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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10708100033156005 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10708100033156005 MG

Publicação

27/08/2019

Julgamento

21 de Agosto de 2019

Relator

Juliana Campos Horta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA POSSUÍDA OU TURBADA - ESBULHO NÃO COMPROVADO - POSSÍVEL SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS - VIA ELEITA INADEQUADA.

- Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade - Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o Autor comprovar sua posse anterior, o esbulho e a data em que ocorrido, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil - Tratando-se de discussão sobre a propriedade, face à possível sobreposição da área, faz-se mister a delimitação adequada de cada área para se saber a extensão do domínio das partes, o que requer ação própria - Ausentes os requisitos para sua a caracterização, não há se falar em reintegração de posse.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749000462/apelacao-civel-ac-10708100033156005-mg

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