jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10610110010168001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TESE DE MAL SÚBITO - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - AGENTE QUE NÃO PADECE DE PROBLEMAS DE SAÚDE - VONTADE E CONSCIÊNCIA PRESENTES NA CONDUTA - VIOLAÇÃO A DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE VELOCIDADE - INVASÃO DE CONTRAMÃO DIRECIONAL - IMPRUDÊNCIA E NEGLICÊNCIA ATESTADAS - CONDENAÇÃO RATIFICADA - OMISSÃO DE SOCORRO - MORTES INSTANTÂNEAS - OFENDIDOS PRESOS NAS FERRAGENS - EXASPERANTE DECOTADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE - SANÇÃO MINORADA. Inviável acolher a tese de mal súbito, se não há provas de que padeça o acusado de qualquer problema de saúde a afetar-lhe os sentidos. Há consciência e vontade no comportamento desviante caracterizado pela falta de atenção e por indevida exacerbação do risco inerente à atividade realizada. Age com negligência e imprudência aquele que impinge velocidade excessiva em automotor, invadindo contramão de direção e interceptando a trajetória regular do outro veículo, causando a morte de alguns ocupantes do automóvel abalroado. Constatado que as vítimas faleceram logo depois da colisão, encontrando-se presos às ferragens do automóvel, não haveria como o acusado prestar-lhes socorro, de tal modo que se afasta a incidência da exasperante de pena respectiva. Empregadas as declarações do réu para o reconhecimento de sua culpabilidade, faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0610.11.001016-8/001 - COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO PRATA - APELANTE (S): CARLOS HENRIQUE GONÇALVES SOARES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

RELATORA.





DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (RELATORA)



V O T O

Trata a espécie de recurso de Apelação Criminal interposto por CHGS, em face da sentença de fl. 204/208, de lavra do il. Juiz de Direito da Comarca de São Domingos do Prata, que o condenou como incurso nas sanções do crime disposto no art. 302, parágrafo único, III, da Lei n.º 9.503/1997 (CTB), por duas vezes, em concurso formal, fixada reprimenda de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime prisional semiaberto, mais proibição para dirigir por 03 (três) meses.

Narra a exordial de acusação que no dia 26/02/2011, por volta de 11h50min, na altura do quilômetro n.º 188 da Rodovia BR-262, município e comarca de São Domingos do Prata, o acusado praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, ao imprimir velocidade excessiva no caminhão que conduzia, perder o controle direcional e interceptar a trajetória regular de outro automóvel que transitava em sentido contrário.

Segundo a denúncia, por ocasião dos fatos, o acusado dirigia caminhão "Mercedes-Benz L 1618", placas GNH-8366, sentido João Monlevade/Rio Casca, quando, por imprudência, pois transitava em velocidade excessiva, impingindo deslocamento a 100 (cem) km/h, em local em que a legislação permitia o máximo de 80 (oitenta) km/h, perdeu o controle da direção do caminhão, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo "Voyage GL", placas GQH-9102, causando as mortes dos ofendidos FSF e RFC.

Recorreu a Defesa (fl. 212/234) sustentando ausência de vontade e perda de consciência pelo réu, por mal súbito, além de carência de provas da culpa, pugnando pela absolvição. Alternativamente, pleiteia o reconhecimento da confissão espontânea; reestruturação da pena; e decote da exasperante concernente à alegada omissão de socorro.

Apresentada resposta ao recurso (fl. 243/245), bate-se o Ministério Público pela ratificação da sentença objurgada.

Instada a se manifestar (fl. 252/261), opinou a douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial provimento da apelação, para minoração da sanção aplicada, em parecer subscrito pelo Dr. Cláudio Emanuel da Cunha.

É, resumidamente, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissão e processabilidade, conheço do recurso interposto.

Não foram arguidas questões preliminares, e não as constatando de ofício, passo ao exame do mérito.

A materialidade delitiva encontra-se positivada no Boletim de Ocorrência (fl. 03/08); Acervo Fotográfico (fl. 11/14 e 19/27); Levantamento do Local do Crime (fl. 15/18); Fotocópia do Disco de Tacógrafo (fl. 29); e Exames de Necropsia (fl. 32/33 e 37/38).

Em relação à autoria, não há dúvidas de que o denunciado era o responsável por conduzir caminhão, quando perdeu o controle direcional do automotor, invadiu a contramão de direção, colhendo veículo que transitava em sentido contrário, causando a morte de dois ocupantes do outro automóvel.

Há, portanto, induvidoso nexo causal entre a conduta do réu, no que tange à direção do caminhão, e a morte dos ofendidos, tanto que a combativa Defesa busca afastar a imputação alegando que o acusado sofreu mal súbito, perdendo os sentidos, quando, só então, abalroou o outro automotor.

Não obstante, em que pesem os valiosos argumentos, a análise dos elementos probatórios indicam que não há, a meu ver, evidências concretas de que o réu tenha sofrido algum tipo de mal estar, quando colheu o automotor que transitava em sentido contrário, cuidando-se de conduta que, na verdade, decorre da inobservância de deveres objetivos de cuidado.

Segundo relatos do próprio acusado, ele não padece de qualquer problema de saúde ("não possui problemas de saúde; não tinha nenhum problema de saúde naquela época" - fl. 116), dormiu bem na noite anterior aos fatos, não fez uso de medicamentos ou mesmo de bebida alcoólica.

Referidos vetores, concatenados, esvaziam a tese de que o réu tenha "apagado" por ocasião do acidente, até mesmo por que, depois da data dos fatos, sequer procurou ajuda para descobrir as causas do suposto desmaio ("não chegou a efetuar nenhum exame clínico para saber o motivo do mal que passou no dia do acidente" - fl. 116), como bem obtemperou o culto Promotor de Justiça (fl. 244/v.º), cuidando-se de alegação sem lastro probatório.

Os sinais externos destacados pela culta Defesa, apresentados pelo imputado logo depois do embate ("assustado, aéreo" - fl. 183) configuram, a meu viso, efeito do choque entre os automotores, não revelada causa específica que pudesse resultar na perda dos sentidos cognitivos, de tal modo que a tese de ausência de consciência e vontade não deve subsistir.

Na verdade, apreciando com bastante atenção os documentos do processo, percebe-se que o choque entre os automotores se deve, realmente, à preterição de cuidado na condução do caminhão, vez que o réu chegou a atingir 100 km/h, em algumas oportunidades, no dia do embate, de acordo com as gravações gráficas constantes do disco de fl. 29 ("Tacógrafo").

Especificamente por ocasião do choque entre os automotores, o deslocamento impingido ao caminhão era superior àquele previsto para o local, normativamente limitado a 80 km/h, como bem atestado nos depoimentos e comprovado pela experta que realizou a perícia, sendo oportuno transcrever passagens do exame técnico a revelar a conduta culposa adotada pelo réu:



"Ao derivar à direita de seu sentido de tráfego, o veículo 02 (caminhão) atingiu a encosta que margeia a rodovia, imprimiu nesta encosta marca com 50 metros de comprimento total. A partir daí foram impressas no revestimento asfáltico marcas de terra pelos pneumáticos direitos, com 150 metros de comprimento, que determinaram a trajetória tomada por esta unidade. (...) Confrontando-se a localização dos fragmentos veiculares e associando-se tais elementos à referida região de choque e aos pontos de impacto nos veículos, fica tecnicamente evidenciado que a segunda unidade, quando do embate, ocupava a pista de tráfego oposta, caracterizando sua contramão direcional. (...) O caminhão dispunha de tacógrafo que utilizava discos diagramas do tipo 24 horas (utilização diária). O disco, que monitorava este veículo na data do fato, registrava uma velocidade de cerca de 100 km/h nos instantes imediatamente antecedentes ao evento (vide fotocópia inclusa), velocidade esta em desacordo com à máxima permitida para o veículo, correspondente, conforme visto, a 80 km/h. (...) Ante o exposto, a signatária afirma que o acidente em estudo foi motivado pela invasão da contramão direcional por parte do veículo 02 (caminhão) determinando a interceptação desta unidade na regular trajetória desenvolvida em sentido oposto pelo segundo veículo (Voyage), em desrespeito aos dispositivos legais supramencionados" (Laudo Pericial de fl. 15/18).



As conclusões da perita são corroboradas pelo acervo fotográfico constante de fl. 19/27, em que fica nítido ter o caminhão atingido a encosta que margeia a rodovia, pois deixados sucos pneumáticos naquele local, quando, então, perdeu o acusado o controle direcional do automotor, ultrapassando a faixa central que divide as pistas e atingindo a contramão, colhendo o veículo das vítimas que transitava em sentido oposto.

Tenho que a própria dinâmica da colisão entre os automotores mitiga a versão acerca da perda da consciência, pois, em meu modesto sentir, ao sair da sua pista, inicialmente atingindo a encosta adjacente ao acostamento, para só então ingressar na contramão direcional, revela a conduta do réu vã tentativa de retomar o controle do automotor, vontade que não se operou a contento, vez que ingressou com o caminhão na via contrária, abalroando o outro veículo e matando os ofendidos.

Ilustram a minha convicção, esclarecimentos prestados por testemunha que sobreviveu à colisão dos automotores, nestes termos:



"A depoente presenciou os fatos descritos na denúncia uma vez que na ocasião estava como passageira do veículo Voyage, passageira frontal; que por isso a depoente pode presenciar o acidente podendo afirmar que aquele caminhão vinha em sentido contrário em uma curva e, após a curva adentrou na contramão direcional; que não prestou declarações na fase do inquérito policial; que em razão daquele acidente o motorista Felipe, motorista do Voyage, veio a falecer no caminho do hospital, e o passageiro que estava no banco traseiro, atrás do motorista morreu na hora; que também havia um outro Felipe como passageiro no banco atrás do banco da depoente; que sofreu na ocasião hemorragia interna e se recuperou; que a depoente teve ferimentos leves; que na ocasião não estava chovendo; que os fatos ocorreram por volta de meio-dia; que a depoente não sabe informar ou não se lembra da real situação ou da real condição da pista no momento do acidente ou em momentos anteriores; que a depoente afirma que mesmo perto de uma curva, o caminhão parecia estar em alta velocidade; que afirma ainda que o caminhão estava com velocidade superior a 70/80 km tendo em vista que o Voyage estava nessa velocidade; afirma ainda que o caminhão atravessou a pista atingindo o veículo na parte frente e lateral esquerda; que não sabe dizer se o caminhão tombou após a colisão; afirma ainda com certeza que o condutor do caminhão não prestou socorro apesar de não ter evadido do local, informando ainda que ficou presa as ferragens recebendo auxílio de terceiros até a chegada do SAMU; que por último afirma que não teve contato direto com o condutor do caminhão" (RNVS - Testemunha - Fase Judicial - fl. 164).



Ora, age conscientemente aquele que incrementa o risco usual inerente à atividade de tráfego de veículos, deixando de observar regra objetiva de cuidado, ao impingir velocidade excessiva e em desacordo com a regulamentação local, provocando resultado lesivo juridicamente incriminado.

Destarte, entendo ter o réu agido com negligência e imprudência ao adotar deslocamento que, previsivelmente, poderia resultar em efeito danoso, tipicamente previsto, deixando de atentar-se para as normas legais regulatórias, no que tange a dirigir com os cuidados indispensáveis à segurança (art. 169, CTB); transitar pela contramão (art. 186, I, CTB); e conduzir automotor em velocidade superior à máxima permitida (art. 218, CTB).

Sobre o tema, trago à colação estes arestos:



"APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INEQUÍVOCAS DA CULPA DO ACUSADO - DEVER OBJETIVO VIOLADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. O agente que, ao dirigir veículo automotor, invade a contramão direcional e causa a morte da vítima, age com imprudência e deve responder pelo crime de homicídio culposo" (TJMG, 6.ª C Crim., Apelação Criminal 1.0604.14.003157-5/001, Rel.ª Des.ª Denise Pinho da Costa Val, j. 19/03/2019, pub. 29/03/2019).

"Procede com insigne culpa, na modalidade de imprudência, e responde pelo crime do art. 302 do Código de Trânsito, o motorista que, faltando ao dever de cuidado objetivo, entra na contramão de direção e intercepta a trajetória regular de veículo, provocando acidente fatal" (TACRIM-SP, Rel. Carlos Biasotti, RT 779/592).

"PENAL. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESVIO PARA A CONTRAMÃO. CULPA. PROVA PERICIAL. Em sede de responsabilidade penal por acidente de trânsito, é indiscutível a culpa do condutor do veículo que se desvia do seu curso e adentra a contramão, vindo a colidir com o veículo que trafegava em sentido contrário" (STJ, 6.ª Turma, REsp. 95.934/DF, Rel. Min. Vicente Legal, j. 26/05/1997, pub. DJU 04/08/1997).



Logo, a manutenção da condenação do apelante, pelo delito inserto no art. 302 da Lei n.º 9.503/1997, é de rigor, sendo necessário ratificar o reconhecimento do concurso formal de infrações (art. 70, CP), pois, mediante uma só ação, perpetrou o acusado dois delitos, tendo em vista a morte de dois ocupantes do veículo abalroado.

Entretanto, uma vez que as vítimas ficaram presas às ferragens do automotor atingido, que sofreu consideráveis danos em sua estrutura física, relatado óbito imediato de um ofendido ("uma vítima faleceu no local" - fl. 183), a meu sentir, assiste razão à douta Defesa, quando pugna pela exclusão da circunstância de elevação da pena, concernente à indicada omissão de socorro, prevista no art. 302, III, do CTB.

Importante gizar que o acusado permaneceu no local do acidente e, dentro das possibilidades que lhe eram conferidas na oportunidade, tentou ajudar no socorro dos atingidos, sendo necessários cuidados especiais, pois as vítimas encontravam-se em meio aos destroços do automotor abalroado.

Dessa forma, como destacou o il. Procurador de Justiça oficiante, a exasperante de pena relativa à omissão de socorro deve ser decotada, vez que os préstimos exigidos do causador do embate, por ocasião da prática delitiva, foram efetivamente realizados e não tinham como ser acrescidos ("há dúvida sobre o fato de que o réu poderia ter prestado socorro" - fl. 260 - Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça).

Por oportuno, confira-se este valioso julgado:

"Em se tratando do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor é inadmissível o aumento da pena pela qualificadora de omissão de socorro quando a vítima tem morte instantânea, pois cadáver não presta como sujeito passivo de tal conduta" [TACRIM-SP, rel. Des. Fernando Miranda - Rolo-flash, 1.359:123 in GOMES, Luiz Flávio. CUNHA, Rogério Sanches. Legislação criminal especial. 2 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1092]



Além disso, ao colaborar com as autoridades instituídas, admitindo ser o condutor do automotor envolvido nos fatos, faz jus o sentenciado à atenuante da confissão espontânea, por se tratar de vetor que auxilia o juízo a formar sua convicção acerca da culpabilidade do réu (Súmula n.º 545, do c. STJ).

Inexistindo proporção objetiva quanto à redução a ser operada pela atenuante, opto por empregar a fração de um sexto, usual nas decisões pretorianas, por se tratar da menor redução prevista para as causas de diminuição de pena, diferenciando-se, assim, os dois institutos.

Nesse sentido, já decidiu o c. STJ:



"A redução ou o aumento da pena deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do crime. Na falta de critérios legais, a jurisprudência tem adotado a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base para aumentar ou reduzir a pena em razão das circunstâncias agravantes ou atenuantes" (STJ, 5.ª Turma, HC 450.201/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/03/2019, pub. 28/03/2019 - Transcrição Parcial da Ementa).



No que tange à sanção básica, contudo, verifico que o il. Juízo a quo apresentou fundamentação irretorquível, ao sustentar ser necessário exasperar a pena-base, pela desfavorável culpabilidade do réu, uma vez que se trata de motorista profissional, sendo-lhe exigidos maiores cuidados em sua atividade, de tal modo que a reprovação sobre a conduta é mais significativa; e, também, pelas consequências do crime, pois, além dos mortos, dois outros ofendidos sofreram ferimentos consideráveis ("sofreu na ocasião hemorragia interna" - fl. 164), tudo a convergir para a manutenção do patamar inicial de punição.

Com essas observações, passo, então, a reestruturar a reprimenda do condenado, pela prática do delito disposto no art. 302, caput, da Lei n.º 9.503/1997 (CTB), na forma dos arts. 59 e 68 do Código Penal:

- Vítima FSF: na primeira fase da dosimetria, reitero a punição de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção; na segunda fase, não incidem circunstâncias agravantes, mas, em virtude da atenuante da confissão espontânea, minoro a reprimenda, na razão de um sexto, e a concretizo, diante da ausência de outros fatores de modificação, em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de detenção.

- Vítima RFC: na primeira fase da dosimetria, reitero a punição de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção; na segunda fase, não incidem circunstâncias agravantes, mas, em virtude da atenuante da confissão espontânea, minoro a reprimenda, na razão de um sexto, e a concretizo, diante da ausência de outros fatores de modificação, em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de detenção.

- Concurso formal de infrações: em virtude de serem duas as práticas delitivas, perpetradas mediante uma só ação, mas com dois resultados jurídicos consideráveis, adoto uma das penas, até mesmo por que iguais, e a elevo em um sexto, na forma do art. 70, CP, concretizada a punição do réu, pelos fatos destes autos, em 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de detenção, mais proibição para dirigir que, diante da redução da pena privativa de liberdade, fixo em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias.

O novo patamar de punição, e os imaculados antecedentes do agente (CAC às fl. 72 e 203), autorizam o abrandamento do regime prisional, para o aberto, bem como a substituição da reprimenda privativa de liberdade, por duas medidas restritivas de direitos, consistentes: a primeira, em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da sanção corporal; e, a segunda, em prestação pecuniária, na razão de um salário mínimo, cuja destinação deve ser definida por ocasião da execução criminal.

Uma vez que o acusado respondeu ao feito criminal em liberdade e teve a sanção corporal substituída por medidas restritivas de direitos, pode recorrer deste julgamento nesta condição.

Fiel a essas considerações, e atenta a tudo mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de se DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para desclassificar a imputação que recai sobre o réu, dando-o como incurso nas iras do crime previsto no art. 302, caput, da Lei n.º 9.503/1997 (CTB), por duas vezes, na forma do art. 70 do CP, concretizada a reprimenda em 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime prisional aberto, com substituição por duas medidas restritivas de direitos, mais proibição para dirigir por 02 (dois) meses e 10 (dez) dias.

Não há necessidade de expedição de alvará de soltura, nem se cogita, por ora, de mandado de prisão.

A condenação em custas decorre de expressa disposição legal (art. 804, CPP), e deve ser ratificada nesta oportunidade, diante da constatação de que o sentenciado constituiu Advogados (procuração à fl. 90), sem prejuízo de reexame do tema, por ocasião da execução criminal.

É o meu voto.



DES. RENATO MARTINS JACOB (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

JD CONVOCADO GLAUCO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"