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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190747170001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000190747170001 MG
Publicação
28/08/2019
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Sérgio André da Fonseca Xavier
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE CRISE ECONÔMICA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS - INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Não há no instrumento contratual em análise qualquer exceção à incidência da cláusula penal, a qual é devida por qualquer das partes que infringir, no todo ou em parte, qualquer das cláusulas e condições constantes do contrato de locação - O caso fortuito e a força maior constituem acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis, hipótese que obviamente não se enquadra a alegada "crise econômica". Esta, na realidade, constitui risco inerente ao desenvolvimento de qualquer atividade comercial, não possuindo o condão de isentar os apelantes do pagamento da multa por descumprimento do prazo de vigência do contrato de locação.
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