , , 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e passou a disciplinar sobre o tema em questão.



E em conformidade com aquela norma constitucional, o art. 98 do CPC/15 estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."



De outro lado, sabe-se que tal declaração goza de presunção de veracidade, conforme está agora expressamente previsto no próprio CPC em vigor, que, em seu art. 99, § 3º, assim dispõe:



"Art. 99.

[...]

§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

Tal presunção, porém, pode ser afastada através de prova em sentido contrário produzida pela parte adversa ou por meio de apuração iniciada de ofício pelo Juiz, se presentes os motivos que a recomendem.



Nesse sentido, é o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça:

"A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto" (AgRg no AREsp 527101, Ministro SIDNEI BENETI, DJe 05/08/2014).

Vale ressaltar que, não obstante a citada decisão tenha sido publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, é incontroverso que ela se aplica perfeitamente ao que dispõe o novo Código de Processo Civil.



Como se vê, em princípio, basta a simples declaração de pobreza para que à parte possa ser concedido o benefício da justiça gratuita.



De outra parte, também é sabido que, se o Juiz entender haver indícios de que a declaração de pobreza não corresponde à realidade dos fatos, antes de indeferir o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deve conceder à parte oportunidade para que prove o alegado, indicando os motivos que o levam a suspeitar da veracidade da aludida declaração.



Nesse sentido, também prevê o CPC em vigor, em seu art. 99, § 2º:

"Art. 99.

[...]

§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos."



A propósito, já decidiu esta Câmara:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO NOVO CPC - PRELIMINAR NÃO ARGUIDA PELA PARTE AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - PRESUNÇÃO"JURIS TANTUM"DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - INDEFERIMENTO SEM QUE SEJA DADA OPORTUNIDADE À PARTE DE FAZER PROVA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO - O descumprimento da diligência prevista no art. 1.018 do novo CPC não implica o não conhecimento do recurso, porque essa preliminar somente pode ser acolhida se arguida e provada pela parte agravada. - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. - Se o Juiz entende haver algum indício de que a declaração de pobreza não corresponde à realidade dos fatos, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita deve conceder à parte oportunidade para que prove a alegada situação de hipossuficiência econômico-financeira." (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0704.16.003705-4/001 - Relator Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; data do julgamento: 17/11/2016; data da publicação da súmula: 29/11/2016).



Neste caso, a parte apelante somente requereu o benefício da gratuidade judiciária nesta apelação, pois efetuou o recolhimento das custas iniciais à ocasião do ajuizamento da ação de execução.



Nesta apelação ela alegou que a única renda fixa recebida é aquela referente aos proventos de sua aposentadoria e afirmou que está isento de declarar o imposto de renda, pois recebe valor inferior ao teto.



Os documentos de ID538020044, 538020044 e 538020644 comprovam a sua alegação, pois demonstram que recebe proventos de aposentadoria de um salário mínimo, e que a declaração de isenção do Imposto de Renda pode ser demonstrada por afirmação da própria parte, nos termos da Instrução Normativa RFB 864/2008.



Além disso, o extrato bancário demonstra que a parte apelante possui empréstimo bancário e não possui movimentação financeira que não elide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por ela.



Portanto, deve ser provido o recurso nesta parte para reformar a sentença e conceder à parte autora, ora apelante, os benefícios da justiça gratuita.



VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA



Em suma, disse a parte embargada, ora apelante, que não foi previamente ouvida sobre os fundamentos que levou ao acolhimento dos embargos e à declaração de nulidade da execução, sendo colhida de surpresa, além de não ter sido garantida a paridade de tratamento.



O art. 10 do NCPC assim dispõe:



"Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício."



Outrossim, segundo o disposto nos artigos 7º e 139, I, do novo CPC, a paridade de tratamento entre as partes deve ser observada em relação ao exercício de todos os direitos e faculdades processuais, inclusive quanto aos meios de defesa com o fim de salvaguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa.



A propósito, oportuno citar o trecho da obra do eminente jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, sobre o caráter absoluto do princípio do contraditório:

"(...) O processo considera sob o prisma da igualdade ambas as partes da lide (...).

Mas o principal consectário do tratamento igualitário das partes se realiza através do contraditório; que consiste na necessidade de ouvir a pessoa perante a qual será proferida a decisão, garantindo-lhe o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante todo o curso do processo (...).

Embora os princípios processuais possam admitir exceções, o do contraditório é absoluto, e deve sempre ser observado, sob pena de nulidade do processo...

Enfim, quando se afirma o caráter absoluto do princípio do contraditório, o que pretende dizer é que nenhum processo ou procedimento pode ser disciplinado sem assegurar às partes a regra de isonomia no exercício das faculdades processuais. (...) Se, v.g., um documento se juntou sem ciência da parte contrária, ou se uma diligência probatória se cumpriu sem intimação de um dos litigantes, sem dúvida terá ocorrido afronta ao princípio do contraditório." (Curso de Direito Processual Civil. 44.ed. vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p.30-31).



Neste caso, o processo de execução foi extinto com base na matéria alegada pela parte embargante na petição inicial dos embargos, qual seja, inexistência de título executivo, porque a pretensão executiva respaldou-se em um título de capitalização que foi dado em garantia locatícia, o qual é representado nestes autos pelo "certificado de caução locatícia".



Essa matéria foi objeto de discussão nestes embargos, tendo em vista que a parte apelante apresentou impugnação à petição inicial (ID98969844), bem como alegações finais (ID201521274).



Portanto, foi observado o princípio da não surpresa que tem fundamento no citado art. 10 do CPC, bem como a paridade de tratamento e isonomia em relação ao devido processo legal, também previsto nos artigos e 139, I, desse mesmo código.



Rejeito esta preliminar.



NULIDADE DA SENTENÇA



Também alegou a nulidade da sentença por não ter sido analisada a preliminar de intempestividade dos embargos antes do mérito dos embargos, e porque não possui fundamentação em relação à causa de pedir da execução e da defesa apresentada, sendo incompleta a prestação jurisdicional.



Em relação à primeira alegação, não tem razão a parte apelante, porque na sentença foi analisada a preliminar de intempestividade dos embargos antes das demais matérias alegadas pela parte apelada, nestes termos:



"É o relatório. Decido.

Não há nulidade de citação, porquanto o AR do ID 45027783 foi juntado aos autos comprovando a citação postal da embargada. Não há prova nem refutação acerca da invalidade do aludido ato. Fala-se de citação via e-mail, oque não é o caso ora enfocado.

Da mesma forma, não há que se cogitar em intempestividade dos embargos presentes, uma vez que o aludido AR foi juntado no dia 04/05/2016, enquanto que os embargos foram ajuizados em 11/04/2016.

Passa-se à análise da higidez do título executado."





Não fosse isso, verifica-se que os embargos à execução foram opostos no prazo legal.



Como sabido, os embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC que assim estabelece:

"Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;

V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;

VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;

VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.

§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput .

§ 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.

§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.

§ 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa."



A citação foi pelos Correios neste caso.



E como o Aviso de Recebimento do mandado foi juntado aos autos eletrônicos no dia 04/05/2016, este é o dia do começo do prazo para a oposição dos embargos, conforme inciso I do citado art. 231 do CPC (f.15 - ID450277834).



E como os embargos foram distribuídos no dia 11/04/2016, são tempestivos, porque opostos antes mesmo do início do prazo legal, conforme posto na sentença recorrida.



Também não há nulidade na fundamentação da sentença por não ter sido analisada a causa de pedir da execução e a tese de defesa apresentada, porque prevalece o entendimento de que o Julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses das partes quando o acolhimento de uma já exclui as demais.



É o que ocorre no caso, haja vista que foi declarada a nulidade da execução porque o documento que instrui o pedido de execução não se trataria de um título executivo extrajudicial.



Diante disso, é desnecessário adentrar ao exame da causa de pedir da execução e da defesa apresentada.



A propósito, a seguinte lição de Lopes da Costa:



"A sentença deve ser completa, clara, concisa. Deve, pois, examinar todas as alegações que as partes hajam considerado essenciais, mesmo que essenciais ao juiz não pareçam. Um fato considerado não essencial em primeira instância pode ser considerado de importância pelo juiz do recurso. Isso não quer dizer que a decisão deva responder a um por um dos argumentos levantados pelos contendores. Também não significa a obrigação de resolver uma questão, prejudicada por solução já dada a outra. É o que se denomina 'motivo implícito'. A admissão de um fato implica a rejeição do fato contrário. A improcedência do pedido principal importa a do acessório. Se o fato jurídico é complexo, a negação da existência de um de seus elementos dispensa o exame da existência dos outros. Em síntese: é implícita a motivação que é conseqüência necessária da motivação expressa" (in "Direito Processual Civil", Volume III, 1959, p. 298) - grifei.



Verifica-se, pois, que a prestação jurisdicional foi dada com a fundamentação para a extinção do processo de execução em apenso.



Rejeito, assim, a preliminar.



Por fim, quanto à alegação de que o título em questão é líquido, certo e exigível, também não tem razão a parte apelante.



Na inicial da execução, e nas razões recursais, a tese apresentada é no sentido de que o título executivo seria um contrato de caução locatícia fidejussória que é título líquido, certo e exigível. Confira-se:

"Há um contrato de caução fidejussória locatícia entre o apelante e a apelada que instruiu a execução que não foi lido pelo juiz (ID 3890500 e AI 3890507). A locação foi garantida pela caução fidejussória contratada com a apelada. O apelante pagou pela caução fidejussória contratada com a apelada, fato provado e não negado nos embargos (AD 3890489 e 4906509).

Há vinculo contratual entre o apelante e a apelada. Ela está vinculada ao contrato de caução fidejussória que celebrou com o apelante. O contrato de caução fidejussória constitui título executivo extrajudicial líquido, certo exigível. Improcedem os fundamentos contrários da sentença. Os embargos são, totalmente, improcedentes. O crédito do apelante existe e está documentalmente comprovado mediante o contrato de caução. Há prova documental do crédito que enseja a execução por quantia certa (art. 784, inciso VIII do CPC)."



Ocorre, porém, que o título executivo em questão é um título de capitalização "CAP FIADOR 15 - PUQB10" tendo sido emitido um "Certificado de Caução Locatícia", como se vê nas ff.16/20 do ID450275464.



Trata-se, pois de uma espécie de caução, a qual é prevista como uma das formas de garantia do contrato de locação no art. 37 da Lei n.º 8.245/91, que assim estabelece:

"Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação."



E sobre a caução, essa Lei prevê que ela poderá ser em dinheiro, títulos e ações. A saber:

"Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

§ 3º A caução em títulos e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras."



Portanto, ao contrário do alegado pela parte apelante essa garantia não é fidejussória como a fiança, tampouco é representada por um contrato de seguro.



Conforme posto na sentença recorrida, o título executivo em questão é um título de capitalização, e, na forma como é constituído e comercializado pela parte embargante, não é considerado pelo direito material e processual um título executivo extrajudicial, como alegou a parte apelante, eis que não integra o rol dos documentos enumerados no art. 784 do CPC:

"Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;

VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

§ 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

§ 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação."



Não basta que o título contenha obrigação certa, líquida e exigível, mas, sim, que seja considerado pela lei como um título executivo extrajudicial, o que não é caso dos autos.



Portanto, considerando todo o exposto, não há reparos a se fazer na sentença recorrida.



POSTO ISSO, dou parcial provimento ao recurso tão somente para conceder à parte embargada, ora apelante, os benefícios da justiça gratuita.



Condeno a parte apelante ao pagamento das custas processuais, e com fundamento no art. 85, §§ 1º e 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% do valor da causa (R$4.784,93), mas suspendo a exigibilidade da cobrança, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"