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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170736482001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1639320/SP), que a cobrança de seguro de proteção financeira somente é ilícita quando configurada a venda casada, fato cujo ônus probatório é do autor (artigo 373, I, CPC).

V.V.

APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- JUROS CAPITALIZADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE INCIDÊNCIA - TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - LEGALIDADE - SEGURO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES. Será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira, a qual além de cobrar juros acima do pactuado, ainda ultrapassa a taxa média de mercado. Não há cobrança de juros, tampouco capitalizados que eventualmente incida sobre as parcelas e a apelante não logrou comprovar sua incidência, ônus que sobre si recaia. Deve ser considerada legal a cobrança das taxa de registro de contrato, nos casos em que exista a comprovação da prestação do serviço. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320 - SP, Tema 972, consolidou o entendimento de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.". Não havendo a constatação de má-fé por parte da instituição financeira, descabida a devolução, em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil ou do parágrafo único do art. 42 do CDC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.073648-2/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): GENUZI SOARES TEIXEIRA - APELADO (A)(S): BANCO ITAU UNIBANCO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por GENUZI SOARES TEIXEIRA, contra a r. sentença de doc. nº. 34, proferida nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em face de ITAU UNIBANCO S.A., por meio da qual o MM Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Além do mais, condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em R$2.000,00, suspensa a exigibilidade, tendo em vista a justiça gratuita deferida.

Inconformada, no doc. nº. 38, apela a parte autora, sustentando a necessidade de limitação dos juros remuneratórios, bem como a necessidade de extirpação dos juros capitalizados, da tarifa de registro de contrato e seguro.

Por fim, requer a devolução, em dobro, dos valores pagos a maior.

Sem preparo regular, posto litigar sob os auspícios da justiça gratuita.

Ausência de contrarrazões conforme doc. nº. 41.

Eis o relato do essencial.

Devo inicialmente ressaltar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos bancários. Hoje a matéria é pacificada não encontrando a restrição de outrora, tendo sido até sumulada:

Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".



E mais:

"Agravo Regimental. Recurso Especial. Contrato Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. 1. Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero (REsp nº 106.888/PR, Segunda Seção, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 5/8/02). 2. A hipossuficiência do autor foi aferida pelas instâncias ordinárias através da análise das circunstâncias do caso concreto, o que não foi alvo de ataque no momento oportuno. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 671866 / SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. em 22/02/2005) "

Além do mais é conferida a possibilidade ao magistrado de rever as cláusulas de contrato que se mostram abusivas procedendo-se à sua revisão, relativizando-se o princípio do pacto sunt servanda, a teor do disposto no art. 51, do CODECON e art. 170, V, da Constituição Federal, que se aplica ao caso.

No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. , VI e IX, da Lei nº. 4.595/64.

Neste sentido, a súmula 596, do STF que assim dispõe:"As disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional".

Neste mesmo sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 283/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PERMITIDA A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. INSCRIÇÃO LÍCITA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. É entendimento desta Corte que, por força da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, quanto à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica". (STJ, REsp 699.181/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13.06.2005, p. 319).

"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação da taxa de juros estabelecida pela Lei de Usura não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras. Precedentes do STJ. Excetuando-se os créditos incentivados - crédito ruraI, comercial e industrial -, é desnecessária a comprovação de prévia autorização do CMN para a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do período". (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS).

Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira.

In caus com base no contrato firmado entre as partes (doc. nº. 22), constatou que os juros previamente contratados pelas partes somam o montante de 1,81% ao mês e 24,01% ao ano, o que não demonstra nenhuma abusividade, já que compatível com as taxas médias do mercado à época da assinatura do contrato.

Quanto à capitalização dos juros, sabe-se que, desde que pactuada, é lícita a capitalização de juros nos contratos de financiamento celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17 e MP nº 2.170-36).

Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a capitalização de juros nos contratos celebrados posteriormente à MP 1963-17, desde que pactuada. Confira-se:

"RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA REFERENCIAL. LEGALIDADE. I - Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. II - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil III - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. IV - É permitida a capitalização anual dos juros nos contratos bancários. V - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada. VI - É legítima é a utilização da Taxa Referencial como índice de atualização, desde que pactuada no contrato. Proíbe-se o seu uso somente como substitutivo de índices já extintos, em ajustes que não a previam. Agravo improvido."(STJ, AgRg no REsp 782895 / SC, Relator: Ministro Sidnei Beneti, DJe 01/07/2008)

In casu, todavia, trata-se de contrato de arrendamento mercantil e não contrato de financiamento, que é regido por regras próprias, razão pela qual não há cobrança de juros, tampouco capitalizados.

Arnaldo Rizzardo, analisando o valor ou fórmula de cálculo das contraprestações e o critério para o reajuste nos contratos de arrendamento mercantil, dispôs que:

O valor da prestação não exprime somente a remuneração do dinheiro, mas também a depreciação do equipamento. Daí expressar cifra econômica bem superior a uma simples locação.

Calcula-se a depreciação do bem durante vigência do contrato. Chegando-se a uma previsão do 70% v. g., compreenderão as prestações e amortização neste percentual do valor, mas a remuneração do capital através de uma taxa de juros específica.

O tipo de aparelhamento determinará um índice próprio de depreciação e de valor residual. [...]



Quanto ao reajuste, prevêem as empresas, em geral, dois sistemas: o da taxa fixa, onde a amortização mensal é programada no início, mantendo-se inalterada; e o da taxa variável, pela qual a prestação aumenta mensalmente, ou em períodos diferentes acertados, na proporção do reajuste de índices de correção monetária oficiais ou eleitos pelos contratantes. (Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 1258/1259).



César Fiúza, ao analisar a questão, assim dissecou-a:

Ocorre quando a companhia de leasing adquire bens de terceiro, conforme especificações do arrendatário. Adquirido o bem, este é alugado ao arrendatário, que terá três opções ao término do contrato: adquirir o bem, descontados os aluguéis já pagos; encerrar o contrato, restituindo o bem; ou prorrogar o arrendamento. (Contratos. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 488)



Verifica-se, pois, que no contrato de arrendamento mercantil, cabe a sociedade empresária autorizada a operar o leasing adquirir o bem, segundo proposta do arrendatário, para que em seguida possa alugá-lo ao arrendatário.

O arrendamento mercantil, por sua vez, será remunerado pelo que o contrato denominou de Custo Efetivo Total. Não há no contrato de arrendamento mercantil a incidência de juros, tampouco capitalizados, sendo certo que as parcelas ajustadas como contraprestação ao arrendamento não se confundem com parcelas de financiamento.

No que tange ao encargo denominado registro de contrato, curvo-me ao recente julgamento pelo STJ do Tema 958, nos autos do REsp 1.578.553/SP.

Conforme o julgado supramencionado, a cobrança da tarifa de registro de contrato tem a sua legalidade atrelada à comprovação acerca da efetivação da prestação do serviço e o controle da onerosidade excessiva.

Assim, no âmbito daquele recurso, foi fixada a tese de que é válida a cobrança das aludidas tarifas, quando comprovada a avaliação do bem e a existência do gravame registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo.

No caso dos autos, o documento eletrônico de ordem 7 comprova a existência do gravame registrado no documento do veículo, não havendo controvérsia quanto ao valor da tarifa, fixado em R$55,66.

Assim, mostra-se válida a cobrança referente à tarifa de registro de contrato, razão pela qual, não deve ser reformada a sentença neste ponto.

Em relação à cobrança da tarifa de seguro, após o julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320 - SP, Tema 972, consolidou o entendimento de que" Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. ".

Desta forma, ainda que seja dada ao consumidor a opção de contratação ou não do seguro, deve ser garantido a ele também a contratação com a seguradora por ele escolhida, caso contrário, deve ser reconhecida a existência de venda casada.

No caso dos autos, a tarifa de seguro (doc. nº. 7) foi imposta ao consumidor, restando flagrante a sua ilegalidade e por tal razão, deve ser restituída a cobrança no valor de R$371,93.

No que atine à repetição do indébito, ela é devida, uma vez reconhecida a ilegalidade da cobrança de encargos, sendo certo que a dívida deverá ser recalculada e, constatada a existência de saldo em favor do segundo apelante, a ele deverá ser devolvido.

Não prospera, no entanto, a pretensão de que a devolução ocorra em dobro, já que imprescindível a demonstração da má-fé da instituição financeira, o que não restou evidenciado nos autos.

Com efeito, a cobrança ocorreu com base nas disposições constantes do contrato, sendo certo que tais encargos eram devidos e somente agora foram revistos.

Desse modo, não há falar em cobrança de má-fé, incabível, em consequência a devolução em dobro. Nesse sentido:

"AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRESA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA DE PULSOS - DECADÊNCIA - ARTIGO 26 DO CDC - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QÜINQÜENAL - ARTIGO 27 DO CDC - DISCRIMINAÇÃO DAS CHAMADAS LOCAIS PARA TELEFONE FIXO - NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DETALHADA AO CONSUMIDOR - VALORES COBRADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - LEGALIDADE DA TARIFA DE ASSINATURA MENSAL - AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA - DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO AO ASSINANTE. (...) A devolução de valores cobrados deve ser feita de forma simples e não em dobro, afastada a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a aplicação deste depende da configuração de má-fé do fornecedor, o que não ocorre quando a cobrança é fundada em cláusula contratual e em atos administrativos da agência reguladora.(...) "(AC 1.0145.06.293626-8/001, 14ª CCível/TJMG, Rel. Des. Elias Camilo, p. 03/07/2007).

"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MAJORAÇÃO INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA - ÔNUS DA PROVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPROVAÇÃO CABAL DA MÁ-FÉ - NECESSIDADE - APELO ADESIVO - AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO TEMÁTICA - NÃO CONHECIMENTO. (...) Somente há se falar em repetição do indébito quando provada de forma cabal a má-fé do suposto credor. No ordenamento jurídico brasileiro, a boa-fé se presume, apenas se podendo concluir pela má-fé de uma parte, quando a outra produzir prova firme de que tenha aquela agido com improbidade."(AC 1.0024.05.628194-2/001, 9ª CaCív/TJMG, rel. Des. José Antônio Braga, p. 19/04/2008).

"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORIAS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A pena de devolução, em dobro, da quantia cobrada indevidamente, prevista, atualmente, no parágrafo único do art. 42 do CDC e art. 940, do CCB/2002, depende de prova cabal da má-fé do suposto credor. (...)"(AC 1.0145.06.351670-5/001, 17ª aCív/TJMG, rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, p. 09/10/2007).



Diante de tais considerações, dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a abusividade da tarifa referente a seguro de proteção financeira, devendo o valor pago a maior ser restituído, de forma simples, acrescida de correção monetária, desde o pagamento e juros de 1% ao mês, desde a citação.

Face à sucumbência recíproca, condeno o apelante no pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e recursais e a Instituição Financeira apelada nos 20% (vinte por cento) restantes, bem como nos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser pago pelo apelante ao patrono da apelada, e R$1.200,00 (um mil reais), pago pela apelada ao patrono do apelante, observado o benefício da justiça gratuita concedido a parte ora apelante.

É como voto.

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA



Peço vênia ao douto Relator para divergir, em parte, do seu judicioso voto, com relação à contratação de seguro de proteção financeira.



O Superior Tribunal de Justiça fixou tese em julgamento de recurso repetitivo, afirmando que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser coagido a contratar seguro com a instituição ou com seguradora por ela indicada, porque o Código de Defesa do Consumidor proíbe a venda casada. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva .

2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.

3. CASO CONCRETO.

3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado.

4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 - grifei)



A propósito do seguro de proteção financeira, a inicial sequer traz uma tese específica, havendo meramente um questionamento genérico da cobrança de encargos. Nem se pode dizer que houve alegação de venda casada.



A disposição contratual em foco é a seguinte (f.):

"5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x] Sim [ ] Não

5.1. Número da apólice: - 5.2. Vigência: 24 meses, a partir da data da celebração deste contrato".

Diante da opção existente, para a configuração de venda casada era ônus do autor (artigo 373, I, CPC), tivesse alegado ter sido imposta a contratação do seguro, que optou pela não contratação e houve imposição de escolha da seguradora do grupo Itaú. A prova testemunhal de tal fato é perfeitamente possível, não sendo razoável que se acolha a alegação de que houve imposição da contratação, já que do requerido não era de se exigir a prova de um fato negativo.



Ocorre que o autor não alegou venda casada e muito menos produziu prova oral, deixando de demonstrar que houve venda do seguro, vinculada à contratação do empréstimo.



Por tal razão, a sentença merece integral confirmação, já que nos demais pontos eu estou de pleno acordo com o douto Relator.



Feitas tais considerações, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO e confirmo integralmente a sentença.



Custas recursais pelo apelante, suspensa a exigibilidade.



DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

Peço vênia ao em. Relator, Des. Alberto Henrique, para acompanhar a divergência apresentada pelo em. 2º Vogal, Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, nos termos do seu judicioso voto.



DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

Peço venia ao douto Relator, Desembargador Alberto Henrique, para acompanhar a divergência apontada pelo douto 2º Vogal, Desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, nos termos do seu judicioso voto, vez que possibilitado ao apelante optar pelo" sim "ou" não ", no referido contrato.





SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR"