jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10112170136108001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10112170136108001 MG
Publicação
26/08/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Eduardo Machado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ACUSADO QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - QUEBRA DA FIANÇA - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

1- É cediço que a prisão antes do trânsito em julgado de uma sentença condenatória constitui medida de exceção, cabível somente quando concretamente demonstrados os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
2- Entretanto, não se tendo logrado êxito na citação do acusado, apesar dos inúmeros esforços empreendidos, torna-se imperiosa a decretação da prisão preventiva, tanto para a conveniência da instrução criminal, como para a aplicação da lei penal, sobretudo no caso em que o acusado, beneficiado com a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, encontra-se em local incerto e não sabido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748490271/rec-em-sentido-estrito-10112170136108001-mg