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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190370866001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 541, DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENCARGOS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS CONTRATADAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REGULARIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA.

- Em interpretação do art. 5º, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quando haja pactuação nos Contratos celebrados por Instituições Financeiras, após 31/03/2000.

- A contratação dos juros remuneratórios em compatibilidade com as taxas médias praticadas no Mercado Financeiro inviabiliza a declaração da abusividade da cobrança.

- É lícita a exigência de encargos para a mora, desde que limitados pela soma da taxa de remuneração contratada para a normalidade com a multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês.

- Na resolução do Tema Repetitivo nº 958 (REsp. nº1.578.553) , o Superior Tribunal de Justiça definiu a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa a título de Registro do Contrato, possibilitando a exclusão da cobrança somente quando verificada a onerosidade excessiva do valor ou a não efetivação do ato, bem como a licitude da cobrança da Tarifa de Avaliação, desde que demonstrada a prestação do serviço.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.037086-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MANOEL PEREIRA DOS SANTOS - APELADO (A)(S): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por MANOEL PEREIRA DOS SANTOS contra a r. Sentença colacionada sob o cód. 43, proferida pelo MM. Juiz da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada em desfavor de BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenou o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, contudo, a exigibilidade de tais verbas foi suspensa, haja vista que o Autor litiga amparado pelos auspícios da Assistência Judiciária.

Em suas razões (cód. 44), o Recorrente defende a impossibilidade de capitalização mensal de juros, bem como sustenta que os encargos remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado.

Afirma que a Comissão de Permanência prevista na avença não está de acordo com a Súmula nº 472, do Col. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que essa estaria cumulada com outras obrigações contratuais.

Acrescenta serem ilegais as cobranças das Tarifas de Registro de Contrato e de Avaliação de Bem.

Pugna pelo provimento do Recurso, com a consequente reforma da r. Sentença rechaçada.

Sem preparo, tendo em vista a concessão, em Primeira Instância, dos benefícios da Assistência Judiciária (cód. 14).

É o relatório.

Decido:

Conheço da Apelação, eis que própria (art. 1.009, do CPC/2015), tempestiva (§ 5º, do art. 1.009, do CPC/2015 - Comprovante de nº 51150837420178130024) e sem preparo (art. 1.007, do CPC/2015), uma vez que o Apelante está sob o pálio da Assistência Judiciária (cód. 14).

Conforme se depreende da Peça Vestibular (cód. 01), o Recorrente ajuizou Ação Revisional de Contrato em desfavor da Apelada, narrando que, em síntese, a avença firmada entre as partes padeceria de diversas abusividades.

Na r. Sentença de cód. 43, o Douto Julgador de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenou o Autor/Apelante ao pagamento dos encargos processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, esses fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, contudo, a exigibilidade de tais verbas foi suspensa, haja vista que o Autor litiga amparado pelos auspícios da Assistência Judiciária (cód. 14).

A meu ver, a insurgência recursal comporta parcial acolhimento.

Inicialmente, registro que a situação delineada nos autos é tipicamente de consumo, haja vista que estão caracterizados os elementos descritos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, destaco que o inciso XXXII, do art. , da Constituição Federal, determina que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (Destacamos).

A incidência das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor às relações entre as instituições financeiras e seus clientes foi consagrada no Enunciado de Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça:

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.".



Na hipótese, sendo o Autor destinatário final do "produto", a almejada revisão contratual não está condicionada à ocorrência de fato imprevisível ou inevitável. Basta a demonstração de que a base da avença foi quebrada, ou seja, que inexiste sinalagma entre as obrigações assumidas por fornecedor e consumidor, ou, ainda, que o Instrumento Contratual estabeleça obrigações iníquas, abusivas ou excessivamente onerosas.

A pretensão de declarar nulas as Cláusulas supostamente abusivas/ilegais encontra amparo no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia leciona:

"Percebe-se a preocupação do legislador em manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendam o princípio da boa-fé objetiva (como a falta de cooperação, de lealdade, quando frustra a legítima confiança criada no consumidor) e a equidade (justiça do caso concreto).

Note-se que a boa-fé objetiva e a equidade são verdadeiras cláusulas gerais a ser observadas em todo e qualquer contrato de consumo. Exigirá do intérprete, então, diante de um caso concreto, buscar o verdadeiro equilíbrio entre as partes contratantes, de modo a alcançar a justiça contratual.

(...).

Para a correta interpretação do termo" desvantagem exagerada "será fundamental a análise do § 1º do art. 51. Isso porque o legislador elencou algumas hipóteses em que a vantagem do fornecedor será presumidamente exagerada.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." (in "Direito do Consumidor : Código Comentado e Jurisprudência", 9ª ed. Salvador: JusPodivm, 2013, pp. 388/389).



A primeira matéria objeto de insurgência por parte do Apelante consiste na capitalização de juros prevista na avença de cód. 19.

Entretanto, o contrato objeto da lide prevê o referido encargo, pois a taxa anual de juros remuneratórios ajustada é superior à taxa mensal multiplicada por 12 (cód. 19).

Nesse contexto, vale destacar que, no julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao rito dos repetitivos, o Col. STJ definiu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Destacamos).

Ademais, a Col. Corte Superior também consolidou o entendimento de que a capitalização mensal de juros é admitida, quando haja pactuação nos Contratos celebrados por Instituições Financeiras, após março de 2000, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000:

"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÔES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

(...).

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."

-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

(...).

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (STJ- REsp: 973827/RS, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, Relatora p/ Acórdão: Min. Maria Isabel Gallotti, Data de Publicação: 24/9/2012).



Sobre o tema, importante transcrever, ainda, o teor da Súmula nº 541, do STJ:

"Súmula nº 541, do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.".



Saliente-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001:



"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO FINANCEIRO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 (ATUAL REEDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO NO RE 568.396-RG, SUBSTITUÍDO PELO RE 592.377-RG. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). Decisão: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sub examine, em que se discute a constitucionalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a anual, nos termos do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, nos autos do RE 568.396-RG, substituído pelo RE 592.377-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário Virtual. A decisão restou assim ementada: 'REPERCUSSÃO GERAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 - ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AFASTAMENTO NA ORIGEM. Admissão pelo Colegiado Maior.' In casu, o acórdão recorrido assentou, in verbis: '1- APELAÇÃO (BANCO)- AÇÃO REVISIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - ABUSIVIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO - TARIFA DE SEGURO FINANCEIRO LEGAL - PROTEÇÃO EM FACE DO DEVEDOR - REGULARIDADE - DEMAIS TARIFAS ILEGAIS - DEVOLUÇÃO DEVIDA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2- APELAÇÃO (AUTOR) - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - LESIVIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - LIMITAÇÃO DE JUROS - DESCABIMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA CONVOLADA EM LEI - CAPITALIZAÇÃO CABÍVEL - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - APELO DESPROVIDO. 3- RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DO AUTOR DESPROVIDO (...). Não se encontra motivo plausível para limitação do spread bancário, muito ao contrário, por se cuidar de operação de financiamento, devendo, na hipótese, seguir a livre pactuação, eis que o Banco Central passou a divulgar as taxas a partir do ano de 1999. Nesta linha de pensar, portanto, a capitalização de juros, nas operações bancárias, pode ser exigida mensalmente, pois que ínsita à sua natureza, tratando-se de cédula de crédito bancário. Também não há que se falar na inconstitucionalidade da MP nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, pois até o final do julgamento da ADI nº 2.316/DF pelo STF, fica presumida sua constitucionalidade.' Verifica-se, portanto, que a matéria abordada pelo acórdão recorrido será examinada pelo Plenário desta Corte quando do julgamento do mérito do leading case supra mencionado. Ex positis, PROVEJO o agravo para, desde logo, ADMITIR o recurso extraordinário e, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determinar a devolução do feito ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2014. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente."

(ARE 847428, Relator: Min. Luiz Fux, Data de Publicação: 24/11/2014 - Destacamos).



Ainda, impende salientar o que dispõe a Súmula nº 539, do Col. Superior Tribunal de Justiça:

"Súmula nº 539, do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.".



Destarte, considerando a expressa previsão contratual (cód. 19), inexiste ilegalidade na capitalização mensal de juros.

Nessa direção, os julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MANTIDOS. MORA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...). 4. Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963- 17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 5. Esta Corte possui entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal." (STJ - AgRg. no AREsp. nº 747.747/SP, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Publicação: 03/12/2015 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. Não se constata abusividade na cobrança de juros remuneratórios que estão de acordo com a taxa média de mercado à época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos contratos entabulados por Instituições Financeiras, após 31/03/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente contratados.

Para que haja repetição de indébito em dobro, faz-se necessário prova do pagamento indevido e que a cobrança decorra de comprovada má-fé." (TJMG - AC: 10701140166201001, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2019 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA QUE JULGA PARCIAMENTE O MÉRITO - REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL. Restou assentado no C. STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, que a cobrança da Tarifa de Cadastro, por estar expressamente prevista na Circular 3.371/2007 do Banco Central do Brasil, é permitida no início do relacionamento, desde que contratada expressamente como 'Tarifa de Cadastro'. Nos termos da Lei nº 10.931/04, é permitida a capitalização de juros quando se trata de cédula de crédito bancário, se expressamente pactuada; a capitalização mensal de juros também é possível nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170/2001, desde que tenha sido expressamente pactuada. Havendo previsão no contrato, é possível, no período de inadimplência, a cobrança cumulada de juros moratórios com juros remuneratórios e multa, conforme já decidiu o Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.058.114/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, inexistindo qualquer ilegalidade na cumulação de tais encargos, que se confundem com o encargo moratório denominado 'comissão de permanência'. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do devedor." (TJMG - AI: 10000160707105002, Relator: José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2019 - Destacamos).

"APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LEGALIDADE NA COBRANÇA DE TAXAS - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - JUROS CAPITALIZADOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1 - A admissibilidade do recurso se condiciona à constatação de ser útil e necessário ao recorrente.

2 - Não há utilidade na interposição de recurso pela parte que não sucumbiu.

3 - Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a motivação, cumprindo ao recorrente atacar, precisamente, os fundamentos que embasaram a sentença recorrida

4 - A incidência de juros capitalizados, com periodicidade inferior a um ano, é autorizada quando o contrato entabulado for posterior à publicação da MP nº 1.963-17/2000 e prever expressamente a cobrança do encargo - REsp nº 660.679/RS." (TJMG - AC: 10439120038468001, Relator: Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2017 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. A capitalização de juros, em sede de cédula de crédito bancário, como é o caso dos autos, é permitida por expressa previsão legal, desde que prevista em contrato, de acordo com o art. 28, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.931/04, REsp REsp 973.827/RS e Súmula 541, do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em qualquer excesso de execução praticado pelo Agravado inerente a esta matéria. - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DESTA ALEGAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 874, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE FRANCISCO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A possibilidade de manifestação sobre a penhora ocorre após a realização do ato, de acordo com o que prevê o art. 841, do Novo Código de Processo Civil. - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO."

(TJSP: AI: 20425932020178260000, Relator: Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017 - Destacamos).

"APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - RECURSO REPETITIVO - RESP Nº 973.827-RS DO STJ - LEGALIDADE DESDE QUE PACTUADA - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA - REPETIÇÃO DOS VALORES - FORMA: SIMPLES -1 - Curvo-me ao entendimento pacificado pelo STJ no REsp nº 973.827- RS, para reconhecer a legalidade da cobrança de juros capitalizados nos contratos bancários celebrados após a entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, ainda que em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuados. 2- Não há interesse autoral em relação à taxa de emissão de boleto uma vez que tal tarifa sequer foi contratada e cobrada pela ré. 3- Em relação ao pedido de restituição de valores, tem-se que nos casos de cobrança abusiva, mas de acordo com o que restou expressamente contratado, a repetição deve ser realizada de forma simples."

(TJMG - AC: 10045110004129001, Relator: Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2016 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA JÁ APRECIADA - JUROS CAPITALIZADOS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LEGALIDADE - JUROS - LIMITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CUSTOS COM REGISTRO - ILEGALIDADE.

- Verificando que a questão referente ao suposto cerceamento de defesa pela necessidade de realização de prova pericial, já fora decidida quando do julgamento do Agravo de Instrumento, sendo vedado o seu reexame nos termos do artigo 471 do Código de Processo Civil.

- É cabível a revisão de contrato bancário para discussão de eventuais abusividades, ainda mais em se tratando de relação de consumo (Súmula 286 do Supremo Tribunal de Justiça).

- Há possibilidade da aplicação de juros capitalizados por previsão contratual quando a taxa de juros anual excede a doze vezes o valor da taxa mensal.

- Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira.

- É ilegal a cobrança da Tarifa de 'Custos com Registros', ainda que previamente contratadas, na medida em que se trata de custo relativo à atividade da instituição financeira, que não pode ser transferidos para o consumidor. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.251.331/RS no sentido de reconhecer a validade, apenas, das taxas expressamente previstas nos atos normativos oriundos do Banco Central do Brasil, deve ser reconhecida a legalidade da tarifa de avaliação de bem.

- A repetição dos valores pagos de forma indevida deve ser na forma simples diante da ausência de comprovação de má-fé." (TJMG - AC: 10027120240018002, Relator: Alberto Henrique, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2015 - Destacamos).



Em relação ao valor dos juros remuneratórios, ressalto que a posição consolidada, em nossos Tribunais, é a de que as Instituições Financeiras públicas e privadas não estão sujeitas à taxa do Decreto nº. 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. , da Lei nº. 4.595/64 (Súmula nº 596, do STF).

Transcrevo, aqui, o texto da referida norma:

"Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:

(...)

VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;

(...)

IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:

- recuperação e fertilização do solo;

- reflorestamento;

- combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais;

- eletrificação rural;

- mecanização;

- irrigação;

- investimento indispensáveis às atividades agropecuárias.".



Os Egs. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça já tinham posicionamento no sentido de que o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal, era norma de eficácia limitada, a reclamar a edição de norma complementar para a integração de seu comando, não sendo, pois, auto-aplicável, para que os juros praticados pelas entidades bancárias, que integram o Sistema Financeiro Nacional, pudessem se restringir a 12% (doze por cento) ao ano.

Com a edição da Emenda Constitucional nº 40/2003, foram extirpados todos os parágrafos do art. 192, da CF, pondo-se fim à controvérsia.

O Col. Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 11/06/2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 7, de seguinte teor:

"A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.".



Destarte, remanesce claro que a Instituição Financeira não está sujeita ao limite de juros traçado pelo Decreto nº. 22.626/33, mas ao fixado pelo Conselho Monetário Nacional, através do seu Órgão executivo, o Banco Central do Brasil.

Confira-se, a respeito, a orientação da Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, de Relatoria da Em. Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO.

Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.

PRELIMINAR

O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (STJ - 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Data de Publicação: 10/03/2009 - Destacamos).



Não olvido que a cobrança de juros abusivos por parte da Instituição Financeira constitui, ainda, ofensa ao art. 36, da Lei nº. 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Vejamos:

"Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

(...)

III - aumentar arbitrariamente os lucros." (Destacamos).



Conforme o entendimento reiterado desta Eg. Câmara Cível, são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% (cinquenta por cento) a média praticada no mercado, seguindo a orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça, constante do REsp. nº 1.061.530/RS, de relatoria da Em. Ministra Nancy Andrighi.

Transcrevo excerto do respectivo Acórdão:

"A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.

Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.

A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.

Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (STJ - REsp. nº 1061530/RS, Data de Publicação: 10/03/2009 - Destacamos).



Nesse sentido, os julgados desta Col. Câmara:

"APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR - EFEITO LIBERATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE.

- Não pode a parte recorrente, no recurso interposto, apresentar questões não debatidas em primeiro grau, por se tratar de inadmissível inovação recursal.

- É admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, e desde que haja pactuação expressa.

- A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

- Somente são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% a taxa média praticada no mercado." (TJMG - AC: 10024097394977003, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Publicação: 14/06/2016 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE- REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando delineada a abusividade desse encargo, o que se evidencia quando a taxa de juros contratada está 1,5 vezes maior que a taxa média do mercado praticada em operações equivalentes na época que foi celebrado o pacto, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil." (TJMG - AC: 10672130147057001, Relator: Luciano Pinto, Data de Publicação: 18/03/2016 - Destacamos).



O contrato em exame foi celebrado em 28/10/2015 (cód. 19), com juros pactuados em percentual de 30,45% ao ano, o qual não supera em 50% (cinquenta por cento) a taxa média praticada no mercado financeiro à época (25,90% ao ano), para os ajustes da mesma espécie (empréstimo destinado à aquisição de veículo por pessoa física), segundo a tabela divulgada no site do Banco Central do Brasil, no endereço eletrônico "http://www.bcb.gob.br/?TXCREDMES", não havendo que se falar em abusividade.

Ressalvo não constituir ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa a utilização, por este Relator, das Tabelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, uma vez que, segundo a legislação que regulamenta a matéria (art. , incisos VI e IX, da Lei nº. 4.595/64), compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros de operações e serviços bancários.

Em reforço à conclusão da legitimidade da utilização da referida Tabela, cito a publicação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no campo da Jurisprudência em Tese, 48ª (quadragésima oitava) edição, bem como o Enunciado de Súmula nº 530, daquele Sodalício:



"2) Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530/STJ)." (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema 233 - Destacamos).

"Enunciado 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Segunda Seção, julgamento em 13/05/2015, publicação no DJe de 18/05/2015 - Destacamos).

Assim, por meio de seu órgão executivo, o Banco Central do Brasil disponibiliza, regularmente, as taxas médias de juros praticadas no mercado financeiro, em todas as modalidades de contratações.

Referidas informações são de domínio público, encontrando-se disponíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores, podendo, assim, perfeitamente, ser utilizadas como parâmetro para se aferir a taxa média de mercado praticada em determinada operação.

Em situações análogas, esta Corte decidiu:



"APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DOS JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE.

É válida a livre contratação do percentual de juros nos negócios jurídicos bancários, pois a Lei nº 4.595/64 determinou que, para as instituições financeiras, não há mais a restrição constante no Decreto nº 22.626/33 para a taxa de juros.

Excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, quando delineada a abusividade desse encargo, o que não ocorreu nessa seara, uma vez que a taxa de juros contratada está consoante à taxa média do mercado praticada em operações equivalentes, na época que celebrado o pacto, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil."

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.266026-7/001, Relator: Des. Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, julgamento em 18/06/2014, publicação da sumula em 03/07/2014 - Destacamos).

"AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 596 - LEI DE USURA INAPLICÁVEL - FIXAÇÃO NOS TERMOS DA TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano, porém, hão de serem observados os parâmetros adotados na Tabela do Banco Central para a sua cobrança."

(TJMG - Apelação Cível 1.0027.12.021972-3/001, Relator: Des. Wanderley Paiva, 11ª Câmara Cível, julgamento em 26/06/2014, publicação da sumula em 30/06/2014 - Destacamos).



Demais disso, vigora no ordenamento jurídico o princípio da livre dicção do direito, isto é, "dai-me os fatos e te darei o direito", o que permite ao julgador analisar a pretensão inicial, atribuindo-lhe o fundamento pertinente.

E o consagrado Princípio dispositivo não significa dizer que o julgador deve se limitar aos elementos fornecidos pelas partes, considerando toda a responsabilidade que lhe é atribuída e o caráter publicista de que se revestem as lides.

Logo, o Juiz não pode se conformar com o papel de mero espectador da lide que se instaura, cabendo-lhe, além da iniciativa probatória, quando necessária, a aferição dos fatos e dos elementos disponíveis, principalmente dos reputados de domínio público, ainda mais na espécie, que o fato é oficial e, portanto, prova o notório, de modo a assegurar a regularidade do processo e a aplicação do direito em consonância com a verdade real.

Dessa forma, não ocorre ilegalidade, tampouco abusividade que determine o afastamento ou a limitação das taxas respectivas, como bem entendeu o MM. Juiz a quo (cód. 43).

Em se tratando de Comissão de Permanência, o Eg. STJ reconheceu a legitimidade da sua cobrança, desde que não ultrapasse a soma dos juros remuneratórios convencionados para o período de normalidade, da multa e dos juros moratórios, a primeira limitada a 2% (dois por cento) e os segundos até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano. Confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.LEGALIDADE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.

1. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

2. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos n. 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula n. 472/STJ.

3. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS).

4. Agravo regimental parcialmente provido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento."

(STJ - AgRg. no REsp: 1442155/RS, rRelator: Min. João Otávio de Noronha, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: 23/05/2014 - Destacamos).



Nesse sentido, ainda, o Enunciado de Súmula nº 472, do referido Tribunal Superior:

"Súmula 472, do STJ: A cobrança da comissão de permanência- cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." (Destacamos).



No pacto de cód. 19, os encargos estipulados para o período de mora foram os seguintes:

"Encargos em razão da inadimplência: A falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará a cobrança dos seguintes encargos sobre o valor em atrasado: (I) juros remuneratórios operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme taxa informada no preâmbulo desta CCB; (II) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração e (III) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso." (cód. 19 - Destacamos).



Como se vê, a aludida disposição contratual está em completa conformidade com o já exposto entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, inexistindo abusividade e não havendo, ao contrário do que afirma o Recorrente, cumulação com outros ônus contratuais.

Apropositadamente, o julgado:



"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - ELEVADO VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - CORRESPONDÊNCIA DA VERBA COM O ENCARGO ASSUMIDO PELO PATRONO. A capitalização mensal dos juros remuneratórios é permitida, desde que pactuada em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001. Restou consagrado através do julgamento proferido em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-c do CPC), que os Bancos poderão cobrar comissão de permanência, no período de inadimplemento do contrato e desde que pactuado."A comissão de permanência é formada por três parcelas, a saber: 1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Código de Defesa do Consumidor)", REsp. 834.968-RS. Restou demonstrado nos autos a previsão de cobrança, durante o período do inadimplemento, da taxa de juros remuneratórios previamente estabelecida, somada com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor, o que não denuncia qualquer irregularidade. Em sendo elevado o valor da causa, deve a verba honoraria ser fixada atentando-se ao princípio da razoabilidade, a fim de que não seja irrisório ou exorbitante, devendo haver correspondência da verba com a responsabilidade ou encargo assumido pelo patrono. Precedentes do STJ." (TJMG - AC: 10693170062220001, Relator: Alberto Henrique, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2019 - Destacamos).



No que concerne à Tarifa de Registro de Contrato, aplico entendimento sobre a legalidade da sua cobrança, que remanesceu consolidado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, na resolução do Tema Repetitivo nº 958:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

[...]

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

[...]

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO." (STJ - REsp. nº 1.578.553/SP, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, Data de Publicação: 06/12/2018 - Destacamos).



Naquele julgamento, a Corte Superior de Justiça observou que não se trata, propriamente, de tarifa, mas de despesa para o registro do ato negocial no Órgão de Trânsito, com suportes normativos diversos da regulação bancária em sentido estrito, a propósito das disposições do art. 1.361, do Código Civil, e do art. 2º, da Resolução nº 320/2009, do Contran. E, mediante a reprodução de Parecer do Banco Central do Brasil, pontuou:

"55. Desse modo, independentemente de as normas de trânsito estipularem a instituição financeira ou seu cliente como sujeito passivo da obrigação de pagar pelo registro de veículo, a possibilidade de as partes convencionarem, por ato negocial, que uma ou outra arcará com os custos, em tais ou quais condições, é matéria que deve ser investigada tendo em conta as normas sobre a liberdade de negociar e sobre defesa do consumidor.

[...]

57. À luz da regulação bancária vigente à época da contratação, trata-se efetivamente de tarifa relacionada a um" serviço diferenciado ", cuja cobrança, desde que explicitada ao cliente ou usuário, é lícita, nos termos do art. 5º, V, da Resolução-CMN nº 3.518, de 2007.".



Assim, o Eg. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a validade da Cláusula que prevê o ressarcimento, pelo consumidor, das despesas inerentes ao registro do Contrato, ressalvada a abusividade da cobrança em razão da sua onerosidade excessiva ou da não efetivação do ato/serviço.

Ao demais, em reposicionamento da interpretação que atribuí em julgamentos anteriores, quanto ao ônus probatório relativo ao fato gerador da cobrança ora examinada, sobrelevo que não seria apropriado se impor à parte Autora o encargo de demonstrar fato negativo, ou seja, a inexistência da consecução do ato/serviço registral da garantia.

Aliás, essa compreensão se amolda ao entendimento predominante nesta Eg. 17ª Câmara Cível, ao qual adiro, inspirado no Princípio da Colegialidade, em obséquio da utilidade e da eficácia da prestação jurisdicional uniforme.

Entretanto, na espécie, há comprovação de que, de fato, a Recorrida realizou o lançamento da anotação da alienação fiduciária no prontuário do automóvel perante o Órgão de Trânsito (cód. 08).

Além disso, não vislumbro abusividade no valor cobrado (R$101,54 - cód. 19), motivo pelo qual não há ilegalidade na cobrança desse encargo e a sua manutenção é medida que se impõe.

Nessa direção:

"APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REEXAME PELO RELATOR - DETERMINAÇÃO DO ART. 1.040, II, DO NCPC - ALTERAÇÃO DO ACORDÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA LEGÍTIMA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE - DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA DEVIDA - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE DOLO - INDEVIDA. Quando o entendimento firmado no acordão recorrido está divergente da orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a alteração do acordão, atendendo, assim, o disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.255.573/RS, sob a ótica de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/1973, atual art. 1.036, do CPC/2015), consagrou o entendimento de que é legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando devidamente contratada e cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e o cliente, e não comprovado nos autos que seu valor é excessivo, o que ocorreu nesta seara. Em recentíssimo julgamento de matéria de Recursos Repetitivos (Resp nº 1.578.553/SP), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. No mesmo julgamento, o Superior Tribunal de Justiça também entendeu que, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Dito isso, é legítima a cobrança da despesa com o serviço de registro do contrato, quando o pacto foi celebrado entre as partes posteriormente ao ano de 2008, o serviço foi efetivamente prestado e o seu valor não se mostra excessivo. Se a financeira não houve com dolo ao cobrar encargos abusivos, não há falar em repetição em dobro do indébito." (TJMG - AC: 10079130192648002, Relator: Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2019 - Destacamos).



Por fim, no tocante à Tarifa de Avaliação, registro que a referida taxa foi objeto de deliberação pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP (Tema Repetitivo nº 958), no qual aquela Corte definiu que a sua cobrança, em tese, não conflita com a regulamentação bancária, ponderando, todavia, que, à consideração das regras do Código de Defesa do Consumidor, verificada a abusividade da exigência, por ausência de prestação do serviço vinculado àquele encargo, ou a sua onerosidade excessiva, a requisição de valor a tal título é indevida.

A propósito, no que interessa, a síntese contida na Ementa do v. Julgado:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

[...]

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

[...]

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO."(STJ - REsp. nº 1.578.553/SP, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, Data de Publicação: 06/12/2018 - Destacamos).



Oportuna é a transcrição dos seguintes trechos do Voto do Em. Min. Paulo De Tarso Sanseverino:

"Sob a ótica do direito do consumidor, entretanto, cumpre fazer algumas ressalvas, com base nas questões que foram suscitadas nos recursos afetados.

A primeira delas diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente prestado.

Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço.

No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado.

Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal).

Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa.

Outra cobrança realizada a título de" avaliação do bem "é a cobrança por" acesso a cotações ", presente no caso dos autos.

Esse serviço de" acesso a cotações "não conta com previsão na regulação bancária, devendo ser entendido, portanto, como custo operacional da instituição financeira, já embutido no preço do contrato bancário.

Deveras, a regulação bancária prevê a possibilidade de cobrança de tarifa pela avaliação daquele bem específico," recebido em garantia ", não havendo previsão de tarifa pelo mero acesso a cotações.

[...]

Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado.

Essa prática encontra vedação no art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, [...].

Além dessa limitação à cobrança da tarifa em análise, cumpre estabelecer uma outra limitação, relativa ao juízo de onerosidade excessiva do valor dessa cobrança.

Essa limitação é de suma importância, a meu juízo, para evitar que o valor das tarifas/despesas seja utilizado para compensar uma redução" artificial "das taxas de juros.

Deveras, como a publicidade dos contratos bancários dá destaque à taxa de juros nominal (não ao custo efetivo total), a tendência observada no mercado fornecedor é de se reduzir as taxa de juros nominais, e compensar essa redução mediante a elevação excessiva do valor das tarifas.

Essa prática contraria os princípios da boa-fé e da transparência contratual nas relações de consumo, como já tive oportunidade de me manifestar no voto-vista que proferi no julgamento do já aludido Tema 618/STJ.

[...]

Naquela ocasião, concluí pela nulidade de pleno direito das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), tendo ficado vencido quanto a esse ponto.

Porém, ficou ressalvado naquela tese a possibilidade de" exame de abusividade em cada caso concreto ".

É essa mesma ressalva que se propõe no presente julgamento." (Destacamos).



No caso, conquanto conste no instrumento contratual que a Tarifa de Avaliação tenha sido contratada pela quantia de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais - cód. 19), a sua cobrança não é legítima, porque a Ré/Recorrida, a despeito de ter defendido a legalidade de tal encargo ao apresentar Contestação (cód. 18), deixou de juntar nos autos o Laudo/Recibo da efetiva prestação do serviço.

Anoto que, nos termos do v. Acórdão, do REsp. nº 1.578.553/SP, cabe à Instituição Financeira o ônus da prova de que houve a concretização da avaliação do bem, até porque não se poderia exigir do Consumidor a demonstração da sua inexistência, por se tratar de prova negativa, que também é conceituada como impossível, cuja verificação determina a observância do Princípio da Carga Dinâmica, o qual informa que o encargo cabe àquele que tem melhores condições de cumprí-lo, no caso, a Apelada.

Logo, é devido o decote da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem prevista no Instrumento Contratual.

Em situações análogas, os seguintes julgados:

"APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SENTENÇA 'ULTRA PETITA' - DECISÃO QUE EXAMINOU QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INICIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE.

- É 'ultra-petita' a sentença que declara ilegal encargos contratuais não questionados na inicial da ação.

- Cabe declarar a nulidade da sentença apenas quanto ao ponto em que é 'ultra petita', decotando-se o excesso.

- É legal a cobrança de tarifa de cadastro.

- É válida a cobrança da tarifa de registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

- Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." (TJMG - AC: 10701150297565001, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2019 - Destacamos).



"AÇÃO DE REVISÃO CONTRATAL- CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE -CONFIGURADA - DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA DEVIDA - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- Em recentíssimo julgamento de matéria de Recursos Repetitivos (Resp nº 1.578.553/SP), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." (TJMG - AC: 10702120408829003, Relator: Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2019 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS CAPITALIZADOS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFAS ILEGAIS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOBRADA. AUSENCIA DE MÁ FÉ. A taxa de juros de contrato bancário não deve ser limitada, a não ser que exista patente abusividade, o que não é o caso. A capitalização mensal de juros é hoje admitida em contratos bancários. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. Pela recente orientação do eg. STJ, deve ser consideradas ilegais as cobranças das taxa de registro de contrato, despesas com serviços de terceiros e avaliação do bem se não existe a comprovação de que os serviços foram feitos. A repetição dobrada só é admitida quando comprovada a má fé do credor." (TJMG - AC: 10433150078064001, Relator: Alberto Henrique, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2019 - Destacamos).

"CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional. Alegação de que praticou o banco taxa de juros diversa da convencionada. Descabimento da pretensão de cômputo linear dos juros remuneratórios à taxa mensal estipulada, tendo em vista que a previsão na cédula de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541, do STJ). Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço. Recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP) neste sentido. Sentença de improcedência em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso." (TJSP - AC: 10151086720178260451, Relator: João Camillo De Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2019 - Destacamos).

Como consequência lógica da irregularidade ora constatada, a Apelada deve restituir as quantias pagas indevidamente pelo Recorrente, nos termos do art. 876, do Código Civil, in verbis:

"Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição." (Destacamos).





Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para declarar ilegítima a cobrança do importe de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de Tarifa de Avaliação, devendo o valor cobrado indevidamente ser devolvido de forma simples, corrigido monetariamente, pelos índices da CGJMG, desde a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Fica autorizada a compensação com o montante do saldo devedor, se houver, conforme se apurar em Liquidação.

Diante da sucumbência recíproca, imponho ao Autor/Apelante os ônus de arcar com o percentual de 80% (oitenta por cento) das custas processuais, incluídas as recursais, e dos honorários advocatícios, que ora majoro para 20% (vinte por cento) do valor da causa, com fulcro no § 11º, do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade de tais verbas em seu favor, haja vista que ele litiga amparado pelos auspícios da Assistência Judiciária (cód. 14). Por conseguinte, a Ré/Recorrida deve arcar com o percentual remanescente desses encargos, qual seja, 20% (vinte por cento).









DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO"