jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10607170023461001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - INOCORRÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO DO ART. 610, DO CPP PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA COMO "CUSTUS LEGIS" - MÉRITO: RECURSOS DEFENSIVOS: ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS - PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO CABIMENTO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA - POTENCIALIDADE LESIVA DA MUNIÇÃO COMPROVADA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO MINISTERIAL: MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" DE AUMENTO DAS MAJORANTES - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO QUALITATIVO E NÃO QUANTITATIVO - REDUÇÃO PARA O "QUANTUM" DE AUMENTO MÍNIMO - NECESSIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APR 10607170023461001 MG
Publicação
30/08/2019
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - INOCORRÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO DO ART. 610, DO CPP PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA COMO "CUSTUS LEGIS" - MÉRITO: RECURSOS DEFENSIVOS: ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS - PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO CABIMENTO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA - POTENCIALIDADE LESIVA DA MUNIÇÃO COMPROVADA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO MINISTERIAL: MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" DE AUMENTO DAS MAJORANTES - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO QUALITATIVO E NÃO QUANTITATIVO - REDUÇÃO PARA O "QUANTUM" DE AUMENTO MÍNIMO - NECESSIDADE.
- Para a realização do exame de dependência toxicológica, é necessário que haja fundada dúvida a respeito da integridade mental do apelante, não bastando a simples alegação da defesa nesse sentido. Não havendo nenhuma questão nos autos que, realmente, aponte dúvidas quanto à sanidade mental do apelante, não sendo demonstrada a real necessidade da realização do exame, pode ser indeferida a pretensão da defesa neste tocante - Não há falar em não recepção do art. 610, do Código de Processo Penal pela Constituição Federal, uma vez que a atribuição de defesa da ordem jurídica foi conferida ao Ministério Público pela Carta Magna, conforme disposição do art. 127, caput, atuando a douta Procuradoria-Geral de Justiça em segunda instância como "custus legis" - Não há e falar em absolvição dos acusados em relação ao delito de roubo majorado, se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório - A palavra da vítima assume relevante valor probatório, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos - A palavra firme e coerente de policiais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ - Incabível o reconhecimento da desistência voluntária se não preenchidos os requisitos legais - Havendo prova cabal da autoria e materialidade do delito de porte ilegal de munição descrito na denúncia em relação a um dos acusados, consubstanciada na prova oral colhida, não há falar em absolvição - Tratando-se o delito previsto no art. 14, da Lei 10.826/03 de crime de perigo abstrato e de mera conduta, ainda que não seja apreendida arma de fogo, atestada a eficiência da munição por laudo pericial, é prescindível a demonstração de efetivo perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma - Não há falar em majoração das penas-base, se a maioria ou todas as circunstâncias judiciais encontram-se favoráveis aos acusados - Inexistindo circunstâncias judiciais negativas a um dos acusados, deve a pena-base ser reduzida para o mínimo legal - A análise do "quantum" de aumento da pena em razão das majorantes reconhecidas deve ser feita de acordo com o critério qualitativo, isto é, de acordo com o caso concreto, e não puramente quantitativo - Tratando-se de concurso simples de agentes e de uso de uma arma de fogo, de calibre desconhecido, a majoração da pena d