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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000181465295000 MG

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS - MATÉRIAS FEDERAIS - NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO, SEGUROS E DIREITO CIVIL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
10000181465295000 MG
Publicação
26/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Márcia Milanez

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS - MATÉRIAS FEDERAIS - NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO, SEGUROS E DIREITO CIVIL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
A norma municipal que prevê a contratação vinculada ao fornecimento de um único tipo de garantia, qual seja, o seguro-garantia, como condição para formalização dos contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, revela-se incompatível com a legislação federal. As matérias legislativas se enquadram tipicamente como afetas às normas gerais de licitação, seguros e direito civil (art. 22, incisos I, VII e XVII, CR/88), atraindo a regulamentação à esfera federal.