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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170736482001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1639320/SP), que a cobrança de seguro de proteção financeira somente é ilícita quando configurada a venda casada, fato cujo ônus probatório é do autor (artigo 373, I, CPC).

V.V.

APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- JUROS CAPITALIZADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE INCIDÊNCIA - TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - LEGALIDADE - SEGURO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES. Será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira, a qual além de cobrar juros acima do pactuado, ainda ultrapassa a taxa média de mercado. Não há cobrança de juros, tampouco capitalizados que eventualmente incida sobre as parcelas e a apelante não logrou comprovar sua incidência, ônus que sobre si recaia. Deve ser considerada legal a cobrança das taxa de registro de contrato, nos casos em que exista a comprovação da prestação do serviço. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320 - SP, Tema 972, consolidou o entendimento de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.". Não havendo a constatação de má-fé por parte da instituição financeira, descabida a devolução, em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil ou do parágrafo único do art. 42 do CDC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.073648-2/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): GENUZI SOARES TEIXEIRA - APELADO (A)(S): BANCO ITAU UNIBANCO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por GENUZI SOARES TEIXEIRA, contra a r. sentença de doc. nº. 34, proferida nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em face de ITAU UNIBANCO S.A., por meio da qual o MM Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Além do mais, condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em R$2.000,00, suspensa a exigibilidade, tendo em vista a justiça gratuita deferida.

Inconformada, no doc. nº. 38, apela a parte autora, sustentando a necessidade de limitação dos juros remuneratórios, bem como a necessidade de extirpação dos juros capitalizados, da tarifa de registro de contrato e seguro.

Por fim, requer a devolução, em dobro, dos valores pagos a maior.

Sem preparo regular, posto litigar sob os auspícios da justiça gratuita.

Ausência de contrarrazões conforme doc. nº. 41.

Eis o relato do essencial.

Devo inicialmente ressaltar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos bancários. Hoje a matéria é pacificada não encontrando a restrição de outrora, tendo sido até sumulada:

Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".



E mais:

"Agravo Regimental. Recurso Especial. Contrato Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. 1. Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero (REsp nº 106.888/PR, Segunda Seção, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 5/8/02). 2. A hipossuficiência do autor foi aferida pelas instâncias ordinárias através da análise das circunstâncias do caso concreto, o que não foi alvo de ataque no momento oportuno. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 671866 / SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. em 22/02/2005) "

Além do mais é conferida a possibilidade ao magistrado de rever as cláusulas de contrato que se mostram abusivas procedendo-se à sua revisão, relativizando-se o princípio do pacto sunt servanda, a teor do disposto no art. 51, do CODECON e art. 170, V, da Constituição Federal, que se aplica ao caso.

No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. , VI e IX, da Lei nº. 4.595/64.

Neste sentido, a súmula 596, do STF que assim dispõe:"As disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional".

Neste mesmo sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 283/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PERMITIDA A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. INSCRIÇÃO LÍCITA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. É entendimento desta Corte que, por força da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, quanto à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica". (STJ, REsp 699.181/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13.06.2005, p. 319).

"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação da taxa de juros estabelecida pela Lei de Usura não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras. Precedentes do STJ. Excetuando-se os créditos incentivados - crédito ruraI, comercial e industrial -, é desnecessária a comprovação de prévia autorização do CMN para a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do período". (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS).

Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira.

In caus com base no contrato firmado entre as partes (doc. nº. 22), constatou que os juros previamente contratados pelas partes somam o montante de 1,81% ao mês e 24,01% ao ano, o que não demonstra nenhuma abusividade, já que compatível com as taxas médias do mercado à época da assinatura do contrato.

Quanto à capitalização dos juros, sabe-se que, desde que pactuada, é lícita a capitalização de juros nos contratos de financiamento celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17 e MP nº 2.170-36).

Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a capitalização de juros nos contratos celebrados posteriormente à MP 1963-17, desde que pactuada. Confira-se:

"RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA REFERENCIAL. LEGALIDADE. I - Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. II - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil III - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. IV - É permitida a capitalização anual dos juros nos contratos bancários. V - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada. VI - É legítima é a utilização da Taxa Referencial como índice de atualização, desde que pactuada no contrato. Proíbe-se o seu uso somente como substitutivo de índices já extintos, em ajustes que não a previam. Agravo improvido."(STJ, AgRg no REsp 782895 / SC, Relator: Ministro Sidnei Beneti, DJe 01/07/2008)

In casu, todavia, trata-se de contrato de arrendamento mercantil e não contrato de financiamento, que é regido por regras próprias, razão pela qual não há cobrança de juros, tampouco capitalizados.

Arnaldo Rizzardo, analisando o valor ou fórmula de cálculo das contraprestações e o critério para o reajuste nos contratos de arrendamento mercantil, dispôs que:

O valor da prestação não exprime somente a remuneração do dinheiro, mas também a depreciação do equipamento. Daí expressar cifra econômica bem superior a uma simples locação.

Calcula-se a depreciação do bem durante vigência do contrato. Chegando-se a uma previsão do 70% v. g., compreenderão as prestações e amortização neste percentual do valor, mas a remuneração do capital através de uma taxa de juros específica.

O tipo de aparelhamento determinará um índice próprio de depreciação e de valor residual. [...]



Quanto ao reajuste, prevêem as empresas, em geral, dois sistemas: o da taxa fixa, onde a amortização mensal é programada no início, mantendo-se inalterada; e o da taxa variável, pela qual a prestação aumenta mensalmente, ou em períodos diferentes acertados, na proporção do reajuste de índices de correção monetária...