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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Juliana Campos Horta
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA POSSUÍDA OU TURBADA - ESBULHO NÃO COMPROVADO - POSSÍVEL SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS - VIA ELEITA INADEQUADA.

- Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o Autor comprovar sua posse anterior, o esbulho e a data em que ocorrido, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil.

- Tratando-se de discussão sobre a propriedade, face à possível sobreposição da área, faz-se mister a delimitação adequada de cada área para se saber a extensão do domínio das partes, o que requer ação própria.

- Ausentes os requisitos para sua a caracterização, não há se falar em reintegração de posse.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0708.10.003315-6/005 - COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA - APELANTE (S): ELIANE PEREIRA FONSECA - APELADO (A)(S): JOSÉ FLÁVIO COUTINHO E OUTRO (A)(S), NEILA AUXILIADORA DE OLIVEIRA COUTINHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA

RELATORA.





DESA. JULIANA CAMPOS HORTA (RELATORA)



V O T O

Examina-se APELAÇÃO interposta por ELIANE PEREIRA FONSECA em desfavor da r. sentença de fs. 565/574 proferida em AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS ajuizada por JOSÉ FLÁVIO COUTINHO e NEILA AUXILIADORA DE OLIVEIRA COUTINHO e que julgou parcialmente procedente a ação para reintegrar os autores/apelados, na posse do imóvel objeto da lide "demarcada por marcos e pneus colocados no traçado atualmente existente aos fundos da propriedade dos requeridos (fazenda Cotovelo, local denominado" Lavadinho ", matriculada sob o n. 6164, livro 2-RG do RGI desta comarca), conforme constatação realizada pelo laudo pericial juntado ao feito (ff. 289-295) e identificado no croqui de f. 329." Condenou os autores ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 1.500,00. Os réus foram condenados ao pagamento de 70% das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.500,00.

Em suas razões recursais, interpostas às fs. 576/595, sustenta a parte apelante, ELAINE PEREIRA FONSECA, que a r. sentença não observou o princípio da unidade da prova, porquanto, analisou a prova pericial, isoladamente, em favor das partes autoras/apeladas.

Argumenta que o perito judicial foi parcial e produziu o laudo contraditório, em favor dos apelados, e, assim, a prova pericial não serve para embasar a decisão judicial. Salienta que "Se o próprio autor reconhece que a postagem foi implantada em 2.009, se o Perito reconhece que o corredor está tomado por pastos e que não existe estrada, se a realidade o desmatamento foi realizado por terceiro,"Zé de Major", este somente ocorreu anteriormente a compra e posse da ré em 2.008, impossível alegar posse sobre a área dita como sendo de um corredor que nunca existiu." (f. 686) Tece considerações acerca da Lei do Registro de Imóveis.

Argumenta que "a reintegração de posse foi aforada com base no domínio representado pela matrícula 1.886. Se com base em direito real, no domínio, mister que tal direito fosse materializado no título, no caso na matrícula 1.886 do RI da Comarca de Várzea da Palma, documento de fls. 19. Ocorreu que na leitura atenta do citado documento não é identificado qualquer descrição do aludido corredor de 10 metros de largura por 1630 metros de cumprimento (...)" - fs. 589. Assevera que a descrição de fs. 35/37 não guarda similitude com a descrição que consta da matrícula 6.164 de fls. 27 dos autos principais do imóvel que pertence a parte apelante, conforme apurado na perícia judicial.

Ao final, alega que nos títulos de domino de ambas as partes não restou identificado "tal corredor" e que o Magistrado ocorreu em erro in judicando, haja vista que a perícia judicial reconheceu "a existência de um condomínio sobre a área litigiosa, reconheceu a posse da ré desde a aquisição da área, reconheceu que a área é toda plantada de pastos." (f. 595).

Em contrarrazões (fs. 597/618), as partes autoras/apeladas, impugnam todas as alegações da parte apelante e pugnam pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se na origem de ação de reintegração de posse, na qual os apelados alegam na inicial que são proprietários e possuidores do imóvel rural constituído por uma gleba de terras de 57,16, na Fazenda Cotovelo, no lugar denominado Lavadinho, no Município de Várzea da Palma e que a aquisição englobou um corredor de 10m (dez metros) de largura por 1,630m de comprimento, que conecta a Fazenda Vitória, localizada às margens do Córrego Pedras Grandes, à Gleba 01 da Fazenda Giramumbo, ambas de propriedade dos autores, conforme comprovam o detalhamento dos limites e confrontações da área de propriedade destes, definidos pelo Memorial Descritivo e Planta Topográfica.

Narram na inicial que:



"A referida gleba de terra dos autores, de 57,16ha, foi adquirida em março de 1999 (...), por desmembramento da área que antes totalizava 982,52ha, reduzindo-a a 925,36ha. (...) A referida área de 925,36ha somente foi objeto de venda à segunda ré em 2008, ocasião em que já se fazia categórica a propriedade dos autores sobre o corredor que atravessa a propriedade rural da segunda requerida, conforme consta da certidão de registro de imóveis de Várzea da Palma em anexo, referente á matrícula de n. 17." (f. 05)

Relatam que o corredor esbulhado pertence a área da citada Fazenda; que está descrito na matrícula do imóvel, desde abril de 1999; e que a propriedade rural vizinha somente foi adquirida pela segunda ré em 2008.

Defendem ter tido sua posse turbada pela parte apelada e por José Bendito Chaves, notadamente porquanto derrubaram "20 (vinte) pares de marcos de aroeira de 2,20m de altura, 0,20m de diâmetro, com pneus sob o topo, que se encontravam demarcando o corredor de 10m (dez metros) de largura por 1.630m de extensão e atearam fogo contra os mesmos, além de retirarem a porteira metálica alojada entre os marcos 14 e 25m que dão acesso à Fazenda Giramundo" (f.05), instalando indevidamente cerca de arame que impede a passagem pelo local.



Como prova do esbulho, anexaram aos autos boletim de ocorrência de fs. 40/42, no qual fora noticiado pelas partes apeladas que foram retirados 16 pares de marcos que demarcavam o corredor que faz ligação entre a Fazenda Vitória e a Fazenda Giramundo, bem como uma porteira metálica que se encontrava entre os marcos 14 e 25 que dava acesso a fazenda Giramundo, substituindo-a por arame, o que impediu o acesso das partes apeladas. O relato fora confirmado por testemunhas, funcionários da Fazenda denominada "Vitória", de propriedades dos apelados (fs. 44/48). As partes rés foram devidamente notificadas extrajudicialmente pelos apelados para que recolocassem os pares de marcos e a porteira metálica no local, removendo, por consequência a cerca de arame (fls. 52/55).

Fora deferido pedido liminar de reintegração dos apelados/autores na posse do imóvel (fs.88/89).

Realizada prova pericial, esta concluiu que:



"Após estudo de plantas e documentos acostados aos autos além dos levantamentos e vistorias in-loco posso relatar que existem erros de descrição perimétrica tanto na matrícula 1.886, livro 2 G do cartório de registro de imóveis da Comarca de Várzea da Palma dos autores como na matrícula N. 6.164 Livro 2G do cartório de registro de imóveis da Comarca de Varzea da Palma dos réus. Ficou constatado e comprovado que os postes encimados por pneus que delimitavam e demarcavam o citado corredor objeto litigio se encontram fixados e materializados no local da vistoria mesmo antes da aquisição das terras pelo réu, conforme relatado pelo Sr. José Benedito Chaves, que reconheceu que os postes estavam no local quando adquiriram as terras, mas que pela descrição no memorial inserido na matricula 1.886 o local do corredor é em outro local não coincidindo com o local do corredor atual.

Diante do exposto, o meu parecer é que houve um erro gravíssimo na descrição dos memoriais descritivos elaborados pelo Eng. Florestal Valber Lúcio dos Santos CREA 56.736/D, tanto no fechamento perimetral dos polígonos das fazendas do autor como do réu, e na descrição do corredor que é parte do imóvel de matricula 1.886, livro 2 G do cartório de registro de imóveis da Comarca de Várzea da Palma, que foi realmente adquirido pelos autores, que não tendo má fé e não sendo responsáveis pela locação do corredor que foi realizada pelo responsável técnico acima descrito, no local certo e com memorial descritivo errado, tendo a porteira instalada em local também errado que seria 150m acima do ponto 13 e não abaixo do mesmo. Deve ser reparado os erros na descrição perimétrica e respeitar o corredor e quinhão de terras que interliga as suas propriedades que foi adquirido a justo título. Porém, o prédio do réu ficará separado, tendo partes inacessíveis após o corredor próximo aos córregos Lontra e Pedras Grandes, por isso proponho que este corredor seja modificado o seu percurso para junto as áreas de APP dos respectivos córregos conforme planta anexa ao laudo ficando com uma área de 19.123,67m2, para que os réus tenham um tapume separando sua propriedade, impedindo a utilização da mesma que respeitando o local da porteira atual teria uma área de 21,88ha que ficará inutilizada. (f. 295 - sem destaque no texto original)

In casu, os requisitos da ação possessória não restaram comprovados.

Nesse sentido dispõe do CPC:



Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.

Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.



Restou de fato incontroverso que os autores/apelados são proprietários e possuidores do imóvel rural constituído por uma gleba de terras de 57,16, na Fazenda Cotovelo, no lugar denominado Lavadinho, no Município de Lassance/Várzea da Palma, nos termos dos documentos de fls.19, todavia, os demais documentos colacionados aos autos não demonstraram a exata localização e demarcação da área, denominada pelos litigantes de corredor, da qual pretendem reintegrar-se na posse.

A prova pericial judicial foi clara ao concluir que houve erros na de descrição perimétrica da área na matrícula do terreno de propriedade dos autores e réus (f.292) e que não é possível identificar nas matrículas 1.886 (imóvel dos autores) e 6.164 (imóvel da ré) a existência de um corredor com 1.630m de cumprimento por 10m de largura (f.291), indicados pelos autores na inicial. Afirmou ainda o Sr. Perito Judicial que é possível reconstituir as plantas dos imóveis dos autores e réus, no entanto, a matrícula do imóvel do autor (n.1886), não possui as dimensões indicadas no comprimento e largura e também na posição indicada, já que a mesma adentra pelos terrenos da Fazenda Cotovelo de propriedade do Sr. Francisco Parente dos Santos. (f.292).

Em respostas aos requisitos dos réus, o Sr. Perito afirmou que não é possível, em verificação, in loco, identificar cerca ou vestígios de cerca garantido a posse do corredor indicado na inicial pelos autores, mas somente os marcos" postes ", tendo em seu topo pneus que delimitam o corredor.

A propósito, o Expert afirmou que" Deve ser reparado os erros na descrição perimétrica e respeitar o corredor e quinhão de terras que interliga as suas propriedades que foi adquirido a justo título. "e propôs que" este corredor seja modificado o seu percurso para junto às áreas de APP dos respectivos córregos conforme planta anexa ao laudo ficando com uma área de 19.123,67m2, para que os réus tenham um tapume separando sua propriedade, impedindo a utilização da mesma que respeitando o local da porteira atual teria uma área de 21,88ha que ficará inutilizada. "

Note-se que a questão está ligada à demarcação adequada dos terrenos, ou seja, da extensão do domínio, não havendo se falar em questão possessória.

Logo, não se mostrou verossímil que a área/corredor objeto da lide estava sob a posse dos autores/apelados, já que sequer é possível vislumbrar sua delimitação, logo não há como se falar em posse ou esbulho de área não definida.

Constatada a sobreposição e o erro na demarcação dos imóveis contíguos dos autores e do réu, não se sabendo, com segurança, a respeito dos limites do bem litigioso, não há como prosperar a pretensão deduzida pelos autores, fazendo-se indispensável a abertura de feito demarcatório. Desse modo, os autores/apelados devem buscar a via adequada para discutir seu domínio, não sendo o interdito possessório o caminho adequado para tal pleito.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEISCONTÍGUOS. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS E ERRO NA DEMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO NO JUÍZO PETITÓRIO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.

I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art. 5, LV da CR/88, sob pena de nulidade. Contudo, estes devem ser sopesados frente ao também constitucional direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), cabendo-lhe, portanto, a função de indeferir ou dispensar a realização de provas desnecessárias ao deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa.

II - A ação de imissão de posse constitui meio processual cabível para conferir posse a quem ainda não a tem, sendo certo que a legitimidade para a propositura da" actio "é do proprietário do bem, que tem a faculdade de usar, gozar e dispor dele, e o direito de reavê-lo do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha (art. 1.228, caput, do Código Civil).

III - Constatada a sobreposição e o erro na demarcação dos imóveis contíguos dos autores e do réu, não se sabendo, com segurança, a respeito dos limites do bem litigioso, não há como prosperar a pretensão deduzida pelos autores, fazendo-se indispensável a abertura de feito demarcatório, que tem caráter dúplice, estando o pedido de restituição de área ocupada por vizinhos implícito no de demarcação.

IV - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em observância aos critérios do art. 85, § 2º do NCPC, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda. (TJMG - Apelação Cível 1.0384.07.054511-4/001 - Relatoria: Des.(a) João Cancio - 18ª CÂMARA CÍVEL - Data do julgamento: 07/03/2017 Data da publicação: 09/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - APURAÇÃO DE EVENTUAIS GASTOS SOFRIDOS - PROVA PERICIAL - INUTILIDADE - INDEFERIMENTO. A prova pericial para verificação da sobreposição de áreas e localização da propriedade é dispensável, pois não está em discussão a legitimidade da propriedade ou do domínio, não sendo, portanto, a presente ação, palco para as discussões atinentes aos fatos levantados nas minutas, fazendo-se necessário a instauração de procedimento próprio para a apuração da alegada divergência na metragem da área pertencente a cada litigante. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.187336-4/002 - Relatoria: Des.(a) José Arthur Filho - 9ª CÂMARA CÍVEL - Data do julgamento: 01/03/2016 Data da publicação: 07/03/2016)

Nesse passo, não há se falar em esbulho ou preenchimento dos demais requisitos para o pleito da posse, uma vez que não se vislumbra na hipótese, sequer qual área restou esbulhada, já que ausente comprovação de sua demarcação.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Em consequência, inverto os ônus da sucumbência e condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes aqui majorados para a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em favor do patrono dos réus.



JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749000462/apelacao-civel-ac-10708100033156005-mg/inteiro-teor-749000577

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