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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313092753877001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEREADOR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA JUNTO À POLICIA CIVIL - ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS - DESCUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO - INFLUÊNCIA POLÍTICA - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA PROBIDADE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMIINSTRAÇÃO PÚBLICA.

- Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, constituem atos de improbidade administrativa aqueles que importem a violação aos princípios administrativos e prejuízo ao erário, devendo o agente público infrator ser submetido às penalidades cominadas no art. 12 da referida lei.

- Não é permitido ao Vereador exercer função, cargo ou emprego remunerado de que seja demissível ad nutum nas pessoas jurídicas de direito público.

- O descumprimento da jornada de trabalho pelo servidor mostra-se conduta absolutamente reprovável, posto que, embora percebesse a remuneração integral pelo cargo exercido, deixava de apresentar, em contrapartida, a devida prestação de serviço.

- Merece repreensão a ação do servidor que utiliza indevidamente setor da Polícia Civil com propósitos políticos, pois sua conduta viola os princípios da legalidade, da probidade e da moralidade administrativa.

- Nos termos da Lei nº 8.429/92, o magistrado deve aplicar as sanções legais em adequação aos princípios constitucionais da individualização da pena, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, sem, contudo, retirar das sanções o seu caráter punitivo e pedagógico.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.09.275387-7/001 - COMARCA DE IPATINGA - 1º APELANTE: CÉLIO FRANCISCO ALEIXO - 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): CÉLIO FRANCISCO ALEIXO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA. DAR PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E JULGAR PREJUDICADA A SEGUNDA.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR.





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Célio Francisco Aleixo (1º Apelante) e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (2º Apelante) contra a r. sentença de fls. 881/892 proferida pelo MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga, que, nos autos da Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa pelo réu, condenando-o à i) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; ii) o pagamento de multa civil em cinquenta vezes o valor da última remuneração percebida pelos agentes; iii) impossibilidade de vir o réu a contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Condenou ainda o réu ao pagamento de despesas processuais.

Em suas razões, alega Célio Francisco Aleixo, ora primeiro apelante, que a r. sentença não diferenciou descumprimento de jornada de trabalho de jornada flexível; que não há nos autos prova de que o apelante não cumpria sua jornada de trabalho; que a lei permite que o período de trabalho seja flexível e que ainda que tivesse descumprido a lei, tal ato não configura improbidade administrativa, mas mera irregularidade administrativa; que a r. sentença não levou em consideração os trabalhos externos realizados pelo apelante; que testemunhas atestaram que todos os dias na parte da manhã o apelante ficava no seu posto de trabalho e retornava às 17h; que o apelante fez indicações pontuais de pessoas para procurarem o Setor de Identificação, sendo que tais indicações não configuram ato de improbidade administrativa, mas simples ilegalidade; que tal procedimento não gerou nenhum prejuízo ao erário; que não devem prevalecer as sanções aplicadas ao apelante, vez que não praticou atos de improbidade administrativa; que a aplicação da penalidade de suspensão dos direitos políticos violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; que a r. sentença não levou em conta que o apelante é servidor público desde 10/03/1987 e que nunca sofreu qualquer condenação ou sindicância; que a multa de 50 vezes a sua última remuneração como agente se revela totalmente desproporcional; que, caso se entenda que a multa deva ser aplicada, que seja no patamar mínimo, equivalente a uma remuneração do apelante.

Com esses argumentos requer seja dado provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, caso mantida a r. sentença, que sejam minoradas as penalidades aplicadas ao apelante.

Preparo às fls. 899/900.

Por sua vez, alega o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ora segundo apelante, que o demandado, ocupante do cargo de Agente de Polícia, nível II, na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ipatinga, exercia a chefia do Setor de Identificação no período de 2005/2008, restando comprovado nos autos que utilizava do referido setor para servir aos seus propósitos políticos, privilegiando eleitores com a emissão gratuita de carteira de identidade, causando lesão ao erário e/ou com indevido atendimento preferencial; que restou confirmado que o demandado não cumpria sua jornada de trabalho, tendo chegado a ficar vários dias sem trabalhar; que se constatou, durante o ano de 2006 até setembro de 2007, grande discrepância entre os dados emitidos pelo Instituto de Identificação de Minas Gerais e pelo Setor de Identificação da DRPC de Ipatinga; que a DRPC de Ipatinga não estava prestando informações sobre o número de carteiras de identidade expedidas e isenções de taxas concedias, tal como era feito regularmente pelas unidades policiais; que compete à autoridade policial local autorizar as isenções da taxa de segurança pública, observando os critérios previstos na Portaria nº 07/2003; que foram realizados mutirões para emissão de carteira de identidade a pessoas carentes, sem, contudo, haver documentos comprovando a solicitação e o respectivo deferimento pela autoridade policial, a necessidade de realização dos mutirões e se as isenções foram concedidas a pessoas carentes e que tenham, efetivamente, comparecido ao evento; que consta no relatório final do inquérito policial que em tais mutirões qualquer pessoa obtinha carteira de identidade gratuitamente, não havendo mínima exigência de comprovação de sua condição financeira; que os mutirões serviam aos fins eleitoreiros do chefe do Setor de Identificação, pois era também vereador; que, no que tange à discrepância entre o número de carteiras de identidade emitidas e as taxas recolhidas, o demandado não impugnou as informações apresentadas pela Corregedoria-Geral de Polícia Civil, nem logrou justificar as irregularidades; que apenas no mês de outubro de 2007 houve a emissão irregular e gratuita de 267 carteiras de identidade, além das 160 emitidas nos mutirões irregulares e as 65 isenções concedias sem autorização da autoridade policial; que no mês de outubro de 2007 o prejuízo causado ao erário foi de aproximadamente R$5.000,00 (cinco mil reais).

Sustenta que durante aproximadamente dois anos, o assessor parlamentar do demandado exerceu atividades no Setor de Identificação, embora vinculado e remunerado pela Câmara Municipal de Ipatinga; que a servidora Andréia Cristina de Souza era servidora contratada temporariamente pela Prefeitura Municipal de Ipatinga, mas foi admitida pelo demandado para prestar serviços no Setor de Identificação, "provavelmente para atender pessoas favorecidas politicamente por ele"; que, além das isenções ilegais, era comum a concessão de prioridade de atendimento pelo demandado a determinadas pessoas; que a influência política do demandado era exercida também quanto a exames para obtenção de carteira de habilitação; que o demandado não poderia ter cumulado o mandato de vereador com a função de chefe do setor de identificação, de livre nomeação e exoneração, mesmo sendo esta não remunerada e mesmo que se reconheça a compatibilidade de horários; que o demandado violou frontalmente os princípios da legalidade e moralidade; que o demandado utilizou-se de forma abusiva de seus poderes como chefe do Setor de Identificação; que os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública se caracterizam independentemente de haver enriquecimento ilícito do agente ou prejuízo para o erário; que é necessário se estabelecer, explicitamente, qual o cargo/função ocupado/exercida pelo demandado é o parâmetro para a multa civil.

Com esses argumentos, requer o provimento do recurso, com a condenação e aplicação de sanções ao demandado pela prática de atos de improbidade administrativa em função das condutas comprovadas nos autos.

Ausente o preparo, em virtude da isenção legal.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 934/936, opinou pela reforma da sentença, em reexame necessário, "reconhecendo-se a prática de atos de improbidade em todas as condutas descritas, para que se inclua as sanções de ressarcimento ao erário e perda de eventual função pública que exerça, além de fixar a correção monetária e os juros sobre a multa civil aplicada".

A despeito de o MM. Juiz de primeiro grau não ter procedido à remessa oficial, dela conheço, DE OFÍCIO, por analogia ao artigo 19 da Lei nº 4.717/65 (Ação Popular). Conheço, ainda, dos recursos de apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

A controvérsia posta nos autos consiste em averiguar a ocorrência ou não da prática de atos de improbidade administrativa pelo réu, Célio Francisco Aleixo, enquanto desempenhava as funções de Chefe do Setor de Identificação da Delegacia Regional de Polícia Civil de Ipatinga, concomitantemente ao mandato de vereador, no período de 2005 a 2008.

Inicialmente, importante ressaltar que ampla doutrina, com respaldo nos Tribunais Superiores, inclusive no Colendo Superior Tribunal de Justiça, entende que a Ação Civil Pública é uma ação desconstitutiva, ou constitutiva negativa, em que se objetiva a anulação de ato supostamente ilegal, e condenatória em que se pleiteia a responsabilização do agente público.

O comando condenatório, entretanto, não se reveste de caráter exclusivamente pecuniário, situação em que o responsável pela malversação do dinheiro público deve recompor o erário, mas, são possíveis condenações de outra categoria, compreensivas de prestações positivas e negativas, inclusive concernentes a valores não materiais, como a proteção de certa paisagem ou de um bem do domínio cultural.

Distinguem-se, portanto, dois efeitos: o desconstitutivo, relacionado à anulação do ato ilegal, e o condenatório, referente à responsabilização dos réus.

Descreve a Lei nº 8.429/92 como atos de improbidade administrativa não somente aqueles que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º) e prejuízo ao erário (art. 10), como também aqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, estando previstas as penas cominadas a cada forma de improbidade.

A Lei nº 8.429/92 enumera as infrações praticadas por qualquer agente público, no exercício de suas funções, trazendo suas respectivas punições, abrangendo, inclusive, as condutas praticadas indistintamente por todos os agentes políticos, que são investidos em seus respectivos cargos.

A boa técnica recomenda analisar se o ato praticado pelo agente está em consonância com os princípios administrativos que devem nortear a atividade estatal e, em um segundo momento, a ocorrência de outros efeitos, como o dano ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito, passando-se à aplicação das sanções previstas.

A propósito leciona Emerson Garcia e Rogério Pacheco, na obra Improbidade Administrativa, 2ª edição, Editora Lúmen Júris, 2004 p. 03 e 07):

"(...) os desvios comportamentais que infrinjam a normatividade estatal ou os valores morais de determinado setor em troca de uma vantagem correlata, manifestar-se-ão como formas de degradação dos padrões ético-jurídicos que devem reger o comportamento individual nas esferas pública e privada. (...). Especificamente em relação à esfera estatal, a corrupção indica o uso ou a omissão, pelo agente público, do poder que a lei lhe outorgou em busca da obtenção de uma vantagem indevida para si ou para terceiros, relegando a plano secundário os legítimos fins contemplados na norma. Desvio de poder e enriquecimento ilícito são elementos característicos da corrupção."



Estabelece o art. 37 da Constituição da República de 1988 que:

"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)



Como cediço, trata-se de normas fundamentais e inarredáveis do exercício das atividades administrativas, consistindo, assim, em parâmetros de validade da conduta administrativa.

Por disposição expressa da Lei de Improbidade Administrativa (art. 4º), é dever de todos os agentes públicos, de qualquer nível e esfera hierárquica, exercer as suas funções com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, tendo em vista sempre o interesse público e o bem estar social. O administrador deve obedecer estritamente aos comandos da lei, sendo-lhe vedado agir ao seu alvedrio, quando existe norma regulando sua conduta.

O Ministério Público ajuizou a presente ação alegando que o requerido, ocupante do cargo efetivo de Agente de Polícia, nível II, lotado na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ipatinga, enquanto desempenhava as funções de Chefe do Setor de Identificação, concomitantemente ao mandato de Vereador, no período de 2005 a 2008, teria praticado diversas condutas que configurariam improbidade administrativa.

Aponta o Parquet que o requerido teria se utilizado do Setor de Identificação da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ipatinga para atender a propósitos políticos, realizando mutirões para emissão de carteira de identidade, as quais eram expedidas de forma gratuita, embora não houvesse autorização da autoridade policial, ou qualquer exigência de comprovação da situação financeira do beneficiado; que teria alocado seu assessor parlamentar para prestar serviços diretamente no setor de identificação, bem como uma servidora municipal contratada a título precário; que exercia influência quanto a exames para obtenção de carteira de habilitação, atendendo a favores; que não cumpria a jornada de trabalho; e que acumulou indevidamente o cargo de Vereador com a função pública de Chefe do Setor de Identificação.

Primeiramente, quanto à impossibilidade de acumulação do mandato eletivo de Vereador com a função de Chefe do Setor de Identificação na Delegacia Regional de Polícia Civil, tenho que razão assiste ao Ministério Público.

O art. 38 da Constituição Federal explicita que é possível ao servidor público ocupante de cargo efetivo exercer mandato eletivo:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.



No entanto, estabelece determinadas regras àqueles que exercem o mandato eletivo:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis" ad nutum ", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis" ad nutum ", nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(...)

IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;

Neste sentido, estabelece a Lei Orgânica do Município de Ipatinga:

Art. 30 O Vereador não poderá:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público todas de natureza municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível" ad nutum "nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que seja demissível" ad nutum "nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere no inciso I, a;

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/2002)

Vê-se, portanto, que não é permitido ao Vereador exercer função de que seja demissível ad nutum nas pessoas jurídicas de direito público.

No caso dos autos, o requerido, ocupante do cargo efetivo de Agente de Polícia, foi eleito ao cargo de Vereador, iniciando o mandato no ano de 2005. Contudo, em janeiro do mesmo ano, passou a exercer a Chefia do Setor de Identificação da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ipatinga.

Não se deve confundir cargo com função. No âmbito do direito administrativo, estas duas palavras encarnam a feição de termos técnico-jurídicos e merecem, pois, atenção especial.

O cargo é a unidade ocupacional do servidor, dentro do quadro de progressão da carreira que ele ocupa. A função, por sua vez, é o encargo, o complexo de tarefas que cabe ao servidor executar em função de seu cargo, ou, quando possível, por ordem de seus superiores.

Esclarece bem esta questão JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, na sua obra" Direito Administrativo ", 22ª Ed, Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2009:

"Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.

A função pública é a atividade em si mesma, ou seja, função é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos. Nesse sentido fala-se em função de apoio, função de direção, função técnica."(p.581)



Também esclarece esta distinção o em. professor CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, em seu livro" Curso de Direito Administrativo ", São Paulo: Malheiros, 2007:

"a) Cargos públicos

12. Cargos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei, (...).

Os servidores titulares de cargos públicos submetem-se a um regime especificamente concebido para reger esta categoria de agentes. Tal regime é estatutário ou institucional; logo, de índole não contratual."(p.245)

"b) Funções públicas

13. Funções públicas são plexos unitários de atribuições, criados por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, a serem exercidas por titulares de cargo efetivo, da confiança da autoridade que as preenche (art. 37, V da Constituição). Assemelham-se quanto à natureza das atribuições e quanto à confiança que caracteriza seu preenchimento, aos cargos em comissão. Contudo, não se quis prevê-las como tais, possivelmente para evitar que pudessem ser preenchidas por alguém estranho à carreira."(p.246)



Com efeito, o requerido não poderia ser exonerado do seu cargo de agente de polícia ad nutum. Todavia, o que se discute é o exercício da função de Chefia, incompatível com o mandato eletivo por ele exercido, ainda que não se trate de função gratificada.

Isso porque, não há como garantir a neutralidade da conduta do candidato eleito, perante o Poder Legislativo, enquanto estiver subordinado à autoridade vinculada ao Poder Executivo, como no caso dos autos, em que o requerido submetia-se ao Delegado Regional, que designou o vereador para exercer a função.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR COM EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - ARTIGOS 38, INCISO III, C/C ART. 54 E ART. 29, INCISO IX, TODOS DA CR/88 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - CONDUTA OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS - IMPROBIDADE CARACTERIZADA - ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92 - ELEMENTO SUBJETIVO - PRESENÇA - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a acumulação do mandato de vereador com o exercício de cargo de provimento em comissão.

Com efeito, ao interpretar conjuntamente o disposto nos artigos 38, inciso III, 54 e 29, inciso IX, todos da Constituição Federal, conclui-se ser lícito ao indivíduo acumular o mandato de vereador com exercício de cargo público, desde que haja compatibilidade de horários e que o cargo seja de provimento efetivo; no entanto, tratando-se de cargo de provimento em comissão, torna-se inviável tal cumulação.

A vedação existe em razão do princípio da separação dos poderes, visto que a atuação livre e neutra exigida dos membros do Poder Legislativo poderia ser comprometida caso o parlamentar estivesse, ao mesmo tempo, subordinado a membro de outro Poder, por ocupar cargo demissível" ad nutum ".

Na aplicação das sanções constantes da Lei 8.429/92, o julgador deve levar em conta a gravidade da conduta, a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente, se houver, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.11.002920-1/001, Relator (a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2016, publicação da sumula em 01/07/2016)



Dessa forma, não há como admitir a conduta do servidor que atenta contra a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, bem como aos princípios constitucionais, notadamente o da separação de poderes.

Quanto à jornada de trabalho do requerido, tenho que os elementos dos autos demonstram, a toda evidência, que este se ausentava de forma indevida do ambiente de trabalho durante o expediente normal.

Afirmou Sebastião Rodrigues Costa, designado Delegado Regional de Polícia de Ipatinga, até o ano de 2008:

"que, em relação ao horário de trabalho do Agente de Polícia CÉLIO FRANCISCO ALEIXO, este deveria, como os demais Policiais, cumprir o horário estabelecido pela Polícia Civil de 08:30 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:30 horas, esclarecendo, no entanto, que o servidor mencionado, não estava sujeito à rigidez de tal horário em face às constantes participações em mutirões nos fins de semana e trabalhos externos em prol da Delegacia Regional, da Polícia Civil e do próprio Estado de Minas Gerais; que em relação aos demais servidores do setor de identificação que participassem de mutirões, também era deferida a eles, mediante solicitação respectiva, folga;"(fl. 368)



Contudo, consta do relatório feito pela Corregedoria-Geral de Polícia Civil, referente ao período de 2006 e 2007:

"Todavia, ao serem questionados sobre o horário de trabalho do agente de polícia Célio Francisco Aleixo na DRPC de Ipatinga, afirmaram tais testemunhas, em unanimidade, que o servidor não possui horário fixo e que 'vai' à Delegacia pela manhã e só retorna após as 17:00 horas."(fl. 124)

" O servidor policial não permanece minimamente na Unidade Policial e, nem mesmo com a presença da Corregedoria-Geral de Polícia, o fez, demonstrando que não se subordina às normas da Instituição Policial Civil e não possui qualquer respeito para com seus colegas e para com a população de Ipatinga "(fl. 132/133)



O assessor parlamentar Advaldo Rodrigues Pimentel, também afirmou que" no período em que ajudou no Setor de Identidade, Célio todos os dias comparecia na Delegacia, mas ás vezes precisava sair da Delegacia para resolver problemas do próprio Setor ou da Câmara "(fl. 366/367).

Ademais, da análise da transcrição dos diálogos coletados mediante interceptação telefônica, é possível verificar que o policial não se encontrava, por diversas vezes, na Delegacia de Polícia durante o expediente normal.

Colhendo-se como exemplo os diálogos transcritos no dia 19/05/2008 (fls. 379/380), verifica-se:

"CÉLIO fala com Raquel que a 'carteira' dela já está pronta. Célio fala para Raquel pegá-la após as 17h00, quando ele já estará na Delegacia"(10h12min)

"Célio diz que está na câmara e tem muita gente para atender"(15h00min)

"CÉLIO diz que está na Câmara"(17h48min)

"CÉLIO diz que está na Câmara, porque teve reunião de Comissão e acabou 'garrando'."(18h07min)



O que se verifica é que as ausências do requerido não são justificáveis, uma vez que, além de não existir autorização legal para tanto, não se tratavam de compensações por dias trabalhados em mutirões, ou de realização serviços relacionados à Instituição Policial Civil.

Ora, resta evidente que o requerido se afastava do serviço prestado na Delegacia Regional para se dedicar à vereança.

Dessa forma, houve, efetivamente, descumprimento da jornada de trabalho pelo servidor, conduta absolutamente reprovável, posto que, embora percebesse a remuneração integral pelo cargo exercido, deixava de apresentar, em contrapartida, a devida prestação de serviço.

Ainda, da detida análise das provas colacionadas aos autos, entendo que também resta comprovada a indevida utilização do Setor de Identificação da Delegacia Regional para atender aos fins eleitoreiros do requerido.

Às fls. 452/462 constam cópias de cartões de visita que possuem, no anverso, o brasão e o cabeçalho da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com a foto do requerido e seu apelido utilizado para fins políticos," Celim ", identificado como Chefe do Setor de Identificação.

No verso do cartão, consta sua assinatura com o carimbo que o identifica como Vereador Municipal de Ipatinga e, ainda, os seguintes dizeres:" Andréia, gentileza atender o portador com uma identidade ", sendo indicado, na maioria dos cartões, data e horário do atendimento.

Andréia, a que se refere o recado escrito no cartão, é servidora municipal contratada a título precário pela Prefeitura Municipal de Ipatinga, cedida ao Setor de Identificação da Polícia.

Sobre a utilização de tais cartões, Elói Carlos Pereira, afirma:

" que trabalhando no setor de atendimento do plantão desta DRPC, por várias vezes, atendeu eleitores de CÉLIO, munidos de cartões de visita deste, alegando que CÉLIO havia entregado a eles, dizendo-lhes que com o cartão seriam atendidos e teriam prioridade nesse atendimento, quando o depoente sempre dizia a essas pessoas que todos os cidadãos são atendidos independentemente de apresentação de cartão do CÉLIO ou de qualquer encaminhamento deste. "



Também a testemunha Simone Auxiliadora de Freitas Batista:"que é do conhecimento da depoente sobre pessoas atendidas sem senha através de um 'cartãozinho' de Célio que a depoente acredita que eram entregues na Câmara Municipal de Ipatinga"(fl. 810).

É evidente a impropriedade do ato de encaminhamento de seus eleitores a atendimento preferencial perante a Delegacia de Polícia, conduta, com certeza, condenável. Contudo, não cuidou o Ministério Público de comprovar qualquer ilegalidade na contratação da servidora Andréia Cristina de Souza.

Lado outro, restou comprovado nos autos que o requerido determinou que seu assessor parlamentar, Advaldo Rodrigues Pimentel, prestasse serviços no Setor de Identificação da Delegacia. Em depoimento, o próprio assessor afirma:

"que o depoente tem um contrato de trabalho com a Câmara Municipal, para ser o Assessor do Vereador Célio Aleixo; que o depoente nunca trabalhou no Setor de Identidade desta Delegacia, mas sim prestava ajuda ao Setor, uma vez que era precário o número de funcionários; que essa ajuda que dava no Setor de Identidade era por determinação de Célio, Chefe do Setor; (...) que, especificamente no referido Setor, o depoente somente atendia a população em geral no balcão, verificando se a documentação estava correta;"(fls. 366/368)



A meu ver, é nítida a confusão feita pelo requerido entre as funções desempenhadas na Câmara Municipal e na Delegacia de Polícia Civil, tornando, de fato, o Setor de Identificação uma extensão de seu gabinete parlamentar, o que não se admite.

Quanto à realização dos mutirões para emissão de carteiras de identidade, o réu cuidou de demonstrar que tais eventos eram requeridos pela sociedade (fls. 553/569).

À fl. 556 consta requerimento do Cariru Tênis Clube para que a equipe da delegacia comparecesse à festa das crianças no dia 28/10/2007, para emissão de 100 carteiras de identidade aos moradores carentes do bairro Cariru.

À fl. 563, também há ofício encaminhado pela Coordenadora do Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Ipatinga, informando sobre a realização do Mutirão da Cidadania no dia 11/03/2007 e convidando a Delegacia Regional de Polícia Civil para participar do evento,"disponibilizando a emissão gratuita de 200 (duzentas) Carteiras de Identidade para as pessoas carentes".

À fl.565, o ofício enviado pelo Diretor Executivo do Instituto CENIBRA informa e requer:

"Desde abril de 2001 realizamos, com a ajuda desta instituição, o Projeto Ação e Cidadania que tem por objetivo principal levar às comunidades carentes ações de cidadania, lazer e saúde.

Projeto desde a sua criação já ultrapassou a marca dos 113.090 atendimentos, dentre os quais a emissão de 2.200 carteiras de identidade.

Diante do exposto, vimos à presença de Vossa Senhoria para solicitar, mais uma vez, o imprescindível apoio da equipe desta Delegacia Regional para continuidade dos trabalhos.

No ano de 2007, teremos 5 eventos, sendo o primeiro para o dia 25 de março de próximo, na comunidade de Naque-Nanuque, Município de Açucena."



Assim, embora o requerido possa, eventual e indiretamente, ter se promovido através dos referidos mutirões, as provas dos autos indicam que havia uma real necessidade da população quanto à emissão de carteiras de identidade, sendo as solicitações encaminhadas ao Delegado Regional, não estando demonstrado que o requerido tenha injustificadamente promovido tais mutirões.

No que tange, todavia, à emissão de carteiras de identidade de forma indevidamente gratuita, vislumbro nos autos elementos que apontam para uma falha no recolhimento das taxas e concessão de isenções.

Verifica-se dos depoimentos testemunhais:

" que nos ditos mutirões, as pessoas que queriam fazer carteira de identidade não apresentavam qualquer declaração de pobreza, tendo tais identidades sido emitidas sem ditos documentos "(Elaine Dias Gomes Moura - fl. 302).

" todas as pessoas que compareciam em tais mutirões conseguiam obter carteira de identidade sem o pagamento da taxa devida e sem mesmo declararem expressamente, por meio de documento hábil, sua pobreza "(Simone Auxiliadora de Freitas Batista - fl. 306

"que nos mutirões as pessoas que requerem obtenção de carteiras de identidade não apresentam atestado de pobreza e nem este lhes é cobrado, pois há uma presunção de que as pessoas que lá comparecem são pobres, ressaltando ainda que não há determinação da Chefia do Setor de Identificação para que tal documento fosse exigido"(Margon Marcio Rodrigues - fl. 308)

"que, no Setor de Identificação foi atendido por Advaldo, pessoa que conheceu naquele momento; que Advaldo recolheu os documentos para análise e encaminhou o depoente para colher as digitais; que, não foi informado pelo pessoal do Setor de Trânsito da necessidade do pagamento de qualquer taxa, sando certo que não deu dinheiro a ninguém, como também não recolheu nenhuma taxa ao banco; que alguns dias depois retornou e recebeu o documento de identidade"(Vitor Augusto Lima Siqueira - fl. 369).



Os mutirões, em regra, são realizados justamente em benefício de pessoas carentes, justificando-se a emissão gratuita de carteiras de identidade. No entanto, é certo que deve ser comprovada a situação de hipossuficiência da pessoa que solicita o documento.

Quanto à emissão de carteiras de identidade na Delegacia, Advaldo Rodrigues Pimentel, o assessor parlamentar que prestava serviços ao Setor de Identificação, afirma em seu depoimento que" especificamente no referido Setor, o depoente somente atendia a população em geral no balcão, verificando se a documentação estava correta (...) que o depoente jamais cobrou pela emissão de Atestado de Pobreza no referido Setor, quando ali prestou ajuda "(fl. 367).

A equipe da Corregedoria-Geral da Polícia também constatou irregularidades na concessão de isenções, bem como no recolhimento da taxa devida para emissão de carteiras de identidade na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ipatinga, no período em que o réu exercia a chefia do Setor de Identificação (fls. 137/150).

Por fim, também verifico elementos que demonstram a influência exercida pelo requerido no âmbito da Delegacia Regional, dando atendimento preferencial e atendendo a favores de pessoas conhecidas.

O relatório elaborado pela Corregedoria-Geral de Polícia atesta:" O poder que o vereador exerce, ultrapassa as fronteiras da Câmara de Vereadores, atingindo, indubitavelmente, também a esfera policial em Ipatinga. "(fl. 125).

A testemunha Maria Cristina Teixeira Alves Pereira, afirma:

"que, a depoente há quatro anos trabalha na Regional de Ipatinga; que a depoente trabalhou na CIRETRAN desta Regional durante dois anos; que entre dezembro de 2006 e janeiro de 2007, quando a depoente ainda trabalhava na CIRETRAN, como Auxiliar Administrativo da Comissão de Processo de CNH, ocorreram os fatos narrados nestes autos; (...) que, salvo engano em janeiro de 2007, o policial CÉLIO foi até à depoente e lhe apresentou a Srª MARIA HELENA, Chefe do INSS de Ipatinga; (...) que, CÉLIO, quando apresentou a Sra, Maria Helena, disse que ela era uma "amiga nossa" do INSS, que está com problemas na carteira dela e queria que a depoente desse uma atenção especial para Maria Helena, a fim de resolver o problema dela"(fl. 359/360)

Conforme diálogo transcrito à fl. 389, é solicitado ao réu" uma forcinha "para uma candidata ao exame de habilitação e este, por sua vez, diz que embora não componha mais a banca," vai ver com o pessoal da Banca se eles mandam um examinador mais calmo ", pedindo o nome da candidata.

Vê-se, pois, que o requerido utilizava-se da influência política, juntamente com a autoridade que possuía em razão da chefia exercida em setor da Polícia Civil, para solicitar favores em benefício de amigos.

Destarte, a meu ver, resta patente a prática de improbidade administrativa, tendo o requerido utilizado do cargo público para obter vantagem pessoal, notadamente quanto à atividade política, devendo ser reformada a sentença para reconhecer todas as condutas descritas na inicial, à exceção da realização de mutirões e da prestação de serviços por Andréia Cristina de Souza, como atos de improbidade administrativa.

Nesse sentido, o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça:

"É incontroverso nos autos a conduta ímproba do demandado, que, deliberada e conscientemente, atentou contra os princípios que regem a Administração Pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia.

Nesse contexto, a sentença devidamente reconhece a prática da improbidade, caracterizando o dolo e apontando as provas para condenar o réu, nos termos do art. 11 da Lei 8429/92. Contudo, o julgado merece reforma quanto à adequação da aplicação das sanções legais, devendo a condenação abarcar todas as condutas descritas nos autos, uma vez que todas elas configuram atos de improbidade.

No que toca à sanção de perda da função pública, considerando a gravidade e a extensão das condutas, sua aplicação é medida que se impõe.

(...)

Vale ressaltar que o objetivo maior da Lei 8429/92 é o de impedir a permanência daquele agente cujo comportamento evidenciou-se incompatível com os ditames da probidade na Administração, qualidade essencial para a garantia de um Estado Democrático de Direito.".

Examinando-se os autos, observa-se ser inegável que a conduta do réu, no exercício de cargo público (Vereador e Chefe do Setor de Identificação), afrontou os princípios constitucionais regentes da atividade pública.

Tem-se que o requerido não agiu com a moralidade esperada, atentando também contra os princípios da legalidade e da impessoalidade, mostrando-se injustificados e fora dos padrões de aceitabilidade.

O princípio da moralidade diz respeito à honestidade no modo de proceder, devendo a agente público atuar não apenas de forma lícita, mas também em consonância com a moral, com os bons costumes, com as regras de boa administração, e com os princípios de justiça e de equidade.

Portanto, as condutas do requerido se enquadra no art. 11 da Lei nº 8.429/92:

"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (...)".



Destarte, considerando a reprovabilidade da conduta do requerido, resta caracterizado o ato de improbidade administrativa, tipificado no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, o que atrai a aplicação das penalidades estabelecidas no artigo 12, III, da mesma lei:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

(...)

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.



As penas devem ser aplicadas exatamente nos termos do § 4º, do art. 37, da Constituição da República e do art. 12 da Lei nº 8.429/92, isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

A teor da permissiva legal prevista no art. 12, as penalidades devem ser justificadas pela aplicação dos princípios constitucionais da individualização da pena, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. As sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/92 devem ser graduadas de forma razoável e atenta às circunstâncias do caso concreto.

A meu ver, devem ser mantidas as penalidades de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e de proibição de vir contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Em razão da gravidade dos fatos comprovados nos autos, tenho que deve ser acrescida a pena de perda da função pública, se ainda ocupada pelo réu.

Quanto à multa civil, merece provimento a primeira apelação, neste específico ponto. Em vista dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho que a multa deve ser reduzida ao patamar de 20 vezes o valor da última remuneração percebida pelo réu no cargo de Vereador do Município de Ipatinga, referente ao mandato 2005/2008.

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente, conforme índices estabelecidos pela Corregedoria Geral de justiça, desde o ajuizamento da demanda, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Assim, o requerido deve ser condenado nas penas de perda da função pública, na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos e pagamento de multa civil de 20 (vinte) vezes o valor da última remuneração percebida pelo réu no cargo de Vereador do Município de Ipatinga, referente ao mandato 2005/2008.

Mediante tais considerações, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO, reformo em parte a r. sentença para condenar o réu, também, na penalidade de perda da função pública e para estabelecer, como parâmetro para aplicação da multa civil, o cargo de Vereador do Município de Ipatinga, referente ao mandato 2005/2008. DOU PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO, para reduzir a multa civil ao patamar de 20 vezes o valor da última remuneração percebida pelo réu no cargo de Vereador. JULGO PREJUDICADA A SEGUNDA APELAÇÃO.

Custas ex lege.



DESA. ANA PAULA CAIXETA

Acompanho o judicioso voto proferido pelo ilustre Desembargador Relator, apenas registrando que a penalidade de perda da função pública diz respeito à Chefia do Setor de Identificação da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ipatinga, não se relacionando, com efeito, ao cargo público efetivo exercido pelo réu, qual seja, o de Agente de Polícia.

DES. RENATO DRESCH

Acompanho o eminente Relator, Des. Dárcio Lopardi Mendes, ressalvando, conforme destacou a eminente 1ª Vogal, Desª. Ana Paula Caixeta, que o acréscimo da sanção de perda da função pública se refere à função ocupada pelo requerido na Chefia do Setor de Identificação da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ipatinga e não ao cargo de Agente de Polícia.





SÚMULA:"EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM EM PARTE A SENTENÇA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E JULGARAM PREJUDICADA A SEGUNDA."