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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGEPN 10231150242452002 MG

Publicação

26/08/2019

Julgamento

20 de Agosto de 2019

Relator

Eduardo Machado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - DESABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO - RECURSO DESPROVIDO. Não tendo o reeducando atingido o requisito objetivo para a progressão de regime, imperioso é o indeferimento da concessão do benefício.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.15.024245-2/002 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): JOSÉ MARCELO TRINDADE JÚNIOR - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDUARDO MACHADO

RELATOR.





DES. EDUARDO MACHADO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por J.M.T.J. contra a r. decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime.

Em razões recursais de fls. 97/98v, pretende a defesa que o regime do apenado seja progredido para o aberto, eis que preenche os requisitos da Portaria Conjunta de nº 834/PR/2019, deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, encontrando-se o sentenciado a menos de dois meses de alcançar a benesse, bem como porque não possui qualquer registro que possa desabonar a sua conduta. Ressalta, por fim, a calamidade do sistema prisional.

O Ministério Público, nas contrarrazões de fls. 104/107, pugnou pelo desprovimento do recurso.

Juízo de retratação em fl. 109.

Manifesta-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 120/121, pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É, em síntese, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme visto, busca o agravante a progressão para o regime semiaberto.

Todavia, razão não lhe assiste.

De pronto, registro que a precariedade dos estabelecimentos prisionais é de conhecimento público e notório, cabendo às autoridades competentes providenciar a melhoria para o acolhimento dos apenados, não sendo tal circunstância, por si só, suficiente para a concessão do benefício almejado.

Prosseguindo, embora a defesa alegue que o apenado preenche os requisitos subjetivos, porque não possui informações que possam desabonar a sua conduta, afere-se que o juízo da execução agiu com acerto em indeferir o pedido de progressão de regime, eis que somente em 22/08/2019 o apenado fará jus à progressão de regime, conforme se verifica no atestado de pena de fl. 113v.

Assim, não atingido o requisito objetivo, não merece o apenado ser agraciado com a progressão de regime. A respeito é a jurisprudência:

"EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMA DAS PENAS - RETIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA PROGRESSÃO DE REGIME - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PROGRESSÃO DE REGIME - AGRAVANTE REINCIDENTE - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA - PENA MAIS GRAVE EXECUTADA EM PRIMEIRO LUGAR - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há que se falar em ofensa ao princípio da coisa julgada, em razão da retificação do levantamento de penas, visto que a decisão que estabeleceu a soma das reprimendas sequer determinou o parâmetro para progressão de regime. II - Considerando a reincidência do agravante, necessário se faz o cumprimento de 3/5 (três quintos) da reprimenda imposta para fins de progressão de regime, nos termos do art. , § 2º, da Lei 8.072/90, sendo irrelevante se a condenação anterior ocorreu pela prática de crime comum, hediondo ou a ele equiparado. III - Para fazer jus à progressão de regime quanto ao delito comum, o reeducando deve, in casu, preencher primeiramente o requisito objetivo previsto para a progressão no delito hediondo ou a ele equiparado". (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0231.13.026403-0/001, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/05/2015, publicação da sumula em 18/05/2015).

"EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - MARCO INICIAL PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENFECÍCOS - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO -CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - APENADO REINCIDENTE EM CRIME COMUM - CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE 3/5 - NECESSIDADE. A Lei de Execucoes Penais, ao tratar da unificação das penas (art. 111), não estabeleceu o termo inicial para a concessão de novos benefícios da execução, quando há soma das penas. 2. A interpretação da lei deve ser sempre de forma a beneficiar o réu. 3. A data da última prisão, portanto, deve ser adotada como marco inicial para a obtenção de novos benefícios da execução, não se desprezando o período em que o reeducando ficou preso. 4. Lado outro, considerando que a data da falta grave praticada pela apenada é posterior à data da última prisão, aquela deve ser fixada como termo inicial para a contagem de benefícios. 5. Ao estabelecer o requisito objetivo para a progressão de regime, nos crimes hediondos, o legislador não fez qualquer diferenciação entre reincidência em crime comum ou em específico. Assim, a progressão de regime se dará após o cumprimento do lapso temporal de 2/5 da pena, se o reeducando for primário, e de 3/5 se reincidente, independente da natureza da reincidência". (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0338.16.009445-8/001, Relator (a): Des.(a) Denise Pinho da Costa Val, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/02/2018, publicação da sumula em 21/02/2018).



Por fim, em relação à Portaria Conjunta citada pela defesa, coaduno do entendimento lançado pelo Ministério Público em sede de contrarrazões recursais no sentido de que tal documento "não encontra respaldo na legislação federal, sendo certo que o ato administrativo do Sodalício Mineiro não tem o condão de revogar a lei" (fl.104).

Feitas tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se incólume a decisão hostilizada.

É como voto.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ADILSON LAMOUNIER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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