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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10024171301856002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10024171301856002 MG
Publicação
28/08/2019
Julgamento
18 de Agosto de 19
Relator
Kárin Emmerich
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

À luz do princípio do promotor natural, o acusado não tem assegurado que determinado membro do Parquet atuará, exclusivamente, do início ao fim processo, mas, sim, que cada um aja dentro de suas atribuições, observando, sempre, o Ministério Público como uma instituição una e indivisível, de modo que cada um de seus membros o representa como um todo e todos os seus membros são reciprocamente substituíveis em suas atribuições. Restando comprovado nos autos a participação efetiva do embargado na empreitada criminosa, inviável se falar em absolvição.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749645196/emb-infring-e-de-nulidade-10024171301856002-mg

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