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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180684243001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - PERDA DE OBJETO - PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - REJEIÇÃO - IMÓVEL TOMBADO - OBRAS EMERGENCIAIS DE CONSERVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL Nº 3.802/1984 - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS - RAZOABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento da tutela antecipada não implica perda superveniente do interesse recursal, afinal, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil. 2. A regra do art. 2º da Lei nº 8.437/92 não tem caráter absoluto, podendo em situações excepcionais ser concedida a medida liminar independentemente de audiência do representante da pessoa jurídica de direito público. 3. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei Municipal nº 3.802/1984, constatada a urgência na realização de obras de conservação ou reparação do bem tombado, poderá o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município tomar a iniciativa de projetar e executá-las a expensas do Município, independentemente da comunicação por parte do proprietário. 4. Dessa forma, verificada a inércia dos proprietários do imóvel tombado, cabe ao ente municipal proceder às reparações necessárias para a conservação e reparação do bem, mormente diante do risco iminente de desabamento. 5. O prazo definido na origem mostra-se razoável, considerando a proporção das medidas a serem cumpridas. 6. Não havendo demonstração de risco de o valor da obrigação acessória suplantar o montante da principal, a multa incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado, na forma do art. 537, § 4º, do CPC. 7. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.18.068424-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR

RELATOR.



O SR. DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte (ordem nº 27 do processo eletrônico), nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Belo Horizonte e outros, verbis:



Pelo exposto, DEFIRO a medida liminar requerida, e determino que os requeridos, de forma subsidiária, promovam o escoramento do imóvel, em particular de seu telhado e assoalho, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da decisão, observando-se o esquema técnico a ser elaborado às custas dos próprios requeridos, por profissional técnico habilitado e devidamente aprovado pela Diretoria de Patrimônio Cultural, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento; determino também que os requeridos promovam o isolamento do imóvel no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da decisão, com tapumes de madeira, vedando-o de forma a impedir a ocorrência de danos a terceiros, bem como a invasão por vândalos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento.



Suscita o agravante as preliminares de inadmissibilidade de concessão da medida liminar sem a oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público, e de ilegitimidade passiva do ente municipal.

No mérito, sustenta que o acautelamento e a proteção do patrimônio cultural brasileiro, previstos no texto constitucional, não se confundem com o dever de conservar e preservar o bem tombado. Afirma que cabe aos proprietários a responsabilidade de adotar as medidas necessárias para a reparação e conservação do imóvel, recaindo o ônus sobre a Administração Pública tão somente quando demostrado que o particular não dispõe de recursos para proceder à reparação. Ressalta que, no caso concreto, não restou demonstrada a incapacidade financeira dos proprietários para suportar as despesas necessárias à conservação do imóvel tombado. Ademais, alega a inexistência do periculum in mora, vez que a Administração Pública já autorizou intervenções emergenciais. Assevera que se trata de dano reverso, pois a concessão da tutela de urgência gera risco ao erário municipal, decorrente do dispêndio de gastos públicos para implementar a obrigação, ou, eventualmente, para pagar a multa diária fixada. Por fim, defende que o prazo estabelecido para o cumprimento das medidas revela-se exíguo, e ainda entende que deve ser fixado limite para a multa cominatória.

Com tais razões, requer o provimento do recurso, revogando-se a decisão agravada.

Através da decisão de ordem nº 43, admiti o processamento do recurso, indeferindo o pedido de efeito suspensivo.

O MM. Juiz da causa prestou informações (ordem nº 44), noticiando o cumprimento do disposto no art. 1.018 do Código de Processo Civil e a manutenção da decisão agravada.

Contraminuta do agravado (ordem nº 52).

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso. Caso contrário, pelo não provimento (ordem nº 53).

É o relatório.

PRELIMINARES

Perda do objeto recursal

Suscita o agravado, em sede de contraminuta, preliminar de perda do objeto recursal, vez que os proprietários realizaram as medidas determinadas na decisão recorrida.

Todavia, razão não lhe assiste, pois o cumprimento da tutela antecipada não afasta a necessidade de posterior confirmação, devendo o mérito da demanda ser analisado e julgado.

Com efeito, nos termos do art. 296 do CPC, a antecipação da tutela não implica perda superveniente do interesse recursal, afinal, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

Logo, conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.



Prévia oitiva do representante da Pessoa Jurídica de Direito Público

Argui o agravante a preliminar de inadmissibilidade de concessão da medida liminar sem a oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público.

De fato, o art. 2º da Lei nº 8.437/92 estabelece que a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas.

Contudo, a meu aviso, diante da urgência justificada não se pode permitir que o rigor formal (oitiva do representante judicial do ente público) sobreponha-se ao patrimônio cultural brasileiro constitucionalmente resguardado.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:



ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. ART. 2º DA LEI 8.437/1992. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. O STJ, em casos excepcionais, tem mitigado a regra esboçada no art. 2º da Lei 8437/1992, aceitando a concessão da Antecipação de Tutela sem a oitiva do poder público quando presentes os requisitos legais para conceder medida liminar em Ação Civil Pública (STJ - AgRg no Ag 1314453/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 13/10/2010-grifei).



Assim, REJEITO A PRELIMINAR.

Por sua vez, saliente-se que a preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito recursal, razão pela qual será feita a análise conjunta.



MÉRITO

Cinge-se a controvérsia a aferir se há elementos para revogar a decisão que determinou aos réus, incluindo o agravante, que promovessem o escoramento e isolamento do imóvel, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00.

Na hipótese, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais instaurou Inquérito Civil nº 0024.16.010.545-8 para apurar risco de desabamento do imóvel tombado, localizado na Rua Bueno Brandão, nº 388, Bairro Santa Tereza, Belo Horizonte/MG.

Consoante relatório de vistoria do Sistema Municipal de Defesa Civil (ordem nº 22), foram verificados danos nas telhas, na estrutura e no forro de madeira do telhado, no assoalho e nas instalações hidrosanitárias, tendo sido arrancadas as fiações elétricas.

A gerência técnica concluiu pela imediata intervenção a fim de recuperar as condições originais de conservação e estanqueidade de paredes e telhado, bem como das instalações elétrico-hidráulica da casa.

Cumpre destacar o seguinte trecho do laudo:



No momento, o risco de desabamento de paredes e muros pode ser considerado de grau médio (manitoravel). Já com relação as condições observadas no telhado e assoalhos da casa a situação é mais grave, sendo alto o risco de ocorrerem desabamentos pontuais, face ao estado de degradação das peças de madeira.(grifei)



Ao final, recomendou que o imóvel permanecesse desocupado, até que fossem realizados os reparos necessários para garantir a estabilidade e segurança, e proteger o patrimônio cultural e ambiental da cidade.

De fato, o cenário descrito pode ser visualizado através das fotos que acompanham o relatório de vistoria (ordem nº 22, páginas 4/6).

Pois bem.

Preceitua o art. 216, V e § 1º, da Constituição Federal:

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

(...)

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.



Pela redação do dispositivo constitucional transcrito, constituem patrimônio cultural brasileiro os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Ademais, o Poder Público, com a colaboração da comunidade, protegerá e promoverá formas de acautelamento e preservação do referido patrimônio.

Em âmbito local, compete aos Municípios a implementação medidas de proteção ao patrimônio histórico-cultural, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, nos moldes do art. 30, IX, da Carta Magna.

Por outro lado, não se descura que a responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é, a princípio, do proprietário, sendo tal responsabilidade elidida apenas quando comprovado que o proprietário não dispõe de recurso para proceder à reparação.

Todavia, constatada a urgência na realização de obras de conservação ou reparação do bem tombado, poderá o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município tomar a iniciativa de projetar e executá-las a expensas do Município, independentemente da comunicação por parte do proprietário.

Nesse sentido, o art. 18, § 3º, da Lei nº 3.802/1984, que organiza a proteção do patrimônio cultural do Município de Belo Horizonte, verbis:



Art. 18 - O proprietário de coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que o mesmo requerer, lavará ao conhecimento do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município, a necessidade das obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado do dano sofrido pela mesma coisa.

(...)

§ 3º - Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras de conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município, tomar a iniciativa de projetá-Ias e executá-Ias, às expensas do Município, independentemente da comunicação a que alude este artigo por parte do proprietário.



Dessa forma, in casu, uma vez verificada a inércia dos proprietários do imóvel tombado, cabe ao Município de Belo Horizonte, ora agravante, proceder às reparações necessárias para a conservação e reparação do bem, mormente diante do risco iminente de desabamento.

Noutro giro, a mera invocação de limitação financeira do ente público e do suposto prejuízo aos munícipes não pode justificar o desatendimento à ordem constitucional e infraconstitucional de preservação do patrimônio cultural do município.

No que diz respeito à multa cominatória, o juiz, no exercício do seu poder geral de cautela, deve buscar o instrumento que assegure a efetividade da jurisdição.

Não obstante, é facultado modificar o valor da multa, caso constate que se tornou excessiva, devendo fixar um limite razoável, pertinente ao caso em questão.

Não havendo demonstração de risco de o valor da obrigação acessória suplantar o montante da principal, a multa incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado, na forma do art. 537, § 4º, do CPC.

Oportuno esclarecer que a astreinte somente será devida em caso de descumprimento de decisão judicial, não produzindo lesão direta e imediata ao erário.

A título de remate, considerando a proporção das medidas a serem cumpridas, revela-se razoável o prazo fixado na origem, de modo que deve ser mantido.

Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas pelo agravante, observada a isenção legal.

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"