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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231150242452002 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10231150242452002 MG
Publicação
26/08/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Eduardo Machado
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Ementa
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - DESABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO - RECURSO DESPROVIDO.
Não tendo o reeducando atingido o requisito objetivo para a progressão de regime, imperioso é o indeferimento da concessão do benefício.