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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181006289002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011- TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - JUSTO RECEIO - PROVA - AUSÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO- RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrados os requisitos que caracterizam o justo receio da impetrante de ter seus veículos apreendidos, visto que sequer comprovou a existência de qualquer ato ilegal ou abusivo praticado pelos agentes públicos responsáveis pela fiscalização de trânsito, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança.

v.v.:1. A previsão contida na Lei Estadual nº 19.445/2011, no que tange à penalidade de apreensão imposta à atividade de transporte irregular de passageiros, destoa da norma inserta no Código de trânsito Brasileiro, que, em seu artigo 231, apenas estabelece a medida administrativa da retenção do veículo. 2. Presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da segurança aspirada, faz-se necessária a modificação da decisão primeva, no intuito de determinar que as autoridades coatoras se abstenham de aplicar, em caso de constatação de transporte irregular de passageiros, as penalidades previstas na Lei n. 19.445/11, sem prejuízo da imposição das sanções do Código de Trânsito Brasileiro. 3. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao analisar a penalidade de apreensão instituída pela Lei Estadual nº 19.445/2011, no que toca ao transporte irregular de passageiros, concluiu pela sua inconstitucionalidade, tendo em vista que criou penalidade diversa e mais severa do que aquela estabelecida na legislação federal de trânsito. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.100628-9/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): TRANSMORANGOS LTDA ME - APELADO (A)(S): DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇOES ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER/MG, ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS O PRIMEIRO E A SEGUNDA VOGAIS.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES

RELATOR.





DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso interposto contra a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por TRANSMORANGOS LTDA. contra ato do DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER e do COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, que denegou a segurança e condenou a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais (documento nº 47).

O apelante sustenta que o Magistrado não analisou as provas constantes dos autos, as quais evidenciam que as autoridades coatoras frequentemente têm utilizado as disposições do artigo 6º, I e II, da Lei Estadual nº 19.445/2011 para apreender veículos e aplicar a penalidade de multa. Afirma que se encontra em risco de ser autuada pela fiscalização e ter seus veículos apreendidos e passar, posteriormente, por processo administrativo, ficando assim impedida de exercer sua atividade comercial. Destaca que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça é pacífica em reconhecer a usurpação da referida lei, que afronta diretamente o Código de Trânsito Brasileiro. Aponta que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é da União, sendo que inexiste lei complementar que autorize a delegação da matéria para outros entes federados, de modo que a Lei Estadual nº 19.445/2011 é inconstitucional. Afirma que o Código de Trânsito Brasileiro não prevê a penalidade de apreensão de veículo.

Alega que condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa é dar autoexecutoriedade a um poder que a Administração Pública não possui. Pugna pelo provimento do recurso (documento nº 51).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado pela apelante visando que as autoridades coatora se abstenham de apreender seus veículos e de aplicar as demais penalidades previstas na Lei Estadual nº 19.445/2011 (documento nº 02).

O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, compreendendo este os mais variados setores da sociedade, tais como segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade, etc.

Assim, goza a autoridade de trânsito, bem como seus agentes, da prerrogativa de reter ou apreender veículo diante das infrações previstas em Lei ou no cumprimento de ordens judiciais, sendo certo que tais medidas praticadas pelo Poder Público devem se restringir aos comandos legais ou judiciais, sob pena de violação ao direito de propriedade (artigo , XXII, CR).

Por sua vez, a Lei nº 12.016/2009 dispõe que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" (artigo 1º).

A legislação de regência admite a impetração de mandado de segurança preventivo quando o titular do direito líquido e certo vislumbre justo receio de sua violação por abuso de autoridades, sendo que, por justo receio, deve-se entender o medo justificado de efetiva, objetiva e atual ameaça de lesão a direito.

A propósito, revela-se oportuno destacar o seguinte julgado do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA a respeito de Mandado de Segurança preventivo:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROVIMENTO GENÉRICO. FATOS FUTUROS E NÃO DETERMINÁVEIS. INADMISSIBILIDADE. I - O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie. (Precedentes). II - Não se restou demonstrado o justo receio que viesse legitimar a impetração do writ, não sendo vislumbrando a concretude, nem mesmo a probabilidade, dos fatos apontados como ameaçadores de lesão ao direito ou ao bem jurídico tutelado. Recurso desprovido. (RMS 55.589/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018 - destaquei).

Da análise dos autos, evidencio que não consta nenhuma autuação em nome da impetrante pela prática de transporte clandestino, não restando demonstrado que a mesma foi autuada por realizar transporte intermunicipal fretado sem a autorização do DEER/MG, sendo insuficiente para comprovar o fato constitutivo do direito os Autos de Infração nº 141432 e nº 145224, pois se referem aos anos de 2012 e 2013, respectivamente, e a presente ação foi proposta em 24.07.2018, circunstância que afasta qualquer receio iminente de estar sofrendo injusta ameaça (documento nº 17).

A apelante teme sofrer sanção, sem, no entanto, comprovar qualquer indício que sustente a possibilidade de aplicação da Lei Estadual nº 19.445/2011.

Desse modo, ausentes os requisitos que caracterizam o justo receio da impetrante de ter seus veículos apreendidos, mormente porque sequer demonstrou a existência de qualquer ato ilegal ou abusivo praticado pelos agentes públicos responsáveis pela fiscalização do trânsito, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança.

Neste sentido já se manifestou esta Sexta Câmara Cível (Apelação Cível/Remessa Necessária nº 1.0000.17.077209-9/002, de minha relatoria, DJe: 06.07.2018), valendo destacar, também, o seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL SEM AUTORIZAÇÃO - APREENSÃO DO VEÍCULO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Poder Público tem o dever de empregar todos os recursos necessários à garantia da segurança da população, sendo reconhecida a competência do DER para fiscalizar o transporte intermunicipal de pessoas, não se podendo obstar, de forma genérica e abstrata, o dever de fiscalização a ser exercido pelo DER/MG, mostrando-se necessária a análise de eventuais abusos e ilegalidades no caso concreto. 2. Não havendo demonstração de ato ilegal supostamente praticado pela apontada autoridade coatora, o deferimento do pedido liminar para que os agentes do DER se abstenham de apreender o veículo do impetrante configuraria óbice genérico e abstrato ao dever de fiscalização do órgão público. 3. Recurso desprovido. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv n 1.0000.18.014824-9/001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2018, publicação da sumula em 06/06/2018 - destaquei).

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais, pela apelante.



DES. CORRÊA JUNIOR

Divirjo respeitosamente do ilustrado voto proferido pelo eminente Relator, para dar provimento à apelação e deferir a segurança colimada com o manejo do mandamus.

Emerge do case que a impetrante busca o proferimento de ordem judicial para que os impetrados se abstenham de aplicar as penalidades da Lei nº 19.445/11, mais especificamente as de apreensão, transbordo e multa de 500 UFEMGS, bem como reter o veículo além do tempo estritamente necessário a sanar eventual irregularidade e condicionar a liberação ao pagamento de quaisquer despesas, tais como multas vencidas, transbordo, remoção, estadia/taxa de permanência, sob pena de aplicação de multa diária.

Para tanto, assevera que realiza com os seus quatro veículos (ônibus e micro-ônibus - evento n. 14) o serviço de transporte de passageiros por fretamento e se encontra em risco de suportar a imposição debatida, tendo em vista a interpretação estatal de ser consentânea a sua atividade com o transporte irregular de passageiros.

Tendo em conta a natureza da atividade desempenhada e a ostentação de veículos afetados ao comentado mister, tenho como caracterizado o risco de fiscalização e, consequentemente, de imposição das reprimendas a cuja aferição da liceidade se circunscreve a contenda.

Adentrando ao mérito do pleito deduzido, concluo que as penalidades em espeque devem ser suspensas nesta instância julgadora.

Não se há de negar que detém o Estado de Minas Gerais, por meio do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem e da PMMG, poder de fiscalização, nas esferas de competência estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, dentro de sua circunscrição, em consonância com o estabelecido nos artigos 22 e 256, do referido Diploma Legal.

Ocorre que a Lei Estadual n. 19.445/2011, ao estabelecer normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros, com fundamento na competência residual prevista no § 1º, do art. 25, da Constituição Federal, a toda evidência, encontra-se destoante da atribuição legiferante exclusiva conferida à União pelo art. 22, XI, da Carta Política, diante, ademais, da inexistência de lei complementar que autorize aos Estados dispor sobre matéria específica relativa a trânsito e transporte.

É nesse sentido o posicionamento do eg. Supremo Tribunal Federal:

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.457/1993 do Estado da Bahia. Obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo. Matéria relacionada a trânsito e transporte. Competência exclusiva da União (CF, art. 22, XI). Inexistência de lei complementar para autorizar os Estados a legislar sobre questão específica, nos termos do art. 22, parágrafo único, da CF."(ADI 874, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 3-2-2011, Plenário, DJE de 28-2-2011.)

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital que dispõe sobre instalação de aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico de controle de velocidade de veículos automotores nas vias do Distrito Federal. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Violação ao art. 22, XI, da Constituição. Ação julgada procedente." (ADI 3.897, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 24-4-2009.)

Assim, pode-se afirmar que a fiscalização a ser exercida pela parte impetrada, relativamente à atividade de transporte irregular de passageiros, deve estar balizada nos regramentos constantes no Código de Trânsito Brasileiro, o qual, em seu artigo 231, assim prevê:

Art. 231. Transitar com o veículo:

(...)

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo; (destaquei)

Como se depreende, sequer há a previsão de imposição de penalidade relacionada à medida administrativa de apreensão do veículo para a infração sob enfoque - modalidade distinta da retenção veículo (art. 269, I, e art. 256, IV, do CTB)-, tornando, assim, irrelevante a análise da incidência da norma inserta no § 2º, do art. 256, do CTB, segundo a qual "a restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica".

Sobre o tema, colhe-se do eg. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INFRAÇÃO DO ART. 231, VII, DO CTB - TRANSPORTE IRREGULAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - PENALIDADE DE RETENÇÃO DO VEÍCULO - INAPLICABILIDADE DA PENA DE APREENSÃO.

1. Não deve ser anulado o acórdão, se a prestação jurisdicional foi adequada e suficiente, inocorrendo violação aos arts. 458 e 535 do CPC.

2. As penas para a infração prevista no art. 231, VII, do Código Brasileiro de Trânsito, consistem em multa e retenção do veículo, sendo que a referência à retenção não pode ser interpretada como se apreensão fosse, pois o referido Código, em diversos dispositivos, dá tratamento diferenciado às duas hipóteses.

3. No caso de apreensão, o veículo é "recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN" (art. 262). Tais regras não são estabelecidas para os casos de retenção que é medida precária, subsistindo apenas até que determinadas irregularidades apontadas pela fiscalização de trânsito sejam sanadas.

4. Desborda dos limites traçados na legislação federal, o ato administrativo estadual que prevê para a infração prevista no art. 231, VII, do CTB, a penalidade de apreensão, não podendo ser aplicado.

5. Recurso improvido.

(REsp 623.859/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 29/08/2005, p. 275) (destaquei)

Salienta-se, ainda, que este Tribunal, por seu Órgão Especial, teve a oportunidade de apreciar a matéria em sede de Arguição de Inconstitucionalidade, ocasião em que concluiu pela inconstitucionalidade da norma estadual que embasa o ato coator:

EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA - SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. - Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se infere do disposto no art. 543-B, do CPC. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame. - Tem-se por inconstitucional os dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (artigo 22, XI, Constituição da República). - V.V.: É irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que já houver sido deliberada pela Suprema Corte, nos termos do o art. 481, parágrafo único, do CPC, art. 297, § 1º, inciso I, e art. 298, § 4º, ambos do RITJMG. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.12.132317-4/004, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/02/2015, publicação da sumula em 20/03/2015) (destaquei)

Portanto, tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n. 19.445/2011, que criam penalidades diversas, mais severas do que aquelas estabelecidas na legislação federal de trânsito (CTB) para a infração de transporte clandestino de passageiros, imperioso o reconhecimento do direito pleiteado pela impetrante, no que tange às penalidades previstas na legislação estadual.

Pelo exposto, divergindo respeitosamente do ilustrado voto de relatoria, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão de primeiro grau e conceder a segurança, de modo a ordenar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar em desfavor da apelante, em caso de constatação de transporte irregular de passageiros, as penalidades previstas na Lei n. 19.445/11, sem prejuízo da imposição das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Custas recursais pelos apelados, observada a isenção legal. Sem honorários, por incabíveis na espécie.

É como voto.



DESA. YEDA ATHIAS

Peço vênia ao eminente Desembargador Relator para aderir à divergência instaurada pelo ilustre Desembargador Corrêa Junior (1º Vogal), pois coaduno do seu entendimento, conforme já manifestado em processo de minha relatoria, cuja ementa transcrevo, verbis;

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO E MULTAS E DESPESAS - IMPOSSIBILIDADE. O Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça já reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual n. 19.445/2011 que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União. Nos termos da Súmula 510 do STJ: "A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". Presentes os requisitos legais, deve ser provido o recurso, concedendo-se a segurança no sentido de que os agentes do DER/MG se abstenham de apreender os veículos da impetrante, liberando-os independentemente do pagamento de taxas ou despesas com reboque e transbordo de veículos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.084191-2/003, Relator (a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2019, publicação da sumula em 15/05/2019)

Destarte, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do douto Desembargador Correa Junior.

É como voto.



DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o Relator.

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS O PRIMEIRO E A SEGUNDA VOGAIS."