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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190719740001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. , da Lei nº 4.595/64 (Súmula n º 596, do STF). A capitalização mensal dos juros remuneratório é permitida, desde que pactuada em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001. Não há falar-se em repetição em dobro de valores pagos indevidamente pelo autor, haja vista que se encontrava a financeira amparada pelas cláusulas do contrato, quando da cobrança, o que desnatura a hipótese de cobrança de má-fé. Em liquidação de sentença deverão ser apurados os valores pagos indevidamente pelo postulante, que lhe serão devolvidos, de forma simples, depois de compensados com eventual saldo devedor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.071974-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ANTONIO MOURAO COUTINHO - APELADO (A)(S): BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUCIANO PINTO

RELATOR.





DES. LUCIANO PINTO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais ajuizada por Antônio Mourão Coutinho em desfavor de BV Financeira S/A, narrando que firmou com o requerido contrato de financiamento para aquisição de um veículo, a ser pago em 60 parcelas no valor de R$642,10, e que lhe teriam sido impostas cobranças irregulares e abusivas referentes aos juros remuneratórios, aos encargos moratórios e às tarifas administrativas, o que teria acarretado desequilíbrio contratual.

Verberou a cobrança de juros remuneratórios no percentual estabelecido, com capitalização mensal; verberou a cobrança de comissão de permanência ou juros remuneratórios de forma cumulada com outros encargos moratórios, no período do inadimplemento; a cobrança de tarifas administrativas (cadastro; registro de contrato; inserção de gravame; avalição de bens; serviços de terceiros; emissão de boleto e seguro), e, ao final, transcreveu jurisprudência em prol de seus argumentos; requereu a aplicação, ao caso, das normas do CDC; requereu a declaração de nulidade da cláusula contratual em questão e a condenação do réu na repetição do indébito em dobro. Requereu a exibição incidental do contrato.

Sobreveio decisão (doc. de ordem 15) que deferiu justiça gratuita.

A Financeira ré apresentou defesa (doc. de ordem 26 e juntou cópia do contrato, ordem 27/29), arguindo preliminar de falta de interesse de agir e suspensão do feito.

Quanto ao mérito, bateu-se, em síntese, pela legalidade das cláusulas dos contratos e pela impossibilidade de alterá-las, notadamente por se aplicar, a ela, normas especiais.

Assim, requereu a improcedência dos pedidos após discorrer sobre diversos tópicos, notadamente acerca dos juros remuneratórios praticados e a incidência de capitalização mensal, os encargos moratórios e as tarifas administrativas.

Discorreu acerca dos temas que lhe pareceram relevantes e requereu fosse julgada improcedente a demanda.

Foi proferida a sentença (doc. de ordem 53), que afastou a preliminar, e, quanto ao mérito, firmou seu entendimento no sentido de que não há irregularidade na cobrança de juros remuneratórios com capitalização mensal, em se tratando de contratos firmados com instituição financeira, ressaltando que as taxas estabelecidas no contrato não estão em desarmonia com as taxas médias de mercado.

Quanto à cobrança da tarifa de registro entendeu que "(...) não houve a comprovação de pagamento da tarifa diretamente ao órgão de trânsito. Deste modo, impossível verificar a prestação efetiva do serviço."

Entendeu por irregular a cobrança por serviços de terceiros e determinou a respectiva devolução.

Ressaltou que não restou comprovada a cobrança por avaliação do bem e inserção de gravame.

Entendeu que não há abusividade na cobrança de tarifa de cadastro e que não houve cobrança de TAC e TEC.

Ressaltou que a cobrança de comissão de permanência, na forma estabelecida no contrato, mostra-se abusiva, haja vista a impossibilidade de cobrança cumulada com a multa, e, finalmente, afastou a pretensão de repetição do indébito em dobro.

Dito isso, julgou parcialmente procedente a ação para declarar nulas as disposições a respeito da cumulação da comissão de permanência com a multa; determinou a manutenção da comissão de permanência, afastados os demais acessórios moratórios após a caracterização da mora; determinou a restituição dos valores cobrados a título de registro de contrato e serviços de terceiros; condenou o requerido a proceder à restituição dos valores indevidos com o saldo devedor e proceder a repetição simples dos valores indevidamente pagos que sobejarem, corrigidos monetariamente de acordo com os índices da CGJ/TJMG incidindo, ainda, juros de mora de um por cento ao mês a partir da data da citação.

Em razão da sucumbência recíproca, condenou a requerida ao pagamento de 80% (oitenta por cento) dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ficando o restante a cargo do requerente, que suspenso por força do art. 98, § 3º também do CPC, haja vista o fato do autor ser beneficiário da justiça gratuita. Custas na mesma proporção.

Inconformado, apelou o autor (doc. de ordem 55) defendendo, em suma, a abusividade das cobranças de juros remuneratórios capitalizados e requereu a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente.

Sem contrarrazões de apelação (certidão de decurso de prazo juntada como doc. de ordem 57).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Limitou-se o autor, em seu recurso, a requerer a reforma da sentença para que seja reconhecida a abusividade da cobrança de juros remuneratórios com capitalização mensal, de modo que, quanto aos demais temas levantados na peça de ingresso, o entendimento esposado pela sentença transitou em julgado.

Pelo que se vê dos autos, não assiste razão ao apelante em seu inconformismo.

Inicialmen...