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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190288472001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REAJUSTE MENSAL PELOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CARDENETAS DE POUPANÇA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO - RECUSA ADMINISTRATIVA - NÃO VERIFICADA.

1- A cláusula de contrato de financiamento imobiliário que prevê reajuste das parcelas pelos índices de remuneração plena dos depósitos de poupança, cumulados com 1% de juros ao mês, configura bis in idem e se encontra em flagrante desconformidade com a norma insculpida no artigo 46 da Lei nº 10.931/2004.

2- A pessoa jurídica não integrante do Sistema Financeiro Nacional está sujeita aos ditames do Código Civil (art. 591) e da Lei de Usura, não podendo se beneficiar da cobrança de juros capitalizados mensalmente.

3- Ausente demonstração de resistência administrativa por parte da demandada quanto a quitação antecipada do financiamento e, inexistindo abusividade no contrato, inviável a autorização de quitação do contrato com redução de encargos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.028847-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): NAIARA DIAS DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): OLHOS DÁGUA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

RELATOR.





JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES (RELATOR)



V O T O

Cuidam os autos de ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada por Naiara Dias de Oliveira em face de Olhos D'água Participações Societárias Ltda., em que a autora, denunciando encargos contratuais praticados pelo réu no âmbito do contrato de financiamento imobiliário entre eles firmando, busca o correspondente ajuste, com a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.

A teor da r. sentença de ordem 105, os pedidos foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que o contrato firmando entre as partes não apresenta abusividades. Em razão disto, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em observância ao art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.

Insatisfeita, a autora recorre. Com esteio na apelação de ordem 107, tece considerações quanto a abusividade da capitalização de juros. Alega que o MMº Juiz de origem não julgou o pedido alternativo de autorização de quitação do contrato com redução dos juros e encargos financeiros praticados pelo réu, pugnando pela análise do referido pedido.

Recurso sem preparo.

Em contrarrazões de ordem 110, o apelado, refutando a insurgência recursal, pugna pelo seu desprovimento.

É o relatório.

Conheço do recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade, justificando a ausência de preparo por ser a recorrente detentora da gratuidade de justiça.

Registro, de início, que a livre manifestação de vontade dos contratantes não impede, por si, a revisão de ajustes entabulados. Isso porque, com a promulgação da Lei nº 8.078/90, aplicável ao caso e, a esta altura, com a Lei nº 10.406/02, o princípio do pacta sunt servanda resta mitigado, mormente quando sabido não mais ser possível olvidar a função social que se agrega aos contratos.

Extrai-se da narrativa desenvolvida na peça de ingresso que as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel em 26 de maio de 2012. Segundo a demandante, o contrato tornou-se demasiadamente oneroso em razão dos encargos incidentes nas parcelas, que afirma serem "cobradas em valor muito superior ao inicialmente acordado". Alega que o contrato em questão não estabelece de forma clara qual o parâmetro utilizado para os juros remuneratórios, razão pela qual pretende sua limitação a 12% ao ano, sem capitalização. Alternativamente, requer a quitação do contrato com redução dos juros e encargos praticados pela ré ou ainda, sua rescisão com a restituição dos valores pagos.

Em defesa, a demandada defende preliminarmente a inépcia da petição inicial. No mérito, argumenta que o contrato não possui caráter de adesão e que a autora não comprovou a alegada modificação do status quo existente à época da celebração do negócio jurídico, razão pela qual deve prevalecer o princípio da obrigatoriedade dos contratos. Aduz que a forma de atualização das parcelas decorre do longo prazo para a quitação do débito referente à aquisição do imóvel (84 meses) e que os encargos estão de acordo com os praticados pelo marcado. Afirma que o pacto prevê correção monetária das parcelas pelo índice de remuneração da caderneta e poupança, acrescido do percentual de 1% (um por cento), nos termo da cláusula 3.1, a título de juros remuneratórios. De toda sorte, assevera que não houve comprovação de má-fé a autorizar a restituição de valores em dobro.

Pedido julgado improcedente ao argumento central de que as cláusulas contratuais não são ilegais ou abusivas e que não houve previsão de capitalização de juros, disto resultando a presente insurgência recursal.

É fato incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda do "Lote nº. 11 (onze) da quadra nº. 09 (nove) do Bairro São Miguel II" em registro no município de Matozinhos/MG.

O contrato em tela prevê em sua cláusula 2.1, a correção das 84 (oitenta e quatro) parcelas pelo índice de remuneração plena dos depósitos de poupança, nos seguintes termos:

"Estabelecem as partes que as parcelas do preço constantes no item 3.3 do preâmbulo deste instrumento serão corrigidas mensalmente mediante aplicação do índice de remuneração plena dos depósitos de caderneta de poupança (art. 46, Lei 10.931/04), acrescido de 1% (hum ponto percentual), devendo ser tomado por base o índice da aludida caderneta de poupança do último dia de cada mês ocorrido anteriormente ao do vencimento de cada prestação.

Para efeito de apuração do valor de cada prestação a pagar, o fator de multiplicação obtido através da fórmula acima estabelecida incidirá sempre sobre o valor da última parcela já corrigida e paga, ficando esclarecido, para dissolução de qualquer dúvida que todas as parcelas constantes no item 3.3 do preâmbulo deste instrumento terão correção correspondente ao período entre a assinatura do presente contrato e o efetivo pagamento.

O valor da primeira parcela a ser paga nas datas fixadas no item 3.3 do preâmbulo deste instrumento deverá ser apurado mediante a aplicação do fator de multiplicação, obtido e acordo com fórmula acima convencionada, sobre o valor citado naquele item, considerando-se a sua variação acumulada ocorrida entre a presente data e a data do efetivo pagamento da mesma." (doc. 08)

Sobre o tema, dispõe o art. 46 da Lei nº 10.931/04:

"Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança" (G.N.).

Com efeito, não pairam dúvidas acerca da possibilidade de que em contrato de comercialização de imóveis a prazo, seja estipulado o reajuste, com periodicidade mensal, pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, todavia, de forma básica.

Extrai-se do artigo supracitado que é admitida a incidência do índice de remuneração básica dos depósitos de poupança para fins de reajuste das parcelas do financiamento imobiliário, no entanto, a cumulação de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês acrescido desse índice de remuneração da caderneta de poupança configura bis in idem, uma vez que a poupança já é remunerada pela Taxa Referencial mais juros de 0,5% (cinco décimos por cento).

Nesse sentido, destaco o disposto no art. 12, da Lei nº 8.177/91:

"Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como remuneração adicional, por juros de:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos."

Na espécie, a cláusula impugnada estabelece que as parcelas pactuadas "serão corrigidas mensalmente mediante aplicação do índice de remuneração plena dos depósitos de caderneta de poupança, acrescido de 1% (hum ponto percentual), devendo ser tomado por base o índice da aludida caderne...