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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000181010729000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000181010729000 MG
Publicação
26/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Moacyr Lobato
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.834/2018. MUNICÍPIO DE BICAS. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DESPESAS AO ERÁRIO. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ARTIGO 66, III, B DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCEDÊNCIA.

- Verifica-se a inconstitucionalidade, por ofensa ao artigo 66, III, b, da Constituição do Estado de Minas Gerais, da norma municipal que, por meio de emenda parlamentar, tratou de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais, ofendendo à iniciativa reservada ao Poder Executivo e à autonomia administrativa, notadamente por versar sobre despesas ao erário.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748504752/acao-direta-inconst-10000181010729000-mg

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