Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10335150018810001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL ( CP, ART. 244)- RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL ( CP, ART. 244)- RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS -- RECURSO NÃO PROVIDO. Aquele que deixa de prover a assistência ao filho menor, frustrando o pagamento de pensão alimentícia, sem demonstrar justa causa para o inadimplemento, responde pelo crime do art. 244 do Código Penal. Dessa forma, restando comprovado que o apelante, apesar de já ter sido acionado judicialmente para cumprir com as obrigações paternas - por três vezes, ressalve-se - persistiu em manter a conduta omissiva, negligenciando, assim, tal função que, obviamente, suplanta os aspectos meramente materiais, não há falar em absolvição.