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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10335150018810001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10335150018810001 MG
Publicação
28/08/2019
Julgamento
18 de Agosto de 19
Relator
Kárin Emmerich
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL ( CP, ART. 244)- RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL ( CP, ART. 244)- RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL ( CP, ART. 244)- RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL ( CP, ART. 244)- RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS -- RECURSO NÃO PROVIDO. Aquele que deixa de prover a assistência ao filho menor, frustrando o pagamento de pensão alimentícia, sem demonstrar justa causa para o inadimplemento, responde pelo crime do art. 244 do Código Penal. Dessa forma, restando comprovado que o apelante, apesar de já ter sido acionado judicialmente para cumprir com as obrigações paternas - por três vezes, ressalve-se - persistiu em manter a conduta omissiva, negligenciando, assim, tal função que, obviamente, suplanta os aspectos meramente materiais, não há falar em absolvição.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749629008/apelacao-criminal-apr-10335150018810001-mg

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