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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190750919001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO - CABIMENTO - ABUSIVIDADE - TAXA DE JUROS QUE SUPERAM EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - INCIDÊNCIA DE IOF - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR.

- São consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% a taxa média praticada no mercado.

- É admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, e desde que haja pactuação expressa.

- O IOF deve ser recolhido e repassado pelas Instituições Financeiras, quando da concessão do crédito, nos termos da Lei nº 9.779/99.

- Não se há de falar em devolução em dobro se não restou demonstrada a má-fé do credor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.075091-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): FABIANE NOLASCO DE MATOS - APELADO (A)(S): BANCO SANTANDER BRASIL S A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

RELATOR.





DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação, interposto por FABIANE NOLASCO DE MATOS, nos autos da ação de revisão de contrato, que ajuizou em face de BANCO SANTANDER S/A, contra a sentença constante do documento de ordem 43, que, na forma do art. 487, I, do NCPC, julgou improcedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que foram fixados em R$1.000,00, suspendendo a exigibilidade, em razão de estar ela litigando sob o amparo da justiça gratuita.



Pede a parte apelante que seja reformada a sentença de modo a que sejam os juros remuneratórios limitados a taxa média do mercado, a que seja afastada a sua capitalização e que seja reconhecida a abusividade da cobrança de IOF, condenando-se a parte apelada, ao final, a devolver, em dobro, tudo o que cobrou indevidamente (documento de ordem 45).



A parte apelada ofereceu contrarrazões, pedindo o não provimento do apelo (documento de ordem 49).



INCIDÊNCIA DO NOVO CPC NA ESPÉCIE



De início, registro que, quando da prolação da sentença recorrida, já estava em vigor o novo CPC, que é, portanto, o que incide na espécie.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade, registrando que não há preparo, porque a parte apelante está litigando sob o amparo da justiça gratuita.



PRELIMINAR



Não há preliminares a serem enfrentadas.



MÉRITO



JUROS REMUNERATÓRIOS



Com relação à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, é de se ressaltar que a posição consolidada no STJ, em especial, após a edição da Súmula Vinculante nº 07 do STF, é a de que as instituições financeiras públicas e privadas não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX do art. da Lei n. 4.595/64 (Súmula n. 596, do STF), o que as autoriza a cobrar, a esse título, percentual maior que 12% ao ano.



Da mesma forma, as instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano por força do disposto no art. 591 c/c art. 406, ambos do Código Civil, que a elas não se aplicam.



Saliento que não procede a alegação de que, com a edição da Constituição Federal de 1988 e com a auto-aplicação de seu art. 192, § 3º, foi derrogada a Lei nº 4.595/64, que, por ausência, em nosso direito, do efeito repristinatório, não voltou a viger após a revogação do citado art. 192, § 3º, da CF; e que, então, se aplica, agora, o Código Civil.



Como se tem entendido, a norma do art. 192, § 3º, da CF não era auto-aplicável e, a par disso, a Lei nº 4.595/64 é lei especial, não alcançada pelo Código Civil, que é lei geral.



Não sem razão, vêm os Tribunais Superiores sustentando, que as instituições financeiras públicas e privadas estão sujeitas às taxas de juros fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX do art. 4º da Lei n. 4.595/64 e na forma da Súmula nº 596 do STF, que assim dispõe:

"As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional".



A propósito, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos:



"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO.

Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.(...)

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

(...)" (REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.03.2009) - grifei.



De outro lado, esta Câmara, seguindo a orientação do STJ (REsp. nº 1.031.494/RS - Relatora: Min. Nancy Andrighi), tem entendido que são consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% a taxa média praticada no mercado.



A propósito:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS UMA VEZ E MEIA SUPERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - LIMITAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com súmula nº 297 do STJ,"o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626/33, nem do Código Civil, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. , da Lei nº 4.595/64 (Súmula n º 596, do STF).

Deverão ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% a média praticada no mercado, segundo orientação do STJ (REsp n. 1.061.530/RS de relatoria da Min. Nancy Andrighi).

Sendo certo que, nos contratos de cartão de crédito, o não pagamento integral da fatura importa no financiamento automático do saldo devedor remanescente, não há como se conceber a aplicação de juros simples, com a incidência apenas sobre o capital inicialmente utilizado.

O STJ, nos termos da Súmula n. 294, tinha se posicionado de sentido de que"não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". Contudo, no Recurso Especial n. 1.058.114/RS, julgado sob a ótica de recurso

repetitivo, tal entendimento foi modificado por aquela Corte, que passou a entender que a comissão de permanência não mais está limitada, apenas, à taxa de juros pactuada para o período de normalidade, mas, sim, à soma de tal encargo (juros remuneratórios pactuados) com a multa e os juros moratórios contratados, a primeira limitada a 2% e os segundos limitados a 12% ao ano.

Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1.0024.04.290997-8/002, Relator (a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2014, publicação da sumula em 11/02/2014) - grifei.



Ora, no caso dos autos, a taxa de juros remuneratórios contratada é de 42,77 ao ano (documento eletrônico 04).



Já a taxa média de mercado para o período em questão (agosto de 2013) era de 21,24%.



Portanto, a taxa contratada supera em 50% a média praticada no mercado.



Em sendo assim, se mostra abusiva, sendo necessária a sua redução à taxa média do mercado.



CAPITALIZAÇÃO DE JUROS



No que diz respeito à capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal Superior já sumulou o entendimento no sentido de que é ela cabível, conforme se vê da súmula 539, do seguinte teor:



"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada."



Diante dessa súmula, não há mais o que se discutir a respeito do cabimento da capitalização de juros.



Cumpre destacar que o STF já se pronunciou acerca da constitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01, quando do julgamento do RE 592377, cujo acórdão mereceu a seguinte ementa:



"CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido." (Rel. Min. Marco Aurélio - Publicação 20/03/2015).



Assim, resta superada qualquer discussão acerca da inconstitucionalidade da citada norma.



Ora, no caso específico dos autos, o contrato de financiamento objeto da demanda (documento de ordem 04) contém previsão de capitalização, uma vez que a taxa de juros anual avençada (42,77%) é superior à taxa mensal (3,01%), multiplicada por 12 (36,12%), revelando ter sido efetivamente contratada a cobrança capitalizada de juros, em periodicidade mensal.



Cabe destacar que, no julgamento do RESP Repetitivo nº 973827, em 27 de junho de 2012, a maioria dos ministros do STJ entendeu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".



Esse entendimento, vale lembrar, está sedimentado na súmula 541 do STJ, do seguinte teor:



"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."



INCIDÊNCIA DO IOF



Sem razão a parte apelante ao se insurgir contra a cobrança de IOF.



Ocorre que tal tributo é devido em virtude de operações de concessão de crédito, sendo as instituições financeiras responsáveis pela sua cobrança e recolhimento, nos termos do art. 13, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.



Nesse sentido, já decidiu esta Câmara:



"APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEI Nº 10.931/2004. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO. SERVIÇO RECEBIMENTO PARA PARCELA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IOF. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme a jurisprudência há muito pacificada nos tribunais pátrios, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. II - A abusividade nos encargos constantes de contratos de crédito firmados com instituições financeiras depende da demonstração inequívoca de serem eles superiores à média das taxas praticadas no mercado. Súmula 382/STJ. III - A Lei nº 10.931/2004, legislação de regência da cédula de crédito bancário, expressamente admite a capitalização mensal de juros, se pactuada. IV - É licita a cobrança de taxa de registro e tarifa de cadastro previamente acordadas entre as partes, porquanto estas decorrem diretamente dos serviços prestados pela Instituição Financeira e remuneram os valores por ela despendidos na cobrança. V - O IOF deve ser recolhido e repassado pelas Instituições Financeiras, quando da concessão do crédito, nos termos da Lei 9.779/99, reputando-se legítimo seu desconto. VI- A cobrança de os valores relativos a serviços de terceiros, embora pactuada entre as partes, deve ser decotada quando se mostra em valor excessivo e não há qualquer informação a respeito de sua função. (Apelação Cível 1.0016.11.004602-2/001, Rel. Des. Leite Praça, 17ª Câmara Cível, j. 24/05/2012, p. 31/05/2012) - grifei.



Também deste Tribunal é o seguinte julgado:



"REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IOF - TAXA ABERTURA DE CRÉDITO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO - AVALIAÇÃO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO - I - É possível o pacto de capitalização de juros nas Cédulas de Crédito Bancário, conforme art. 28, § 1º, inc. I, LEI 10.931/04, desde que expressamente pactuada. II - "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC" (REsp 1058114/RS). III - O IOF é devido em virtude de operações de concessão de crédito, sendo as instituições financeiras responsáveis pela cobrança e recolhimento do imposto, nos termos do art. 13, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. IV - A taxa de abertura de crédito é cobrada em virtude da concessão do crédito. No entanto, a concessão do crédito já é remunerada pela cobrança dos juros remuneratórios. Assim, caso permitida a cobrança da taxa de abertura de crédito, estar-se-á permitindo a remuneração em duplicidade pela prestação de um só serviço. V - A cobrança a título de serviços de terceiros é abusiva pois transfere ao consumidor os custos da remuneração daqueles que prestam serviços essenciais à atividade de concessão de crédito mantida pela instituição financeira, custos esses cujo ônus lhe incumbe. VI - Da mesma forma, a tarifa de avaliação do bem e do registro da alienação fiduciária perante o órgão responsável é de exclusivo interesse da instituição financeira, devendo esta, pois, arcar com o custo do registro. VII - Nos casos de cobrança e pagamento das verbas abusivas, a rep etição deve ser realizada de forma simples, como requerido pela parte.

V.V.P.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIRO. MONTANTE ABUSIVO. VEDAÇÃO. I - A cobrança de tarifas bancárias revela-se lícita, desde que expressamente pactuadas e que os valores correspondentes não configurem abusividade ao consumidor, haja vista que tais encargos destinam-se a suportar as despesas relativas ao custo administrativo da operação. II - Constatado que a cobrança a título de "serviços de terceiros", embora pactuada, representa quase 10% do valor contratado, resta patente a sua abusividade, impondo-se a devolução do montante correspondente ao consumidor. (Apelação Cível nº 1.0016.12.000107-4/001, Rel. Des. Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, j. 09/10/2012, p. 15/10/2012) - grifei.



REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS



Como sabido, uma vez constatada a cobrança abusiva pela instituição financeira, os valores cobrados a maior devem ser, necessariamente, extirpados do montante da dívida e restituídos ao requerente, seja através de compensação com eventual saldo devedor, seja mediante devolução em espécie, caso já tenha sido integralmente liquidado o contrato.



No entanto, somente hão de ser devolvidos em dobro, na forma prevista no art. 42, parágrafo único, quando há comprovada má-fé do credor.



Sobre a matéria, assim já decidiu esta Câmara Cível:

"A devolução em dobro de valores eventualmente cobrados de maneira indevida está condicionada à comprovação da má fé por parte do credor" (Apelação Cível nº 1.0245.10.011720-0/002; Relatora Desembargadora Márcia De Paoli Balbino; data do julgamento: 21/07/2011; data da publicação: 30/08/2011).



No caso, os valores reconhecidos como sendo indevidos foram cobrados segundo previsão contratual.



Assim, não se há de falar em má-fé do credor e, por conseguinte, em devolução em dobro.



POSTO ISSO, dou provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença apelada, julgar parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para reduzir a taxa de juros remuneratórios para a taxa média do mercado (21,24% ao ano), condenando a parte apelada a refazer o cálculo da dívida, com base nessa nova taxa, restituindo à parte apelante, seja através de compensação com eventual saldo devedor, seja mediante devolução em espécie, caso já tenha sido integralmente liquidado o contrato, os valores cobrados a maior, de forma simples, com correção monetária, segundo os índices da CGJMG, a partir de cada desembolso, e com juros de mora, de 1% a mês, contados da citação.



Com o provimento parcial do presente apelo, passou a haver sucumbência recíproca, de tal sorte que fica a parte autora, ora apelante, condenada ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários de advogado, cabendo os 30% restantes à parte apelada, suspensa, porém, a exigibilidade, no que se refere à parte apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.



Na forma do art. 85, § 11, do NCPC, majoro os referidos honorários para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem pagos na mesma proporção, mantida a suspensão da exigibilidade, no que se refere à parte apelante, por estar litigando sob o amparo da justiça gratuita.







DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO"