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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160801072002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CONSTITUCIONAL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - INTERNANDO RECOLHIDO À PRISÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DEFENSORIA PÚBLICA - CABIMENTO - VALOR DOS HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARÂMETROS MÁXIMO E MÍNIMO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO - ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - MONTANTE NÃO IRRISÓRIO - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC AFASTADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RÉU QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INAUGURAL - ART. 85, § 10, DO CPC/15.

- Com a prisão do réu em estabelecimento penal, configura-se a perda superveniente do interesse de agir na ação em que se buscava sua internação compulsória para tratamento médico psiquiátrico.

- Devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, ainda que a parte vencida seja a Fazenda Pública.

- O § 3º do art. 85 do CPC/15 estipula os percentuais mínimo e máximo que devem ser observados para a fixação dos honorários de sucumbência nos processos em que a Fazenda Pública é parte, sendo aplicável nas hipóteses em que não se mostra irrisório o valor da causa, não impugnado pelo réu.

- Segundo os princípios da sucumbência e da causalidade, quem foi vencido ou deu causa ao ajuizamento da ação ou de incidente processual é que deve suportar os ônus da sucumbência (art. 85, § 10, do CPC/15).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.16.080107-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MARIA DA PENHA SILVA SIQUEIRA, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APELADO (A)(S): ANTONIO CARLOS RODRIGUES COSTA JUNIOR, ESTADO DE MINAS GERAIS, MARIA DA PENHA SILVA SIQUEIRA, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DESA. ANA PAULA CAIXETA

RELATORA.





DESA. ANA PAULA CAIXETA (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de apelações cíveis interpostas por Maria da Penha Silva Siqueira (1ª apelante) e pelo Município de Belo Horizonte (2º apelante) contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Capital, Dra. Lílian Maciel Santos, que, nos autos da intitulada "Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela" movida pela 1ª apelante em face de Antônio Carlos Rodrigues Costa Júnior, do Estado de Minas Gerais e do 2º apelante, julgou extinto o processo, com base no art. 485, VI, do CPC, revogando a liminar concedida. O Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. A condenação do Estado ao pagamento de honorários foi afastada em virtude da Súmula nº 421 do STJ.

Em seguida, o Estado de Minas Gerais peticionou pleiteando a liberação de valores eventualmente bloqueados em suas contas.

Inconformada, a autora aviou recurso de apelação, arguindo que pretende a internação compulsória de seu filho em estabelecimento fechado, "ante o quando de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas - intoxicação aguda e esquizofrenia paranoide"; que a privação de liberdade não exclui a responsabilidade do Estado ("lato sensu") de prestar assistência à saúde, abarcando o cuidado com o custodiado; que casos como o dos autos podem acarretar até mesmo a revogação da prisão preventiva, aplicando-se medida cautelar diversa da prisão; que não houve perda do interesse de agir; que a colocação em custódia não significa o fim da necessidade de tratamento médico; que prisão e internação para tratamento não se confundem; que não há indícios de que o internando encontra-se recuperado; que o término da internação ocorre a pedido do responsável legal ou a critério do especialista, o que não ocorreu no caso em tela; que "caso a ora apelante tenha que esperar que o apelado seja solto para depois ajuizar nova ação, corre-se o risco de que este venha a ser preso outra vez antes do término do processo, implicando em nova extinção sem resolução de mérito"; que a sentença deve ser reformada, para prosseguimento do feito.

O Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.

O Município de Belo Horizonte também interpôs recurso, argumentando que não é cabível a condenação ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública; que os Defensores não são advogados públicos; que a Constituição Federal diferencia Defensoria e Advocacia Públicas; que não foi indicado número de OAB dos Defensores, o que seria necessário para a percepção dos honorários sucumbenciais; que, não estando submetidos aos deveres dos advogados, não podem pleitear seus direitos; que o art. 85, "caput", do CPC, faz referência ao termo "advogado"; que a Lei Complementar nº 80/94 veda a percepção de honorários de sucumbência; que, mantida a condenação, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, visto que o proveito econômico não é mensurável; que "não há que se falar em honorários advocatícios, quando se trata de ações envolvendo a Fazenda Pública, ou em ações de valor inestimável"; que o Município não deu causa ao ajuizamento da ação e a condenação do ente público ao pagamento dos honorários fere o princípio da causalidade e da separação de poderes.

Devidamente intimada, a autora apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.

O Município também apresentou suas contrarrazões, pleiteando a manutenção da sentença.

Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, sobreveio o parecer da lavra do i. Procurador Dr. Geraldo de Faria Martins da Costa, opinando pelo desprovimento de ambos os recursos.

Conheço dos recursos, presentes os pressupostos de admissibilidade.



DA APELAÇÃO DA AUTORA



Busca a autora, por meio da presente ação, a internação compulsória de seu filho, diante do quadro de transtorno mental e comportamental decorrente do uso de entorpecentes, intoxicação aguda e esquizofrenia paranoide.

No curso do processo foi noticiado o recolhimento do internando em estabelecimento prisional em decorrência de auto de prisão em flagrante delito.

Com a prisão, ainda que provisória, torna-se descabido determinar a internação compulsória na seara civil, sendo certo que o pedido relativo ao tratamento de saúde do custodiado, à substituição da prisão preventiva por internação e a outras medidas tais como aquelas prevista nos arts. 108 e 183 da LEP deve ser formulado junto à autoridade competente, no caso, o Juízo Criminal, a quem caberá determinar a avaliação das condições mentais e de saúde do acusado (art. 149 a154 do Código de Processo Penal).

Registro que não está sendo negado o direito do 1º réu/apelado ao adequado tratamento de saúde, que é garantido até mesmo ao preso e ao internado (art. 10 e 11 da Lei de Execução Penal) e nem está sendo afastada a responsabilidade dos entes públicos pela garantia do referido tratamento. No entanto, com a prisão, não cabe mais ao Juízo civil determinar a adoção das medidas necessárias para assegurar o tratamento de saúde de que necessita o internando, impondo-se reconhecer a superveniente perda do interesse de agir, visto que deixou de existir a utilidade e a adequação do presente processo para se atingir o objetivo pretendido pela parte autora.

Sobre o tema, vejam-se decisões deste egrégio Tribunal:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE - AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA INTERNAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL - LEI Nº 7.210/84 - EFEITO TRANSLATIVO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. 1. Em razão da persecução penal instaurada, deve a questão atinente a saúde mental da paciente/agravada ser discutida na própria ação penal, com a efetiva realização dos atos processuais adequados ao Direito Penal e ao Processo Penal, consoante dispõe o art. 2º da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), inexistindo óbice para conversão da prisão preventiva em medida cautelar diversa da prisão, consistente na internação compulsória da paciente/agravada, caso verificada, reafirmo, na própria ação penal, eventual imputabilidade da pretensa paciente. 2. Recurso ao qual se dá provimento para extinguir a presente ação, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, com base no seu efeito translativo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0352.18.004047-4/001, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/10/2018, publicação da sumula em 06/11/2018)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. EXISTÊNCIA. PACIENTE RECOLHIDO EM CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - CERESP. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROCESSO PENAL EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VIABILIZAR O TRATAMENTO PLEITEADO. CUSTODIADO SOB A JURISDIÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSOS PROVIDOS E SENTENÇA REFORMADA.

[...]

6. Em que pese a existência de laudo médico circunstanciado atestando a necessidade da medida excepcional de internação compulsória para tratamento do quadro clínico do paciente, não se revela possível a decretação da medida na hipótese em que este encontrar-se recolhido ao sistema prisional. Neste caso, a situação do custodiado há de ser analisada pelo juízo criminal, podendo-se, inclusive, proceder à instauração de incidente para averiguação de sua (in) sanidade mental (art. 149 a 154 do CPP). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0313.15.008783-8/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2017, publicação da sumula em 19/07/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - NÃO VERIFICAÇÃO - PRISÃO DO INTERNANDO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO CIVIL.

- As condições para o exercício do direito de ação devem estar reveladas desde a propositura, sendo elas, sob a nova ótica processual trazida pelo CPC/2015, somente a legitimidade das partes e o interesse de agir.

- O interesse processual é retratado pelo trinômio necessidade/adequação/utilidade; necessidade de se socorrer do Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido, adequação do pedido ao meio processual escolhido, e que a decisão proferida seja útil ao requerente.

- Não há interesse de agir quando se pleiteia a internação compulsória de pessoa já presa criminalmente, por tratar-se de matéria afeta ao juízo criminal. (TJMG - Apelação Cível 1.0126.16.000173-4/001, Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2016, publicação da sumula em 16/12/2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - PRISÃO DO INTERNANDO - PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA - LEI Nº 7.210/1984 -COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese de prisão do internando, ainda que provisória, deve-se declarar a extinção da ação, em razão da perda do objeto. 2. A prisão do pretenso dependente químico inviabiliza que este Juízo Cível decida acerca da necessidade de sua internação compulsória, uma vez que cabe ao Juízo da Execução Criminal averiguar a imputabilidade ou doença mental do réu, e determinar as soluções próprias e adequadas reservadas à espécie, conforme o art. 2º da Lei de Execução Penal(Lei nº 7.210/1984). 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0144.15.000063-2/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2016, publicação da sumula em 17/05/2016)



Destarte, o recurso não merece ser provido.



DA APELAÇÃO DO 2º RÉU



Insurge-se o 2º réu contra a sentença no ponto em que fixou honorários sucumbenciais a serem pagos pelo apelante em favor da autora, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, notadamente diante do Enunciado de Súmula nº 421, do Colendo STJ.

Vejamos.

A Constituição da República dispõe, in verbis:



Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. - Grifo Nosso.



Por seu turno, a Lei Complementar Federal nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, Distrito Federal e Territórios, em seu art. 4º, inciso XXI, e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, a qual trata da organização da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em seu art. , inciso XVIII, e art. 80, VII, determinam, respectivamente:



Lei Complementar Federal 80/1994

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

[...]

XXI - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;

Lei Complementar Estadual 65/2003

Art. 5º - São funções institucionais da Defensoria Pública:

[...]

XVIII - executar e receber os honorários sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidos por ente público, destinando-os a fundos geridos pela Defensoria Pública e voltados, exclusivamente, para o aparelhamento da instituição e a capacitação profissional de seus membros e servidores;

[...]

Art. 80 - Além das proibições gerais decorrentes do exercício de cargo público, ao membro da Defensoria Pública é vedado especialmente:

[...]

VII - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, em razão de suas atribuições, custas processuais, percentagens ou honorários, salvo os de sucumbência;



Nota-se que as leis em questão asseguram o direito da Defensoria Pública aos honorários de sucumbência, sem estabelecer como pré-requisito a inscrição de seus membros nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, mesmo porque os Defensores se submetem a fiscalização por órgão próprio e não pela Ordem.

Não se olvida que a Lei nº 80/1994, em seu art. 46, III, veda o recebimento de honorários pelos Defensores. No entanto, além de se referir à Defensoria da União, o dispositivo não impede o recebimento de tais honorários pela própria Defensoria, como instituição, a fim de compor seu orçamento, conforme visto no art. 4º acima transcrito, motivo pelo qual não serve de sustentáculo para desobrigar o ente público do pagamento da verba sucumbencial.

Também carece de razão a parte quando afirma que o fato de a Constituição distinguir "Advocacia Pública" e "Defensoria Pública" implica impossibilidade de tratar os Defensores como advogados públicos e, portanto, afasta o direito aos honorários. Ora, a despeito da diferenciação, os membros da Defensoria exercem, dentro de sua esfera de competência, atividades típicas de advocacia, tais como a representação judicial e extrajudicial e advocacia consultiva e contenciosa, atuando na qualidade de advogados/procuradores das partes hipossuficientes assistidas. Assim, não há dúvidas de que a condenação do ente público ao pagamento dos honorários previstos no art. 85 do CPC deve persistir.

Sobre o tema, recentemente, decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal:



Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa."(STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017) - Grifo Nosso.



Na mesma linha, o atual posicionamento desta Eg. 4ª Câmara Cível:



EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ENTE ESTADUAL E MUNICIPAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. Não há, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer norma vedando o recebimento dos honorários advocatícios pelo defensor público, não cabendo diferenciá-lo dos demais advogados que laboram a particulares, sob pena mesmo de se aviltar o munus público que representa sua nobre função. O egrégio STF firmou o posicionamento no sentido de que, após as EC 45/2004, 74/2013 e 80/2014, passou a ser permitida a condenação dos entes federativos em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante de autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Instituição, nos termos do art. 134, § 2º, da CF/88. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.035416-9/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/0018, publicação da sumula em 25/05/2018)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - OMISSÃO CONSTATADA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

- O egrégio STF firmou o posicionamento no sentido de que, após as ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014, passou a ser permitida a condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante de autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Instituição, nos termos do art. 134, § 2º, da CF/88.

- Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0223.06.211923-3/003, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2018, publicação da sumula em 29/05/2018)



Sob o aspecto do princípio da causalidade, melhor sorte não assiste ao apelante.

Em regra, segundo os princípios da sucumbência e da causalidade, o vencido ou quem deu causa ao ajuizamento da ação ou de incidente processual é que deve suportar os ônus da sucumbência, o que deve ser analisado em cada caso.

Nesse contexto, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser estabelecidos de acordo com o princípio da causalidade, como estabelecido pelo art. 85, § 10, do Código de Processo Civil:



Art. 85. (omissis)

(...)

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.



Sobre o tema, confira-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:



Como se pode notar da redação do dispositivo o Novo Código de Processo Civil, a exemplo do que já fazia o CPC/1973, continua a consagrar a sucumbência como critério determinando da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ocorre, entretanto, que nem sempre a sucumbência é determinante para tal condenação, devendo ser também aplicado a determinadas situações o princípio da causalidade, de forma que a parte, mesmo vencedora, seja condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencida por ter sido o responsável pela existência do processo.

(...)

Apesar de consagrar a regra da sucumbência o Novo Código de Processo Civil não foi totalmente alheio ao princípio da causalidade, o consagrando ao menos em uma situação. Segundo o § 10 do art. 85, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. A consagração legal é inédita e por isso deve ser saudada, mas tudo leva a crer que a hipótese consagrada no § 10 seja meramente exemplificativa, continuando a ser aplicável em outras circunstâncias a regra da causalidade para a fixação dos honorários advocatícios. (in Novo CPC Comentado, p. 136. Editora JusPodivm - 2.016)



Por oportuno, trago à baila os ensinamentos de Humberto Theodoro Jr., especificamente em relação ao princípio da sucumbência:



Qualquer que seja a natureza principal da sentença - condenatória, declaratória ou constitutiva -, conterá sempre uma parcela de condenação, como efeito obrigatório da sucumbência. Nessa parte formará, portanto, um título executivo em favor do que ganhou a causa (autor ou réu, pouco importa).

Adotou o Código, assim, o princípio da sucumbência, que consiste em atribuir à parte vencida na causa a responsabilidade por todos os gastos do processo. Assenta-se ele na ideia fundamental de que o processo não deve redundar em prejuízo da parte que tenha razão. [...] (In, Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 56.ed., 2016, pág. 377)



Já no que concerne ao princípio da causalidade, aplicável às hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, o citado jurista prossegue:



Uma hipótese frequente é a de extinção do processo que se instaurou com observância de todas as condições da ação, mas que, por fato superveniente, sofre perda do respectivo objeto, fazendo desaparecer o interesse no julgamento do mérito da causa. [...] O NCPC, no tocante aos honorários advocatícios, foi claro ao determinar que, 'nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo' (art. 85, § 10).

[...]

Em outros casos, a perda do objeto não se apresenta tão claramente atribuível ao réu ou ao autor, como, por exemplo, ocorre nas moratórias ou remissões legais. Caberá, então, ao juiz analisar as circunstâncias em que a causa foi proposta para averiguar a quem se poderia presumivelmente atribuir a culpa pela instauração do processo. Nessa perspectiva, recorre-se não propriamente ao princípio da sucumbência, mas ao princípio da causalidade, para condenar ao pagamento das despesas processais e honorários de advogado a parte que, se chegasse ao julgamento de mérito, perderia a demanda. (Op. Cit., págs. 379 e 380) - g.n.



À luz do exposto, conclui-se que a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios não deve ser apurada, apenas, a partir da caracterização da derrota em juízo (princípio da sucumbência), mas, eventualmente, a partir do princípio da causalidade, no sentido de que aquele deu causa, ou seja, motivo ao processo deve suportar os seus custos, ainda que inexistente julgamento de mérito.

Posto isso, no caso em apreço, consta da petição inicial que o fundamento apresentado para que o Estado e o Município fossem obrigados a arcar com o tratamento médico, em suma, o direito à saúde, o qual consta como direito fundamental nas clausulas pétreas da Constituição da República de 1988.

Tendo sido oferecida resistência à pretensão inaugural, a partir da apresentação de defesa, com a finalidade de afastar a obrigação do réu/apelante de promover os meios para a internação e tratamento, afigura-se evidente que o réu/apelante deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que a controvérsia não foi (e nem poderia ter sido) solucionada extrajudicialmente ou consensualmente.

Ademais, os documentos acostados aos autos, notadamente o laudo médico e exames, foram capazes de demonstrar a necessidade de internação, o que, eventualmente, também poderia conduzir ao reconhecimento da procedência da pretensão inaugural. Registro, inclusive, que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela diante da probabilidade do direito alegado, conforme constou da decisão que deferiu a medida. Veja-se:



In casu, os documentos acostados aos autos, especificamente os relatórios redigidos por médicos que integram a rede pública de saúde (id 12342628 - pg. 14/15), comprovam nesta fase processual, de forma satisfatória, a probabilidade do direito alegado relacionada à necessidade de internação imediata do filho da autora para tratamento psiquiátrico.

[...]

O risco de dano é evidente, já que Antônio Carlos representa risco para si e para terceiros, com evolução do quadro de abuso do múltiplas drogas.

Sendo assim, considerando que foi demonstrada a imprescindibilidade da internação pleiteada, e que há o risco de dano caso a medida seja concedida somente ao final, reputo presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência.



Posto isso, atenta ao comando do art. 85, § 10, do CPC/15 e ao princípio da causalidade, entendo que o réu/apelante deve suportar os ônus sucumbenciais.

Nesse sentido, mutatis mutandis:



EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O falecimento do autor no curso do processo não inviabiliza a fixação de honorários de sucumbência, devendo ser observado o princípio da causalidade, orientador do direito processual civil contemporâneo. A verba honorária de sucumbência deve ser fixada segundo apreciação equitativa do Julgador, nos termos do artigo 85, § 8º e § 10º do CPC/2015, sendo suficiente para remunerar com dignidade o advogado do autor sem onerar excessivamente o Poder Público. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.14.023017-6/002, Relator (a): Des.(a) Edilson Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2017, publicação da sumula em 17/02/2017)



Quanto ao valor dos honorários fixados em face da Fazenda Pública, assim dispõe o art. 85 do CPC/15:



Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

[...]

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

[...]

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.



Nota-se que o § 3º estabelece, de forma expressa, os percentuais mínimo e máximo dos honorários a serem fixados nos processos em que a Fazenda Pública é parte, adotando como padrão o proveito econômico obtido. Observa-se, ainda, que o inciso III do § 4º determina que seja adotado como parâmetro o valor da causa, nas hipóteses de inexistência de condenação ou impossibilidade de mensuração do proveito econômico.

Embora o § 8º tenha estabelecido exceção quanto aos feitos nos quais o valor da causa seja inestimável ou irrisório, autorizando a fixação por apreciação equitativa, o mesmo não ocorreu no tocante à situação em que o valor da causa é elevado. Neste último caso, é descabido o arbitramento por apreciação equitativa, motivo pelo qual os critérios do art. 2º devem servir apenas para definir qual o percentual será adotado, sem se descurar dos limites mínimo e máximo estampados no § 3º.

Acrescente-se que a autora atribuiu à causa o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), e este não foi impugnado por qualquer dos réus, nos termos do art. 337, III, do CPC/15, devendo ser tomado como parâmetro para a fixação do valor dos honorários.

Registro que os honorários foram fixados no patamar mínimo objetivamente previsto na lei, não havendo que se falar em excesso ou violação ao princípio da razoabilidade.

Por fim, consigno que não houve bloqueio de valores de titularidade do Estado de Minas Gerais, motivo pelo qual se faz desnecessário examinar o pedido de liberação de valores.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSOS.

Majoro os honorários de sucumbência para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15.



DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS."