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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190038497001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO VÁLIDA, FIRMADA PELA PARTE AUTORA. - Se as condições contratuais foram livremente pactuadas e aceitas segundo autonomia de vontades, não cabe a pretensão da parte autora de atribuir à financeira ré a sua condição de inadimplente.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.003849-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): JORGE AGUIAR RAMOS - APELADO (A)(S): BANCO BS2 S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em negar provimento ao recurso.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

RELATOR.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR PARA O ACÓRDÃO.





DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (RELATOR)

< Trata-se de recurso de apelação, interposto por JORGE AGUIAR RAMOS, contra sentença, a ordem 49, que julgou improcedentes os pedidos na ação Revisional de Contrato c/c Indenização, ajuizada contra BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, nos seguintes termos:

"(...) nesse sentido, deve ser decidida em desfavor daquele que tinha obrigação de comprovar suas assertivas, entretanto, não o fez. Portanto, não merece prosperar a tese alegada pela autora. Mediante essas considerações, rejeito as preliminares e a prejudicial, confirmo a decisão dos autos e Jugo Improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, c/c 490, caput, ambos do CPC."



Nas razões recursais, à ordem 51, pugna a apelante pela reforma da sentença, eis que o apelado, ao disponibilizar o crédito, já tinha conhecimento que se tratava de empréstimo consignado, e não um cartão de crédito convencional. Para tanto autorizou saque superior aos vencimentos líquidos do servidor, o que inviabilizou a quitação total na fatura seguinte.

Segue afirmando que a modalidade de empréstimo consignado através do cartão de crédito, criado pela Lei nº 19.490/11, em seu artigo 12,§ 1º, unicamente foi elaborada pelo legislador com o intuito de facilitar o acesso ao crédito consignado, visto que, na modalidade habitual, mais rígida na contratação, demandava um longo prazo para sua efetivação.

Entretanto, a parte ré interpretou a Lei de forma diversa, a fim de atender seus interesses e causar danos à parte apelante, com aplicação de juros diferenciados para as duas modalidades de empréstimo, conforme informativo do Banco Central.

Com estes argumentos pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para:

a) impor ao contrato, especificamente a Cláusula B (Id. 33375024), referente à taxa de juros do empréstimo no cartão de crédito consignado, sobrepondo à taxa média de juros para o mercado de empréstimo pessoal consignado público, 2,0244% ao mês e 27,19% anual, divulgada pelo BACEN (Id. 34379591) no ato da contratação do crédito (março/2011), nos termos da Circular nº 3.549/11 e Resolução nº 4.549/2017, ambas do BACEN, força do art. , VI da Lei nº 4.595/64; art. 12, § 1 da Lei 19.490/11; em conformidade com os arts. 47, 51, IV e § 1, inc. III, 52, II, IV e V, ambos da CDC; arts. 421, 422, 423 e 2.035, § único, do CC; art. 5º da LINDB, Resp. nº 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos e Súmula nº 530 do STJ, face ausência de indicação da taxa de juros no instrumento contratual;

b) Indenizar, em danos morais, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em consideração do quantum face à interpretação maliciosa do art. 12, § 1, da Lei nº 19.490/11 e Circular nº 3.549/11 do BACEN e ausência de boa-fé negocial, situação econômica do ofensor e a necessidade de punição para que o mesmo não volte a incidir no mesmo erro; e

c) E a suportar os ônus de sucumbência, na forma do art. 85, § 2º do CPC.

Intimado, ofertou o apelado as contrarrazões, à ordem 55, suscitando preliminar de falta de dialeticidade e, no mérito, pelo improvimento do recurso aviado.

Processo distribuído em 21/01/2019. Conclusos em 29/03/2019. Voto preferido em 22/05/2019.

Este é o breve relatório. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Preliminar falta de dialeticidade.

Sem razão o apelado, eis que, após analisar detidamente o recurso, confrontando-o com a sentença vergastada, o apelante deduz pretensões que guardam sim similitude com o que foi decido, inclusive fez pedidos para reforma da sentença, com a matéria pertinente ao que foi decidido.

Assim, rejeitamos a preliminar suscitada.

MÉRITO

A matéria em debate submete-se à Lei nº 1.046/50 que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento, Lei nº 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências e, por força da Súmula nº 297, do colendo Superior Tribunal de Justiça.

O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a revisão dos contratos bancários, procedendo a vários julgamentos, sob a forma de recurso repetitivo (artigo 543 C do CPC/73 e atual artigo 1.036 do CPC/15), emitindo orientações a serem seguidas, no exame das diversas ações revisionais que tramitam no judiciário.

No entanto, o fato de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em questão e de ser possível a sua revisão, não permite concluir-se, automaticamente, pela abusividade das cláusulas livremente pactuadas, que devem estar evidenciada nos autos.

Analisando, detidamente os autos, no caso em julgamento, a modalidade contratual "cartão de crédito consignado em folha de pagamento" não prevê, de forma expressa, o número de prestações acordadas entre as partes e prazo determinado para seu término, com descontos de valores efetuado direto da folha de pagamento da parte apelante.

No documento demonstrativo de pagamento pessoal, ordem 6/7, consta expresso o desconto em folha de pagamento de valores pagos ao banco apelado e à ordem 8, consta a fatura mensal do cartão de crédito do apelante, com a modalidade de pagamento em débito em folha.

Verifica-se que o pacto firmado, a ordem 36/37, cuida-se de termo de adesão à consignação em folha de pagamento para empréstimo e cartão de crédito/ autorização para desconto em folha, com desconto do valor do empréstimo em consignação efetuado direto da folha de pagamento do autor/apelante.

Constam, dos autos, as planilhas a ordem 41/42, em que o banco refinancia o valor total devido, sem número de parcelas fixas, o que torna a dívida impagável, sendo a modalidade revestida de externa e manifesta abusividade por parte da instituição financeira, e totalmente diferente da modalidade contratada, qual seja: crédito consignado em folha, e que obtém lucro exagerado com a operação e impõe onerosidade excessiva ao apelante.

Desse modo, a forma de cobrança, diferente do contrato, não só afronta os princípios consumeristas, mas também a norma do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de falha na prestação do serviço, que se materializa pela violação da boa fé objetiva, na medida em que é dever anexo do contratante a conduta transparente e elucidativa dos termos do contrato.

Importante salientar que foi realizado entre as partes contrato de consignado, mas na execução do referido contrato o banco apelado fez cobranças em débito em folha, como se fossem apenas dívidas de cartão de crédito.

Insta salientar que o empréstimo, na modalidade cartão de crédito, utilizado pelas instituições de crédito, o consumidor assume o pagamento de elevadas taxas de juros, em razão da falta de garantia do seu adimplemento, portanto, mostra-se incompatível sua utilização no presente caso, face sua garantia de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento (ausência de inadimplência e garantia total de recebimento do débito).

Importante informar que a Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, em seu artigo 4, esclarece que tal resolução, não se aplica aos cartões de crédito e aos demais instrumentos de pagamento pós-pagos cujos contratos prevejam pagamento das faturas mediante consignação em folha de pagamento.

Destarte, diante da abusividade na forma de execução do contrato, diferentemente do entabulado entre as partes, deve o banco apelante ser compelido a cumprir o contrato, como foi originalmente contratado, a fim de afastar o enriquecimento ilícito, com o 'refinanciamento' do valor total da dívida, com pagamento mínimo do cartão e sem número de parcelas fixado.

Ressalta-se, contudo, que a parte autora não nega a contratação dos empréstimos, contudo, afirma que estes foram contratados na modalidade de crédito consignado para desconto em folha.

Assim, os valores sacados e utilizados pelo autor, mediante a liberação do empréstimo pelo banco, através do cartão de crédito consignado, deverão ser pagos na modalidade de empréstimo consignado, com incidência de juros remuneratórios praticados pelo mercado para este tipo de contratação, estipulados de acordo com a taxa de juros divulgada pelo Banco Central, incidindo desde a data da contratação, nos termos limitados ao pedido do autor.

Nesse sentido:

EMENTA: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -POSSIBILIDADE. - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consigna...