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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Injunção : MI 10000181437799000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NECESSIDADE DE LEI ORDINÁRIA, DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, ALÉM DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. "CORPUS" NORMATIVO EXISTENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MEROS REAJUSTES NÃO PODEM SER OBTIDOS VIA INJUNÇÃO, POIS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES NÃO ESTÃO ATRELADOS AUTOMATICAMENTE A ÍNDICES DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA.

- O reajuste de proventos de funcionários públicos estaduais somente pode efetivar-se por iniciativa do Poder Executivo, através de lei, sendo vedado ao Poder Judiciário substituí-lo nessa iniciativa.

Não há reajustes automáticos, e, assim, atrelados a índices de reposição inflacionária.

- A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, não é automática, pois depende de três elementos: lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, prévia dotação orçamentária e autorização específica na LDO. - Ao Judiciário é defeso estender aumento de vencimentos a categorias não previstas na lei concessiva, à invocação do princípio da isonomia, pois estaria infringindo o princípio da separação de poderes, como consta do enunciado da Súmula 339 do STF.

- Apesar da existência de dispositivo constitucional prevendo a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, cabe ao Chefe do Executivo Estadual examinar a conveniência e oportunidade, bem como o momento adequado de fazê-lo, considerando as normas orçamentárias quanto ao limite de gastos com pessoal.

- "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária" (Súmula 681 do STF).

- Denegar a ordem de injunção

MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.0000.18.143779-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - IMPETRANTE (S): SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPETRADO (A)(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. WANDER MAROTTA

RELATOR.





DES. WANDER MAROTTA (RELATOR)



V O T O

O SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDPOL/MG impetra mandado de injunção coletivo, com pedido de antecipação de tutela, contra o EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS e contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, "...em face da ausência de lei para a concessão da revisão anual dos vencimentos dos servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, nos anos de 2015 a 2018" (fls. 1).

Após tecer considerações sobre a sua legitimidade para a impetração, enfatiza que, apesar do disposto no artigo 37, inciso X, da CR, o último reajuste da categoria ocorreu por meio da Lei Estadual nº 19.576, de 16/08/2011, atualizada até 2013, tratando do reajuste até o ano de 2014, inclusive. O Sindicato chegou a protocolar, em 2016, um ofício solicitando informações ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão acerca do reajuste pretendido; e enviou, ainda, o ofício conjunto 01/2017 ao Exmo. Sr. Governador do Estado. Todavia, apesar dos esforços noticiados, não foi editada qualquer lei que assegurasse a revisão geral da categoria, pelo que se torna necessária esta impetração. Ressalta que o reajuste é um direito assegurado pelo artigo 37, X, da CR e pelo artigo 24 da Constituição Mineira; e que a carência legal apontada viola, ainda, o princípio da isonomia com os demais servidores, já que o Presidente deste Tribunal, em 29/11/2018, assegurou o direito de revisão anual de vencimentos para os servidores da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Ministério Público de Minas Gerais e para aqueles deste próprio Tribunal. Assim, e considerando a omissão existente, bem como a jurisprudência que cita, pede que seja acatado seu pedido e "...determinado que o Chefe do Executivo proceda com o envio do Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, que fixará o percentual e o índice aplicável na revisão anual geral dos salários dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais, referentes aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, com base no IPCA acumulado do período em 23,96%, em razão da omissão do impetrado em legislar sobre essa matéria e garantir aos representados pelo ora impetrante que estão sendo preteridos de seu direito constitucional à revisão geral anual de seus salários" (fls. 04 - doc. de ordem 03).

Pugna, ainda, pela antecipação da tutela, por estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC.

Indeferi a liminar. (doc. ordem 26)

O Advogado Geral do Estado de Minas Gerais prestou informações (doc. de ordem 30), pela denegação da ordem.

Foram os autos à douta P.G.J., que opina pela denegação da injunção rogada.

É o relatório.

Dispõe a Constituição Federal:

"Art. 5º

...

LXXI - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".

Na lição de Alexandre de Morais ("in" Direito Constitucional, ed. Atlas, 13ª ed. p. 178):

"O mandado de injunção consiste em uma ação mandamental de caráter civil e de procedimento especial, que visa suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição Federal".

São pressupostos de admissibilidade do mandado de injunção: a existência de um direito constitucional relativo a liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania, além da ausência de norma regulamentadora que impeça ou prejudique a fruição de tais direitos.

O mandado de injunção pode ser proposto por qualquer pessoa, desde que na posse do exercício de direitos e liberdades constitucionais ou de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, inviabilizado pela ausência de norma que deveria emanar do Poder Público.

Na lição de HELY LOPES MEIRELLES ("in" Mandado de Segurança, Malheiros Editores, São Paulo, 25ª ed., 2003, p. 249):



"Mandado de injunção é o meio constitucional posto à disposição de quem se considerar prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF, art. , LXXI).

O objeto, portanto, desse mandado é a proteção de quaisquer direitos e liberdades constitucionais, individuais ou coletivos, de pessoa física ou jurídica, e de franquias relativas à nacionalidade, à soberania popular e à cidadania, que torne possível sua fruição por inação do Poder Público em expedir normas regulamentadoras pertinentes".



Posta esta orientação teórica, e voltando ao caso, vê-se que o impetrante assevera que o último reajuste da categoria ocorreu por meio da Lei Estadual nº 19.576, de 16/08/2011, atualizada até 2013, tratando do reajuste até o ano de 2014, inclusive. O Sindicato chegou a protocolar, em 2016, um ofício solicitando informações ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão acerca do reajuste pretendido; e enviou, ainda, o ofício conjunto 01/2017 ao Exmo. Sr. Governador do Estado. Entende ser o reajuste um direito assegurado pelo artigo 37, X, da CR e pelo artigo 24 da Constituição Mineira; e que a carência legal apontada viola, ainda, o princípio da isonomia com os demais servidores, já que o Presidente deste Tribunal, em 29/11/2018, assegurou o direito de revisão anual de vencimentos para os servidores da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Ministério Público de Minas Gerais e para aqueles deste próprio Tribunal.

Segundo dispõem os artigos 37, X, da CR e 24 da CEMG:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/1998)

(...)



X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação da EC 19/1998)



CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Art. 24 - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

§ 1º - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos termos do § 12 do art. 37 da Constituição da República e observado o disposto no § 5º deste artigo.

§ 2º - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

§ 3º - É vedado vincular ou equiparar espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

§ 4º - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para o fim de concessão de acréscimo ulterior.

§ 5º - O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 4º e 7º deste artigo e nos arts. 150, caput, II, e 153, caput, III, e § 2º, I, da Constituição da República.

(...)

§ 11 - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos, funções e empregos públicos.

Assim posta a questão, pode-se concluir, o que faço com a devida vênia, que a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, não é automática, ao contrário da tese esposada pelo Impetrante. Esta revisão não pode ser feita exclusivamente com base na Constituição ou em Lei Orgânica, pois depende de três elementos: lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A lei de iniciativa do Chefe do Executivo só pode ser validamente concebida se forem observados os outros requisitos, tal como se verifica da leitura da Carta Constitucional (inciso X do artigo 37 da CR).

É imprescindível lembrar que a Administração rege-se pelo princípio da estrita legalidade, segundo o qual os agentes administrativos só podem fazer o que a lei permite, não podendo, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

A norma constitucional que determina a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos é, por isso mesmo, de eficácia limitada - e somente surte efeitos após a sua regulamentação através de lei ordinária, observada a iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

Este sistema, como se sabe, não está, na Carta Magna, estruturado como de aplicação imediata, ou, em outros termos, como regras "self executing", a submeter-se, de imediato, a concreta imposição coercitiva.

A própria Carta estatui o modelo de sua implementação e a efetiva forma de integração patrimonial aos servidores. Ordena, para isto, a observância de expressa reserva legal.

Ensina JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO que a revisão remuneratória pressupõe os seguintes requisitos:



"O primeiro é o requisito formal, segundo o qual é exigível lei específica para sua efetivação. Depois, temos o requisito da generalidade, indicativo de que a revisão deve ser geral, processando-se de forma ampla, em ordem a alcançar o universo integral dos servidores, incluindo-se aí os servidores do Poder Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público. Pelo requisito da anualidade, a revisão deverá ter periodicidade de um ano. Em relação a este requisito, cabe a cada ente federativo fixar o momento dentro do ano em que se dará a revisão. A anualidade é a periodicidade mínima, de onde se infere que nada obsta a que a periodicidade seja menor. Finalmente, impõe-se a presença do requisito isonômico, pelo qual se exige que sejam idênticos os índices revisionais" ("in" "Manual de Direito Administrativo". 10.ed. Lumen Iuris, Rio de Janeiro, 2003. p. 569).



Existe, neste caso, segundo as regras da Constituição, um nítido caráter programático, de eficácia limitada, da norma constitucional (art. 37, X, CR), dependendo, pois, de lei específica, observada a competência privativa para cada caso.

As normas programáticas, conforme salienta JORGE MIRANDA, citado por Alexandre de Moraes:



"...são de aplicação diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores; conferem elasticidade ao ordenamento constitucional; têm como destinatário primacial - embora não único - o legislador, a cuja opção fica a ponderação do tempo e dos meios em que vêm a ser revestidas de plena eficácia (e nisso consiste a discricionariedade); não consentem que os cidadãos ou quaisquer cidadãos as invoquem já (ou imediatamente após a entrada em vigor da Constituição), pedindo aos tribunais o seu cumprimento só por si..." ("in" Direito Constitucional. 19.ed. Atlas: São Paulo, 2006. p. 9).



Neste sentido, já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal:



Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

[Súmula Vinculante 37.]

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

[Súmula 679.]

Revisão geral anual de vencimentos. Omissão legislativa inconstitucional. Dever de indenizar. Impossibilidade. Agravo desprovido. Não sendo possível, pela via do controle abstrato, obrigar o ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inconstitucional - na espécie, o encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos -, com mais razão não poderia fazê-lo o Poder Judiciário, por via oblíqua, no controle concreto de constitucionalidade, deferindo pedido de indenização para recompor perdas salariais em face da inflação.

[RE 505.194 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-12-2006, 1ª T, DJ de 16-2-2007.]

= RE 529.489 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 27-11-2007, 2ª T, DJE de 1º-2-2008

Ao prestar as informações solicitadas, o Chefe do Executivo noticia estar o Estado em calamidade financeira, como se verifica do Decreto Estadual nº 47.101/2016, ratificado pela Resolução 5.513/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Acentua que "...as receitas arrecadadas não são suficientes para o adimplemento de todas as obrigações legais de forma tempestiva, de maneira que o Estado é compelido a, por exemplo, priorizar pagamentos e repasses de acordo com a disponibilidade real de caixa, dentro da reserva do possível" (fls. 09).

E, sendo assim, e como desde 2015 o Estado atingiu o limite de despesas com pessoal previstas no artigo 22 da LC 101/2000, não pode ser obrigado a conceder aumento aos filiados do impetrante.

É certo que não se pode confundir a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos com o reajuste de vencimentos para evitar a defasagem. Vale lembrar ser vedado ao Poder Judiciário conceder revisão ou aumento de vencimentos aos servidores públicos, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes, questão já sumulada pelo STF, como acima se viu:

"Súmula nº 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".



Embora a norma constitucional determine o reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, a sua viabilidade e implementação somente é possível, como se vê, através de decisão do Chefe do Executivo, após análise do setor responsável pela análise das contas do Estado.

É necessário, ainda, considerar-se a obrigatoriedade de observância dos demais preceitos constitucionais que tratam dos orçamentos públicos:



"Art. 169 - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista".



Assim, apesar da existência de dispositivo constitucional prevendo a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, cabe ao Chefe do Executivo Estadual examinar a conveniência e oportunidade, bem como o momento adequado de fazê-lo, considerando as normas orçamentárias no que diz respeito ao limite de gasto com pessoal.

O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de não ser cabível impor sequer prazo ao Governador do Estado para a deflagração do processo legislativo de revisão geral anual de remuneração, a demonstrar a impossibilidade de impor-lhe a obrigação de iniciar o processo legislativo.

De qual modo, como se viu, as informações demonstram a existência de um "corpus" normativo que regula no âmbito do Estado os reajustes e as revisões gerais de remuneração, tudo de forma adequada, não havendo o "vazio legislativo" que autorizaria a expedição da ordem de injunção para a regulamentação do artigo 37, X, da CR.

Nesse sentido:



Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de injunção. 2. Art. 37, X, da Constituição Federal. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Embargos protelatórios. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Acórdão embargado suficientemente motivado. 7. Manifesto intuito procrastinatório. 8. Embargos de declaração rejeitados (STF- MI 4506 AgR-ED / DF - Relator (a): Min. GILMAR MENDES- J. 26/05/2017 - 2ª Turma- DJe-143 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017).



Verifica-se, ainda, que a Lei Estadual nº 19.576, de 16/08/2011, regulamentou o artigo 37, X, da CR, não tendo o dispositivo a interpretação que lhe objetiva dar o impetrante.

Nesse sentido:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA ELABORAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA PREVISTA NO ART. 37, X, DA CF. LEIS FEDERAIS 10.331/2001 E 10.697/2003. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A impetração busca viabilizar a efetiva e imediata fruição do direito de revisão geral anual das remunerações e subsídios previstos no art. 37, X, da Constituição Federal. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento no sentido de que as Leis Federais 10.331/2001 e 10.697/2003 regulamentaram o art. 37, X, da Constituição Federal. Precedentes. III - Na esteira da jurisprudência consolidada nesta Corte, havendo norma regulamentadora, não será o mandado de injunção o meio apropriado para questionar a efetividade da norma regulamentadora. Precedente. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 6735 AgR / DF - Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Tribunal Pleno - DJe-110 DIVULG 04-06-2018 PUBLIC 05-06-2018)

EMENTA Agravo regimental em mandado de injunção. Artigo 37, X, da Constituição. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Leis nº 10.331/01 e 10.697/03. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido. 1. Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no art. 37, X, da CF/88, tendo em vista a edição das Lei nºs 10.331/2001 e 10.697/2003. 2. Agravo regimental não provido. (MI 5899 AgR / DF - Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI- Tribunal Pleno - DJe-066 DIVULG 31-03-2017 PUBLIC 03-04-2017)

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, com a edição das Leis nºs 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da Constituição. 2. Eventual inefetividade ou limitação da norma legal é insuscetível de debate nesta sede. Precedentes. 3. A parte recorrente não infirmou os fundamentos quanto à ausência de interesse de agir e à prejudicialidade do pedido, por ter a categoria substituída (Procuradores Federais) sido contemplada por aumentos anuais de 2006 a 2010, retomados em 2013. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (MI 6039 AgR / DF - Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI - Tribunal Pleno- DJe-066 DIVULG 31-03-2017 PUBLIC 03-04-2017).



Com respeito à possibilidade de revisão dos proventos e pensões pela variação mensal dos índices de correção monetária adotados pela Corregedoria Geral de Justiça, a pretensão não se revela juridicamente viável, estando, inclusive, já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal:

"Constitucionalidade - Vinculação do Reajuste de Vencimentos - Servidores Estaduais ou Municipais - Índices Federais de Correção Monetária

Súmula 681 - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária."



Ante o exposto, denego a ordem pleiteada.

Sem custas. Sem honorários.





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DES. RENATO DRESCH



Peço vênia ao eminente Relator para divergir do posicionamento por ele adotado, por verificar que na hipótese dos autos ha omissão do Poder Executivo a ensejar controle do Judiciário, por meio do mandado de injunção.

Do mandado de injunção

O mandado de injunção é ação constitucional que, nos termos do art. , LXXI, da Constituição Federal, se destina a assegurar direitos e liberdades constitucionais, cujo exercício esteja inviabilizado por ausência de norma regulamentadora. Confira-se:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

No mesmo sentido, no intuito de regulamentar o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos previstos pelo texto constitucional, foi editada a Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, que assim dispõe:

Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.

Acerca do cabimento e dos requisitos ensejadores do mandado de injunção, discorre Rodrigo Mazzei:

Para que se justifique a trilha do mandado de injunção, a leitura atenta do inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 demonstra ser necessário que (cumulativamente):

1. ocorra omissão legislativa (a) que regulamente o exercício de direitos e liberdades asseguradas constitucionalmente; ou (b) para a efetividade de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, já afirmadas em legislação (ainda que infraconstitucional);

2. o dispositivo careça de norma reguladora (omissão legislativa), impedindo o exercício pelo titular da garantia constitucional acerca de liberdades e direitos, ou das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (Mandado de Injunção. In: DIDIER JR., Fredie (Org.). Ações Constitucionais. Salvador: JusPodvm, 2012. p. 223.)

No caso dos autos, o presente mandado de injunção foi impetrado no intuito de compelir o Chefe do Executivo Estadual a enviar ao Legislativo projeto de lei que regulamente o direito dos servidores públicos estaduais à revisão geral anual da remuneração, correspondente aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, conforme assegurado pela Constituição Federal.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o inciso X, do art. 37, da CF passou a contar com a seguinte redação:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. - Grifei.

Assim, apesar de assegurar a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, o art. 37, X, da Constituição Federal, deixa claro que esta revisão depende da aprovação de lei específica que regulamente o assunto, em cada ente da Federação, ou seja, trata-se de norma de eficácia contida, que depende de regulamentação pelo legislador ordinário.

Além disso, importante esclarecer que o art. 61, § 1º, II, a, da CF, impõe como atribuição do chefe do Poder Executivo Federal a iniciativa de encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, sendo ainda necessário para que ocorra o aumento, a prévia dotação orçamentária e expressa autorização legal, regras estas que se estendem aos respectivos entes federativos.

Dessa forma, a iniciativa de elaboração desta lei é de competência privativa do chefe do Poder Executivo e, caso ele não venha a exercê-la, não pode o Poder Judiciário ser acionado pela parte para intervir e suprir a ausência de regulamentação, determinando a revisão geral ora pretendida, em virtude da omissão do Executivo, sob pena de ferir o princípio da autonomia entre os Poderes.

Contudo, com a devida vênia ao eminente relator, no caso dos autos a intervenção do Judiciário não se mostra indevida, nem contraria o princípio da separação dos Poderes, já que o objeto da impetração não é a concessão da revisão remuneratória em si, nem a criação de norma jurídica geral, mas, tão somente, que seja suprida a omissão legislativa no caso concreto.

Sobre a referida questão, leciona Kildare Gonçalves Carvalho:

De fato, a ausência de norma regulamentadora para determinado caso concreto autoriza a impetração, com o Poder Judiciário criando norma individual para dar a proteção ou a garantia até então inexistente, em virtude da omissão do Legislador ou de órgão do Executivo. Assim decidindo, o Judiciário não compromete o princípio da separação de Poderes, pois não há criação de norma jurídica geral, mas apenas individual, específica, para atender ao caso concreto. Na injunção, o juiz julga sem lei, porque é ele quem cria a lei para o caso concreto, servindo-se para tanto da equidade como critério de julgamento. (Direito Constitucional: direito constitucional positivo. Belo Horizonte: Del Rey, 2015. p. 221).

Confira-se a jurisprudência do TJMG proferida em ações mandamentais análogas a esta:

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE INJUNÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETUBINHA - ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VAZIO LEGISLATIVO - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Havendo preceito constitucional que estabelece a obrigatoriedade da revisão anual dos vencimentos de servidores públicos, é cabível o mandado de injunção quando se constata que o Administrador Municipal permanece inerte, violando direitos dos servidores, e desconsiderando obrigação imposta pela Carta Maior. (Ap Cível/Rem Necessária 1.0392.14.002162-8/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/0017, publicação da sumula em 27/04/2017).

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE INJUNÇÃO - MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG - LEI DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS - INICIATIVA: CHEFE DO EXECUTIVO: OMISSÃO - MORA LEGISLATIVA: CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, os servidores públicos têm direito à revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices, condicionada à edição de norma de iniciativa do chefe do Executivo. 2. A omissão do Chefe do Executivo em não enviar projeto de lei com a indicação do reajuste anual configura omissão legislativa atacável por mandado de injunção. 3. Comprovada a mora legislativa, deve ser fixado prazo razoável para que o impetrado promova a edição de norma regulamentadora. (Remessa Necessária-Cv 1.0392.14.001953-1/001, Relator (a): Des.(a) Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2017, publicação da sumula em 27/03/2017).

Adoto, ainda, como precedente, a decisão proferida pela 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos do mandado de injunção nº 1.0444.15.000560-1/001, em recente julgamento realizado sob minha relatoria.

Destarte, em virtude de norma constitucional que estabelece a obrigatoriedade da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, mostra-se devido o mandado de injunção, não podendo o servidor ser violado em seu direito em virtude da inércia administrativa.

Da mora legislativa e dos efeitos do mandado de injunção

Quanto aos efeitos da decisão proferida em mandado de injunção, é importante esclarecer que a Lei nº 13.300/16, que regulamenta a ação constitucional, adotou a teoria concretista intermediária, o que significa dizer que, ao reconhecer a mora legislativa, o Judiciário deve estabelecer um prazo para que a autoridade coatora supra a omissão, não podendo viabilizar o direito pretendido de forma direta e imediata:

Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:

I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;

II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

Sendo assim, ante a omissão do Executivo quanto à regulamentação da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores estaduais, deve ser estabelecido prazo para que a autoridade coatora envie ao Legislativo projeto de lei, a fim de promover a edição da referida norma regulamentadora, sob pena de ser suprida a omissão pelo Judiciário, em ação própria.

Pelo exposto, com a devida vênia, concedo o mandado de injunção, determinando à autoridade coatora que envie ao Legislativo projeto de lei que regulamente a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, referente aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, no prazo de 60 dias. Ainda, considerando o trâmite do processo legislativo, determino que se aguarde por mais 06 meses a conclusão na disciplina da matéria, sob pena de ser suprida a omissão pelo Judiciário, com a fixação dos critérios de reajuste anual.

Custas pelo impetrado, isento por força de lei.

Deixo de condenar o sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 14, da Lei 13.300/16 c/c art. 25, da Lei 12.016/09.

É como voto.



DES. EDGARD PENNA AMORIM

Este feito vem adiado de sessão pretérita, a meu pedido.

Após examinar o processado, peço vênia ao em. Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo em. Des. RENATO DRESCH, e conceder o mandado de injunção.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES

Conforme ressaltado pelo eminente Desembargador Relator, a Lei Estadual nº 19.576, de 16/08/2011, regula a norma de eficácia limitada prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição da República, razão pela qual descabe a impetração do Mandado de Injunção na hipótese.

Com efeito, a via escolhida é inadequada para questionar a efetividade ou para exigir o cumprimento da legislação que estabelece as diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos servidores públicos do Estado, não havendo que se falar em mora legislativa, o que impõe a denegação da injunção por inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, nos termos do § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.016/09 c/c artigo 14 da Lei 13.300/16.

Sobre o tema, leciona o eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES:



O mandado de injunção consiste em uma ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, que visa suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição Federal. Juntamente com a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, visa ao combate à síndrome de inefetividade das normas constitucionais. (...) Não caberá, portanto, mandado de injunção para, sob a alegação de reclamar a edição de norma regulamentadora de dispositivo constitucional, pretender-se a alteração de lei ou ato normativo já existente, supostamente incompatível com a Constituição ou para exigir-se uma certa interpretação à aplicação da legislação infraconstitucional, ou ainda para pleitear uma aplicação "mais justa" da lei existente (Direito Constitucional, 33ª ed., Atlas, 2016, p. 137 - destaquei).



Por fim, no mesmo sentido, peço licença para registrar que já concluiu este Órgão Especial no julgamento do Mandado de Injunção nº 1.0000.14.034309-6/000, de minha relatoria, (Dje: 26/09/2014), bem como, recentemente, no julgado a seguir:

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS E ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. INADMISSIBILIDADE DA VIA INJUNCIONAL. - (...) - O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. - Tendo a Lei Estadual nº 20.227/2012 regulamentado o art. 37, X, da Constituição da República no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e fixado o dia de 1º de janeiro como data-base para a revisão geral de vencimentos e proventos dos servidores daquela Corte, a eventual omissão na edição de lei específica em relação a cada exercício não autoriza a impetração do mandado de injunção, haja vista que conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, "Não se admite mandado de injunção para buscar o cumprimento de norma regulamentadora de dispositivo constitucional" (STF, MI 2275 ED, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 033 DIVULG 17-02-2014 PUBLIC 18-02-2014) (TJMG - Mandado de Injunção 1.0000.16.048952-2/000, Relator: Des. Belizário de Lacerda , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 11/04/2018, publicação da sumula em 16/04/2018 - destaquei).



Com essas considerações, acompanho na íntegra o judicioso voto proferido pelo ilustre Desembargador Relator.



DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GILSON SOARES LEMES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM, POR MAIORIA."