jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10607170023461001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - INOCORRÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO DO ART. 610, DO CPP PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA COMO "CUSTUS LEGIS" - MÉRITO: RECURSOS DEFENSIVOS: ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS - PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO CABIMENTO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA - POTENCIALIDADE LESIVA DA MUNIÇÃO COMPROVADA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO MINISTERIAL: MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" DE AUMENTO DAS MAJORANTES - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO QUALITATIVO E NÃO QUANTITATIVO - REDUÇÃO PARA O "QUANTUM" DE AUMENTO MÍNIMO - NECESSIDADE.

- Para a realização do exame de dependência toxicológica, é necessário que haja fundada dúvida a respeito da integridade mental do apelante, não bastando a simples alegação da defesa nesse sentido. Não havendo nenhuma questão nos autos que, realmente, aponte dúvidas quanto à sanidade mental do apelante, não sendo demonstrada a real necessidade da realização do exame, pode ser indeferida a pretensão da defesa neste tocante.

- Não há falar em não recepção do art. 610, do Código de Processo Penal pela Constituição Federal, uma vez que a atribuição de defesa da ordem jurídica foi conferida ao Ministério Público pela Carta Magna, conforme disposição do art. 127, caput, atuando a douta Procuradoria-Geral de Justiça em segunda instância como "custus legis".

- Não há e falar em absolvição dos acusados em relação ao delito de roubo majorado, se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório.

- A palavra da vítima assume relevante valor probatório, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos.

- A palavra firme e coerente de policiais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ.

- Incabível o reconhecimento da desistência voluntária se não preenchidos os requisitos legais.

- Havendo prova cabal da autoria e materialidade do delito de porte ilegal de munição descrito na denúncia em relação a um dos acusados, consubstanciada na prova oral colhida, não há falar em absolvição.

- Tratando-se o delito previsto no art. 14, da Lei 10.826/03 de crime de perigo abstrato e de mera conduta, ainda que não seja apreendida arma de fogo, atestada a eficiência da munição por laudo pericial, é prescindível a demonstração de efetivo perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma.

- Não há falar em majoração das penas-base, se a maioria ou todas as circunstâncias judiciais encontram-se favoráveis aos acusados.

- Inexistindo circunstâncias judiciais negativas a um dos acusados, deve a pena-base ser reduzida para o mínimo legal.

- A análise do "quantum" de aumento da pena em razão das majorantes reconhecidas deve ser feita de acordo com o critério qualitativo, isto é, de acordo com o caso concreto, e não puramente quantitativo.

- Tratando-se de concurso simples de agentes e de uso de uma arma de fogo, de calibre desconhecido, a majoração da pena deve se dar no "quantum" mínimo.

- Constatada a hipossuficiência dos agentes, o pagamento das custas processuais deve ser suspenso, na forma do art. 98 do Novo Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0607.17.002346-1/001 - COMARCA DE SANTOS DUMONT - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: ALEX LOPES DA SILVA - 3º APELANTE: BAUER COSTA DOS REIS - APELADO (A)(S): BAUER COSTA DOS REIS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ALEX LOPES DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGARAM PROVIMENTO AO 1º RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS 2º E 3º RECURSOS.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

RELATOR.





DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1º apelante), por ALEX LOPES DA SILVA, vulgo "Buda" (2º apelante), e BAUER COSTA DOS REIS (3º apelante) em face da sentença de f. 159/161-v, que, julgando procedente a denúncia, condenou o acusado Alex Lopes como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, à pena final de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 68 (sessenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo, e o acusado Bauer como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal e art. 14, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal, à pena final de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 51 (sessenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que no dia 16 de abril de 2017, os denunciados, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram a quantia de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em dinheiro no estabelecimento comercial "Tim Lanches" de propriedade da vítima H.M.F..

No mesmo dia o denunciado Bauer foi encontrado portando sete munições calibre .38, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A denúncia foi recebida em 19 de maio de 2016 (f. 68).

A sentença foi publicada em mãos do escrivão em 25 de setembro de 2017 (f. 162).

Inconformado, o Parquet recorreu às f. 163, requerendo nas razões recursais de f. 183/185-v a majoração das penas-base dos acusados, diante da análise negativa das circunstâncias judiciais da conduta social e circunstâncias do crime, bem como para majorar o quantum de aumento das penas em razão das majorantes reconhecidas no crime de roubo.

O acusado Alex Lopes, vulgo "Buda", recorreu ás f. 164/166, tendo a defesa requerido nas razões recursais de f. 200/203, preliminarmente, pela inconstitucionalidade do art. 610, do CPP. No mérito, requereu a absolvição do apelante por ausência de provas ou pelo reconhecimento da desistência voluntária.

O acusado Bauer também recorreu (f. 167/169), tendo a defesa requerido nas razões recursais de f. 172/175, a nulidade do feito por cerceamento de defesa diante do indeferimento da realização de exame toxicológico do apelante ou a sua absolvição por ausência de provas.

Em contrarrazões, as defesas dos acusados Bauer (f. 191/198) e Alex Lopes (f. 204/206) pugnaram pelo improvimento do recurso ministerial e o Parquet pugnou pelo desprovimento dos recursos defensivos (f. 207/209-v e 231/236).

Às f. 272/285, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento dos recursos (f. 222/227-v e 237).

É o relatório.

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

- PRELIMINARES:

- Nulidade do feito por cerceamento de defesa: indeferimento da realização de exame toxicológico do apelante Bauer

Preliminarmente, suscitou o apelante Bauer, a nulidade do feito, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de realização de exame de dependência toxicológica.

Todavia, razão não lhe assiste.

Pois bem, consoante exposto pelo d. Juiz a quo, nas decisões de f. 128 e 131, não obstante tenha o apelante afirmado ser usuário de drogas, não restou demonstrado nos autos que tal condição afetou sua saúde mental, sendo que o interrogatório do acusado Bauer demonstrou que ele tinha plena noção dos fatos ocorridos (f. 134 e verso), não se incumbindo a defesa de seu onus probandi.

Com efeito, para a realização do exame de dependência toxicológica, é necessário que haja fundada dúvida a respeito da integridade mental do acusado, não bastando a simples alegação da defesa nesse sentido.

A propósito, sobre o incidente de insanidade mental, leciona Guilherme de Souza Nucci:

"Dúvida razoável: é preciso que a dúvida a respeito da sanidade mental do acusado ou indiciado seja razoável, demonstrativa de efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento. Crimes graves, réus reincidentes ou com antecedentes, ausência de motivo para o cometimento da infração, narrativas genéricas de testemunhas sobre a insanidade do réu, entre outras situações correlatas, não são motivos suficientes para a instauração do incidente." (Código de Processo Penal comentado. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 331).



No mesmo sentido, tem se posicionado a jurisprudência:

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À SANIDADE MENTAL DO RÉU. Somente a dúvida séria sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz (Precedentes do STF e do STJ). Recurso desprovido. (RHC 19.698/MS; 2006/0125723-3; Relator: Ministro Felix Fischer; Órgão Julgador: T5) - Grifei.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL E REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - DESNECESSIDADE - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA COMPROVADA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO SEMIABERTO. 1. A instauração de incidente processual para a verificação da ocorrência da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu ou a realização de exame para apuração de sua eventual dependência toxicológica somente se faz indispensável, quando do contexto probatório, houver dúvida em relação à sua capacidade de compreensão do ilícito ou de determinação de acordo com esse entendimento à época da infração ou de que seja, efetivamente, dependente de substância entorpecente e ter comprometida a sua higidez mental. 2. A confissão do réu corroborada pelas demais provas colacionadas aos autos, comprovam a prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. 3. A pena cominada mostra-se adequada ao presente caso. 4. Sendo a pena de reclusão superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, mostrando-se as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, autorizada a fixação do regime prisional semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, letra b, do Código Penal. (TJMG - Apelação Criminal nº 1.0134.09.124596-6/001 - Relator: Des. Eduardo Machado) - Grifei.



Destarte, não tendo sido demonstrada a real necessidade de instauração do exame de dependência toxicológica, rejeito a pretensão defensiva nesse tocante.

A meu ver, assim como o d. Juiz sentenciante, não vislumbrei a necessidade de realização da referida diligência no caso em tela, sendo certo que o pedido se mostra meramente protelatório e desnecessário ao deslinde da instrução do feito, não havendo falar, portanto, em cerceamento de defesa.

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz pode indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

Ora, cabe ao prudente arbítrio e critério do d. Juiz a quo, de acordo com a necessidade e/ou conveniência do caso concreto, a análise das diligências requeridas pelas partes, podendo indeferir, motivadamente, aquelas que entender inúteis ou desarrazoadas, como ocorreu in casu.

Sobre o tema, já decidiu esse e. Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §§ 1º e 2º, I e II, DO CP). NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. NULIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INFRINGÊNCIA AO DIREITO DA PROVA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. NÃO APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS AGENTES. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. USO DE GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - É pacífico que o despacho de recebimento da denúncia dispensa fundamentação mais complexa, tendo em vista a sua natureza interlocutória. - O requerimento de diligências é um direito garantido ao acusado, como corolário da ampla defesa e do contraditório no processo penal. Contudo, o exame de sua viabilidade cabe ao juiz da causa, o qual possui a faculdade de negá-las, motivadamente, quando entender desnecessárias. Se o Juiz decidiu motivadamente pelo indeferimento das diligências requeridas pela defesa, não se verifica o alegado cerceamento de defesa. - A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio merece crédito para a condenação quando não se vislumbra qualquer motivo para incriminação de um inocente, estando em consonância com as demais provas dos autos. - A não apreensão da res furtiva na posse do agente não obsta a condenação pelo crime de roubo, se existem nos autos provas suficientes para a comprovação da materialidade e autoria do crime. - Havendo prova da violência praticada pelo acusado, que agride a vítima arremessando-a contra um muro com o objetivo de garantir a subtração da res furtiva, impossível a desclassificação do delito de roubo impróprio para o delito de furto tentado. - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com a devida fundamentação, autoriza a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. - Pena de multa reduzida para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. - Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Criminal 1.0338.16.001076-9/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/02/2018, publicação da sumula em 07/03/2018) - Grifei.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA E DO PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DECOTE DA INDENIZAÇÃO. - É cabível ao magistrado indeferir diligências se entendê-las desnecessárias ou protelatórias, sem que se configure cerceamento de defesa. - Mostra-se perfeitamente justificado o indeferimento da diligência se ela está ao alcance da defesa, que não conseguiu demonstrar a imprescindibilidade de requisição judicial para seu cumprimento. - Nos termos do art. 593, inc. III, d, do Código de Processo Penal, apenas se constatada a manifesta contrariedade da decisão proferida pelos Jurados com as provas dos autos, será cabível o provimento do recurso de apelação que pleiteia a anulação da referida decisão, para que novo julgamento seja realizado pelo Tribunal do Júri. A decisão que opta, dentre as versões existentes nos autos, por uma delas, não é manifestamente contrária à prova. - Se a pena foi dosada corretamente, não é cabível a sua modificação. - Estando devidamente justificada a fração de redução da pena, pelo reconhecimento da tentativa, no iter criminis percorrido, esta não comporta alteração. - Sabe-se que a Lei nº 11.719/08 alterou a redação do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, passando a determinar que o magistrado, ao proferir sentença condenatória, "fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Contudo, a fim de garantir a aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. , inc. LV, da Constituição da República, deve o Juiz da causa garantir às partes a plena produção de provas, durante a instrução do processo criminal, sob pena de configuração de cerceamento do direito de defesa. (TJMG - Apelação Criminal 1.0313.13.003720-0/002, Relator (a): Des.(a) Catta Preta, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/02/2018, publicação da sumula em 05/03/2018) - Grifei.



Ademais, impende registrar que o Julgador não está adstrito à prova pericial para formar o seu juízo de convicção, podendo rejeitá-la se assim entender, nos termos do art. 182 do CPP.

Por tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR suscitada.

- Inconstitucionalidade do art. 610, do CPP:

Pleiteou a Defesa do acusado Alex a dispensa de vista dos autos ao Ministério Público em segunda instância sob o argumento de que configuraria ofensa ao princípio do contraditório.

Tenho, contudo, que razão não lhe assiste.

Conforme disposto no art. 610 do CPP, os autos devem ser encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça:



"Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação de dia para julgamento".



O Regimento Interno deste Tribunal também disciplina o tema, no art. 486: "Protocolados, fiscalizados, conferidos e cadastrados, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer, no prazo de dez dias, se em liberdade o réu, e em cinco dias, se preso".

Além disso, a Lei Complementar Estadual nº 34/94, em seu artigo 72, ao dispor sobre as atribuições dos Procuradores de Justiça, elenca a emissão de parecer escrito e fundamentado nos processos criminais.

Assim, a Procuradoria-Geral de Justiça não atua como parte, mas, como custus legis, emitindo parecer, não ensejando a ofensa ao princípio do contraditório.

Sustenta a Defesa, ainda, que o art. 610, do Código de Processo Penal não foi recepcionado pela Constituição Federal, pois fere o princípio do contraditório, ante a manifestação do Órgão Ministerial em segunda instância, sem que igual oportunidade seja conferida à Defensoria Pública.

No entanto, tal alegação não merece prosperar, haja vista que, conforme demonstrado alhures, na instância recursal, a emissão de parecer pelo douto representante do Parquet representa sua atuação enquanto custus legis, e não como parte na ação, não havendo, portanto, contraditório a ser assegurado, uma vez que tal manifestação não possui natureza de ato da parte.

Não há que se falar, portanto, em não recepção ou inconstitucionalidade do art. 610, do Código de Processo Penal, uma vez que a atribuição de defesa da ordem jurídica foi conferida ao Ministério Público pela Constituição da República, conforme disposição do art. 127, caput.

Nesse sentido é a jurisprudência:



"PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE VISTA POSTERIOR DOS AUTOS À DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. ART. 610 DO CPP." (HC 127630 / SP - 2009/0020008-2 T5 - Quinta Turma. Data do Julgamento 13/08/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 28/09/2009).

"EMENTA: PROCESSO PENAL - PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - TÓXICOS - TRÁFICO - PROVA - CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DE USO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - CABIMENTO." (TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.08.449148-2/001, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Antonino Baía Borges, d.j. 22/10/2009).



Por fim, importante salientar que o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça pode ser favorável a qualquer das partes, de maneira que tal manifestação não acarreta violação ao princípio da igualdade processual.

Por tais considerações, também REJEITO A PRELIMINAR suscitada pela defesa de Alex.

Não tendo sido arguidas outras preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.



- MÉRITO:

- Dos recursos das defesas (Alex e Bauer):

- Do delito de roubo majorado:

Analiso primeiramente os recursos aviados pelas Defesas de Alex, vulgo "Buda", e Bauer, em conjunto, tendo em vista a identidade de pedidos.

Ab initio, requereram as defesas a absolvição dos apelantes ante a fragilidade probatória.

Todavia, tenho que razão não lhes assiste.

A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada nos autos pelo boletim de ocorrência de f. 09/14, auto de apreensão de f. 15, e laudo de eficiência e prestabilidade de munições de f. 125, sem prejuízo da prova oral colhida.

A autoria dos apelantes também é inconteste, notadamente através da prova oral.

O acusado Bauer, na DEPOL (f. 06), confessou a prática do delito, afirmando que foi chamado pelo corréu Alex, vulgo "Buda", sendo que o declarante ficou vigiando o local. Informou que Alex possuía uma arma de fogo, enquanto o declarante estava com algumas munições, repassadas a ele por Alex, assim como as meias que transformaram em toucas para que não fossem reconhecidos. Asseverou que após a prática do crime, se separaram, sendo que Alex ficou com os bens subtraídos e uma arma de fogo e o declarante com munições e as meias.

Em juízo (f. 134 e verso), Bauer novamente confessou a autoria do crime, contudo, alterou parte da versão apresentada anteriormente, afirmando que praticou o delito junto com uma pessoa que conheceu no mesmo dia, cujo prenome seria "Ricardo". Informou que não conhece o corréu Alex e que apanhou dos milicianos e por isso o delatou na DEPOL, acrescentando, ainda, que não foi ouvido na DEPOL, em que pese reconhecer sua assinatura às f. 06.

Vale dizer que não há nos autos nenhum indício de que o acusado Bauer tenha sofrido ameaças e agressões de policiais militares, sendo certo que suas declarações extrajudiciais foram prestadas perante Autoridade Policial e escrivão.

O corréu Alex não foi ouvido na DEPOL e em seu interrogatório (f. 135) fez uso do direito de permanecer em silêncio.

Ocorre que as a retratação do acusado Bauer encontra-se frágil e isolada do contexto probatório dos autos, que, por sua vez, corrobora sua confissão extrajudicial. Vejamos.

A vítima H.M.F., na DEPOL (f. 05 e 23) reconheceu o acusado Bauer como um dos autores do crime, e, através de fotografias, reconheceu sem sombra de dúvidas o corréu Alex Lopes da Silva como o outro autor do crime.

Em juízo (f. 132), a vítima H.M.F., confirmando suas declarações extrajudiciais de f. 05 e 23, reconheceu o acusado Bauer como um dos autores do crime ora analisado, tendo ele ficado na porta, enquanto o comparsa, que se tratava do acusado Alex, entrou no estabelecimento e anunciou o assalto. Informou que ouviu Bauer afirmar que cometeu o crime juntamente com o corréu Alex.

Oportuno ressaltar que a palavra da vítima, nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório, mormente quando detalham a empreitada criminosa de maneira segura, em consonância com as demais provas dos autos, como ocorreu no presente caso.

Assim, é de se dar crédito à palavra da vítima, eis que não se vislumbra nos autos qualquer intenção dela em incriminar um inocente, mas tão-somente de narrar a atuação ilícita.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:



"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - EXTREMA RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS, COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE - VERSÃO FRÁGIL TRAZIDA PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No crime de roubo, a palavra da vítima, que reconhece o autor do delito, constitui elemento probatório de extrema relevância na condenação do agente." (TJMG - Apelação nº: 1.0338.03.015438-3/001 - Relatora: Desª. Márcia Milanez, j. 01/04/2008, p. 15/04/2008).

"APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA - CRIME CARACTERIZADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA AFINADA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Em sede de crimes patrimoniais, como o de extorsão, normalmente praticados longe dos olhos de testemunhas, a palavra da vítima possui grande relevância probatória, máxime quando coerente, segura e afinada com os outros elementos de convicção existentes no processo." (TJMG - Apelação nº: 1.0704.09.133943-9/001 - Relatora: Desª. Beatriz Pinheiro Caires, j. 06/05/2010, p. 02/06/2010).



A testemunha ocular Thereza Cristina Amorim Alves, confirmando seu depoimento extrajudicial (f. 05), em juízo (f. 133), também reconheceu o apelante Bauer como um dos autores do crime, afirmando que arma de fogo foi apontada para a vítima H.M.F..

Noutro giro, o policial militar condutor da prisão em flagrante delito do apelante Bauer, Richard Magno de Souza, na DEPOL (f. 02), afirmou que na data dos fatos foi acionado por Heliton e Thereza em razão de um assalto cometido por dois indivíduos, sendo que ambos reconheceram o acusado Bauer como um dos autores do crime. Informou que Bauer foi preso em flagrante na posse de munições e meias usadas como toucas, tendo confessado o crime e afirmando que praticou o delito juntamente com a pessoa de alcinha "Buda". Asseverou que Bauer é conhecido no meio policial por seu envolvimento em crimes contra o patrimônio.

No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar José Lauro Fernandes Junior (f. 03).

No histórico do boletim de ocorrência, consta que o apelante Bauer confessou a prática do crime, afirmando que o praticou junto com a pessoa de alcunha "Buda", que se trata da pessoa de Alex Lopes (f. 12).

Com efeito, é sabido que os depoimentos dos policiais militares têm presunção juris tantum no sentido de que agem idoneamente, não estando impedidos de depor sobre atos de ofício de que tenham participado, máxime quando suas palavras tenham ressonância na prova coligida nos autos.

A respeito, colaciono recentes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PENAL - PROCESSUAL PENAL - BUSCA E APREENSÃO DE BENS - ARRESTO E SEQUESTRO (PET 6.599/BA) - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ILAÇÕES POLICIAIS - VALIDADE DA TESTEMUNHA POLICIAL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

4. A afirmação do investigado à autoridade policial que o veículo lhe pertencia não se trata de mera ilação policial desprovida de provas. Nada impede que na ausência de testemunhas, os policiais que efetuaram a prisão funcionem como tal.

5. O policial é agente do Estado, responsável pela segurança pública, legalmente investido no cargo e que tem a seu favor a presunção de legalidade e legitimidade nos atos praticados, o que, longe de desqualificá-lo, torna-o idôneo.

6. A suspeição de qualquer testemunha deve estar baseada em fatos concretos, não se prestando para tal meras conjecturas.

7. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg na APn 510/BA, Relatora Min. Eliana Calmon, Corte Especial, j. 29/06/2010, p. DJe 19/08/2010).

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA NÃO-ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. REGULARIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

(...)

3. O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova.

4."Aferir se a condenação por tráfico de drogas, fundada exclusivamente em depoimentos de policiais, é ou não nula, demanda incursão na seara fático-probatória, tarefa não condizente com a via eleita, angusta por excelência, mesmo porque já fixado por esta Corte a validade daquela prova testemunhal, se foi ela confirmada em juízo, sob o crivo do contraditório"(HC 8.708/RS).

5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada." (STJ, HC 110869/SP, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 19/11/2009, p. DJe 14/12/2009).



No caso dos autos, nada há a desabonar os fidedignos depoimentos prestados pelos policiais militares, que corroboraram com a confissão extrajudicial do acusado Bauer, bem como com a prova oral colhida sob o crivo do contraditório.

Diante das provas colhidas, dúvida não há de que o delito foi cometido pelos acusados Bauer e Alex, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, e mediante emprego de arma de fogo, sendo certo que ambos contribuíram ativamente na prática da infração penal, configurando-se, portanto, hipótese de coautoria delitiva, na medida em que, dentro de suas atribuições e atos, todos foram fundamentais para o sucesso da empreitada criminosa.

Vale registrar, ainda, que, no presente caso, não cabe a aplicação da Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018, que alterou o art. 157, do Código Penal, por ser mais maléfica ao réu, já que, após a promulgação desta lei, a pena deve ser aumentada em 2/3 (dois terços) quando o crime de roubo for praticado mediante o emprego de arma de fogo, e não mais na fração compreendida entre 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), tal como estabelecia o revogado inciso I,do § 2º, do referido artigo.

Noutro giro, a defesa de Alex, quando dos pedidos recursais (f. 202-v), requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da desistência voluntária, inobstante não tenha, em nenhum momento, fundamentado nas razões recursais tal pedido.

Com efeito, as provas amealhadas aos autos demonstram, de forma clara e incontroversa que o delito restou consumado, tanto é que o acusado Alex sequer chegou a ser preso em flagrante delito, não tendo os bens sido restituídos à vítima.

Como é cediço, para a ocorrência do instituto da desistência voluntária, previsto no art. 15 do CP, é necessário que o agente deixe de praticar o ato delituoso espontaneamente ou por vontade própria e não por fatores externos, alheios à sua vontade, o que, claramente, não ocorreu in casu.

Sobre o tema, se coloca Cézar Roberto Bittencourt:



"O agente que inicia uma conduta típica pode, voluntariamente, interromper sua execução. Isso caracteriza a tentativa abandonada ou, na linguagem do nosso Código Penal, a desistência voluntária, que é impunível.

(...) Embora o agente tenha iniciado a execução do crime, não a leva adiante; mesmo podendo prosseguir, desiste da realização típica."Na desistência voluntária, o agente mudou de propósito, já não quer o crime; na forçada, mantém o propósito, mas recua diante da dificuldade de prosseguir", caracterizando a tentativa punível. Frank sintetizou com grande eloqüência a distinção entre desistência voluntária e tentativa na seguinte frase:"posso, mas não quero (desistência voluntária); quero, mas não posso (tentativa)"." (in Tratado de Direito Penal, Parte geral 1, 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p.473)



No mesmo sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci:



"(...) Conceito de desistência voluntária: trata-se da desistência no prosseguimento dos atos executórios do crime, feita de modo voluntário, respondendo o agente somente pelo que já praticou."O abandono é voluntário quando ocorre independentemente de impedimentos obrigatórios; é voluntário quando o autor diz a si mesmo: não quero mas posso; não voluntário quando diz a si mesmo: não posso mas quero (cf. Frank, citado por Welzel, Derecho penal alemán, p. 235).

Diferença entre desistência ou arrependimento e tentativa: nas duas primeiras hipóteses, o agente, voluntariamente, não mais deseja chegar ao resultado, cessando a sua atividade executória (desistência voluntária) ou agindo para impedir a consumação (arrependimento eficaz), enquanto na terceira hipótese o agente quer atingir o resultado, embora seja impedido por fatores estranhos a sua vontade."(in Código Penal Comentado, 10ª ed., São Paulo: RT, 2010, p. 190 e 193)



Sobre a desistência voluntária, importante também o magistério de Eugênio Raul Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, vejamos:



"[...] Não há desistência voluntária, quando a vontade do sujeito é paralisada pela representação de uma ação especial do sistema penal. Por "sistema penal" entendemos todo o complexo que pode conduzir à punição do fato, de que não só participam os agentes de segurança ou os funcionários públicos, mas também os particulares e os aparatos ou defesas mecânicos. Neste sentido, o "sistema penal" é composto tanto pelos alarmes como pelos agentes de polícia ou pessoas que passam pelo local, e que podem denunciar ou efetuar a detenção [...]Inversamente, há desistência voluntária na conduta daquele que age motivado pelo temor geral à pena, ou a ser descoberto, provocado sem estímulo da representação de qualquer ação especial do sistema penal [...]". (in Manual de Direito Penal Brasileiro - Parte Geral - 4ª edição. Ed. RT, p.709)



In casu, tratando-se de delito consumado, no qual o apelante Alex sequer foi preso em flagrante delito, e não tendo os bens sido restituídos à vítima, não há falar, portanto, em desistência voluntária.

Nesse contexto, a manutenção da condenação dos apelantes quanto ao delito de roubo majorado, nos termos da r. sentença primeva, por seus próprios fundamentos jurídicos, é medida de rigor.



- Do delito de porte de munições (Bauer):

Em relação ao delito previsto no art. 14, da Lei 10.826/03, a defesa do acusado Bauer pugnou pela absolvição do apelante tendo em vista a ausência de apreensão de arma de fogo ou por ausência de provas.

Contudo, melhor sorte não lhe assiste.

A materialidade e a autoria do delito restaram devidamente demonstradas nos autos através do pelo boletim de ocorrência de f. 09/14, auto de apreensão de f. 15 e laudo de eficiência e prestabilidade de munições de f. 125, sem prejuízo da prova oral colhida, notadamente a confissão espontânea do apelante.

A autoria do apelante Bauer também é inconteste, notadamente através da prova oral.

O acusado Bauer, na DEPOL (f. 06), confessou a prática do delito, afirmando que praticou o delito de roubo, juntamente com o corréu Alex, vulgo" Buda ", que lhe repassou as munições e as meias que transformaram em toucas apreendidas em seu poder.

Em juízo (f. 134 e verso), Bauer novamente confessou a autoria do crime. Em que pesa tenha alterado a versão dos fatos, afirmado praticou o delito junto com uma pessoa que conheceu no mesmo dia, cujo prenome seria" Ricardo ", novamente relatou que seu comparsa lhe entregou as munições e meias que com ele foram aprendidas.

Noutro giro, o policial militar condutor da prisão em flagrante delito do apelante Bauer, Richard Magno de Souza, na DEPOL (f. 02), afirmou que na data dos fatos foi acionado por Heliton e Thereza em razão de um assalto cometido por dois indivíduos, sendo que ambos reconheceram o acusado Bauer como um dos autores do crime. Informou que Bauer foi preso em flagrante na posse de munições e meias usadas como toucas, tendo confessado o crime e afirmando que praticou o delito juntamente com a pessoa de alcinha" Buda ". Asseverou que Bauer é conhecido no meio policial por seu envolvimento em crimes contra o patrimônio.

No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar José Lauro Fernandes Junior (f. 03).

No histórico do boletim de ocorrência (f. 12) consta que o apelante Bauer confessou a prática do crime, tendo sido preso em flagrante na posse de munições e meias e meias, que teriam sido utilizadas como toucas, nos termos do laudo de apreensão de f. 15.

Conforme já mencionado quando da análise do delito de roubo, os depoimentos dos policiais militares têm presunção juris tantum no sentido de que agem idoneamente, não estando impedidos de depor sobre atos de ofício de que tenham participado, máxime quando suas palavras tenham ressonância na prova coligida nos autos, como ocorreu no presente caso.

No caso dos autos, nada há a desabonar os fidedignos depoimentos prestados pelos policiais militares, que corroboraram com a confissão do acusado Bauer, bem como com a prova oral colhida sob o crivo do contraditório.

Lado outro, ressalvo que o crime de porte ilegal de munição é de mera conduta e perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração de efetivo perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma.

Confira-se a lição de Guilherme Souza Nucci:



"[...] é crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); mera conduta (independe da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade ou para qualquer pessoa); de perigo abstrato (a possibilidade de dano é presumida pelo tipo penal [...]". (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - São Paulo: RT, 2009, p.82).



Nesse contexto, é certo que o simples porte da munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, configura o tipo em comento.

Nesse sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO EFETIVADO NA ORIGEM - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA - INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06 - INVIABILIDADE - MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DO ARMAMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Operada a desclassificação, no Juízo de origem, do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de droga para consumo próprio, é de rigor a imediata condenação pelo delito desclassificado e imposição das respectivas medidas admoestativa, restritiva de direitos ou educativa, sendo descabida a pretendida remessa ao Juizado Especial Criminal para tal finalidade (ex vi do art. 74, § 2º, do CPP). 2. Enquanto a conduta típica prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06 não for, eventualmente, alijada do ordenamento jurídico, a presunção é de que o aludido dispositivo é constitucional, até porque, como cediço, somente se poderia afastar incidentalmente sua aplicabilidade, em 2ª Instância, por meio da cláusula de reserva de plenário. 3. A circunstância de estar a munição desacompanhada da arma respectiva não exclui a tipicidade do delito de posse ou porte ilegal, por tratar-se de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, independentemente da existência de qualquer resultado naturalístico. Precedentes do augusto STJ. 4. Comprovado pela confissão e depoimentos testemunhais judicializ ados que o réu trazia consigo, em via pública, munições eficazes de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, inviável se mostra a desclassificação. 5. Nos termos do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, a confissão da autoria do crime deve atenuar a pena e beneficiar o agente, se este reconhecer, espontaneamente e perante autoridade (policial ou judicial), a prática do fato criminoso, como se deu in casu. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0151.15.003217-6/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/06/2019, publicação da sumula em 28/06/2019) - Grifei.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - MUNIÇÕES INTACTAS E EFICIENTES - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DEVIDAMENTE CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. O porte de munições, intactas e eficientes para ofender a integridade física de outrem, atesta a potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado, o que conduz à comprovação de tipicidade material, não podendo se falar em absolvição. O delito descrito no artigo 12 da Lei 10.826/2003 é formal e de perigo abstrato, prescindindo-se da demonstração do efetivo perigo no caso concreto para a sua configuração, de forma que a simples posse de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido caracteriza o delito. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0521.18.004552-3/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/05/2019, publicação da sumula em 31/05/2019) - grifei.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE ARMA PRESTÁVEL. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO NOMEADO APENAS EM VIRTUDE DA RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O simples portar munição de uso permitido, sem a devida e necessária autorização, ainda que desacompanhada de arma de fogo, tipifica o delito do art. 14 da lei 10.826/03, crime de perigo abstrato, independentemente de qualquer outro acontecimento, posto que gera perigo suficiente à coletividade e aos bens jurídicos tutelados, dispensando a efetiva demonstração de uma situação concreta de risco, já tendo a tese de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato sido rejeitada pelo STF, descabendo arguir-se, portanto, ofensa ao princípio da lesividade. 2. Se o acusado, quando citado para responder a acusação, constituiu defensor para assisti-lo, deixando de declarar sua hipossuficiência financeira, deve arcar com o pagamento das custas processuais. 3. Recurso improvido. Fixados honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Criminal 1.0702.14.085260-0/001, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/05/2019, publicação da sumula em 17/05/2019) - Grifei.

Como se vê, constata-se que a conduta praticada pelo apelante é típica, subsumindo-se, perfeitamente, ao disposto no art. 14, da Lei 10.826/03, não se podendo falar, in casu, em absolvição pelo fato de a munição não estar acompanhada de arma de fogo.

Vislumbra-se, portanto, que, ainda que não reste demonstrada a ocorrência de risco concreto à incolumidade pública na conduta do agente, a ocorrência do crime inserto no art. 14, da Lei 10.826/03 é patente, haja vista tratar-se de crime de mera conduta, de perigo abstrato, não sendo exigível a demonstração de efetivo perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma.

Dessa forma, a manutenção da condenação do acusado Bauer, quanto a este delito, também é medida de rigor, nos termos da r. sentença primeva, por seus próprios fundamentos jurídicos.

- Recurso Ministerial:

Requereu o Parquet a majoração das penas-base dos acusados, diante da análise negativa das circunstâncias judiciais da conduta social e circunstâncias do crime, bem como para majorar o quantum de aumento das penas em razão das majorantes reconhecidas no crime de roubo.

Passo, então, à análise das penas dos acusados.

- Alex Lopes da Silva:

Na primeira fase, o d. Juiz primevo fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, em razão da análise desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade e antecedentes do acusado.

Ocorre que, a meu ver, a culpabilidade é normal ao tipo, não havendo nenhum plus de reprovabilidade que permita sua análise negativa, sendo certo que não pode ser confundida com aquela já valorada quando da tipificação da conduta. Vejamos:



"A culpabilidade, aqui, funciona como elemento de determinação ou de medição da pena. Nessa acepção, a culpabilidade funciona não como fundamento da pena, mas como limite desta (...). (...) Na verdade, impõem-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1; São Paulo: Saraiva, 2010, p. 663)



Quanto aos antecedentes, tenho que de fato são negativos, vez que, nos termos da CAC de f. 80/90, o acusado Alex possui duas sentenças condenatórias em seu desfavor transitadas em julgado em data anterior ao delito ora analisando, sendo que uma foi utilizada para configurar seus maus antecedentes e a outra sua reincidência. Confira-se:

"Antecedentes - Por antecedentes devem-se entender os fatos anteriores praticados pelo réu (...). Com efeito, sob o império da nova ordem constitucional, e 'constitucionalizando o Direito Penal", somente podem ser valoradas como 'maus antecedentes' decisões condenatórias irrecorríveis. Assim, quaisquer outras investigações preliminares, processos criminais em andamento, mesmo em fase recursal, não podem ser valorados como maus antecedentes."(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1; São Paulo: Saraiva, 2010, p. 663/664)



Em relação à personalidade e à conduta social do agente, entendo que não podem ser interpretadas desfavoravelmente ao acusado, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para aferi-las dessa maneira, sendo certo que a existência de inquéritos e processos em andamento, a meu ver, não se presta para aquilatar a personalidade ou a conduta social do agente, ou mesmo, para elevar a pena-base, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, nos termos da Súmula nº 444, do STJ. Vejamos:



"Conduta social - Deve-se analisar o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro, etc. Embora sem antecedentes criminais, um indivíduo pode ter sua vida recheada de deslizes, infâmias, imoralidades reveladores de desajuste social. Por outro lado, é possível que determinado indivíduo, mesmo portador de antecedentes criminais, possa ser autor de atos beneméritos, ou de grande relevância social ou moral. No entanto, nem sempre os autos oferecem elementos para analisar a conduta social do réu; nessa hipótese, a presunção milita em seu favor."(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1 - São Paulo: Saraiva, 2010, p. 665/666)

" Personalidade - Deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo. (...) Na análise da personalidade deve-se verificar a sua boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ética-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu. "(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1 - São Paulo: Saraiva, 2010, p. 665)



Ressalvo, ainda, que tais circunstâncias judiciais podem ser aferidas através de diversos meios de prova, como por exemplo, depoimentos testemunhais, o que não ocorreu in casu.

No que tange aos motivos, circunstâncias e consequências do crime, tenho que são ínsitos ao crime ora analisado, não havendo nenhuma particularidade que enseje sua análise negativa. Confira-se:



"Motivos do crime: são os precedentes que levam à ação criminosa. 'O motivo cuja forma dinâmica é o móvel, varia de indivíduo a indivíduo, de caso a caso, segundo o interesse ou o sentimento. Tanto o dolo como a culpa se ligam à figura do crime em abstrato, ao passo que o móvel muda incessantemente dentro de cada figura concreta de crime, sem afetar a existência legal da infração. Assim, o homicídio pode ser praticado por motivos opostos, como a perversidade e a piedade (eutanásia), porém, a todo homicídio corresponde o mesmo dolo (a consciência e a vontade de produzir morte)' (ROBERTO LYRA, Comentários ao Código Penal, v.2, p.218). Todo crime tem um motivo, que pode ser mais ou menos repugnante. A avaliação disso faz com que o juiz exaspere ou diminua a pena-base (...)."(NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 407)

"As circunstâncias do crime - As circunstâncias referidas no art. 59 não se confundem com as circunstâncias legais relacionadas expressamente no texto codificado (art. 61, 62, 65 e 66 do CP), mas defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes. Não se pode ignorar que determinadas circunstâncias qualificam ou privilegiam o crime ou, de alguma forma, são valoradas e outros dispositivos, ou até mesmo como elementares do crime. Nessas hipóteses, não devem ser avaliadas neste momento, para evitar a dupla valoração."(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1 - São Paulo: Saraiva, 2010, p. 666)

"As consequências do crime - Não se confundem com a consequência natural tipificadora do ilícito praticado. É um grande equívoco afirmar - no crime de homicídio, por exemplo - que as consequências foram graves porque a vítima morreu. Ora, a morte da vítima é resultado natural, sem o qual não haveria o homicídio. Agora, podem ser consideradas graves as consequências, porque a vítima, arrimo de família, deixou ao desamparo quatro filhos menores, cuja mãe não possui qualificação profissional, por exemplo. Importa, é verdade, analisar a maior ou menor danosidade decorrente da ação delituosa praticada ou o maior ou menor alarma social provocado, isto é, a maior ou menor irradiação de resultados, não necessariamente típicos do crime'' (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1 - São Paulo: Saraiva, 2010, p. 666)



Por fim, em relação ao comportamento da vítima, tenho que não pode ser considerada desfavorável ao apelante, vez que, quando a vítima em nada contribui para a ocorrência do crime, tal circunstância não deve influir na fixação da pena-base. Sobre o tema:



"Comportamento da vítima - Estudos de vitimologia demonstram que, muitas vezes, as vítimas contribuem decisivamente na consecução do crime." (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1 - São Paulo: Saraiva, 2010, p. 667)



Sendo assim, presente uma circunstância judicial negativa, qual seja os maus antecedentes, mantenho a pena-base em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, quantum justo e razoável, de acordo com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

Ressalvo apenas que, a meu ver, não há qualquer óbice que esta instância revisora, verificando que há elementos nos autos a manter a pena aplicada pelo douto Magistrado a quo, a sustente, ainda que por motivação diversa.

No que tange à pena de multa, visando atender aos princípios da proporcionalidade e correlação com a pena corporal, a reduzo para 11 (onze) dias-multa.

Na segunda fase, presente apenas a circunstância agravante da reincidência, referente à outra sentença condenatória transitada em julgado em data anterior constante na CAC de f. 80/90, majoro a pena para 05 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

Na terceira fase, presente as majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, tendo o delito sido praticado por dois agentes (concurso simples), com emprego de uma arma de fogo, de calibre desconhecido, majoro a reprimenda em 1/3 (um terço), concretizando-a, ao final, em 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em seu valor unitário mínimo.

Ressalte-se, que faço coro com aqueles que adotam o critério qualitativo para o aumento da pena em razão do reconhecimento de majorantes e não o critério quantitativo, nos termos da Súmula nº Súmula 443, do STJ, vez que a consideração meramente quantitativa das majorantes caracteriza espécie de responsabilidade penal objetiva, pois se restringe a mero cálculo aritmético, enquanto a qualitativa é própria do direito penal da culpa, que encontra sintonia com os mandamentos da individualização da pena.

Tal entendimento encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

"Súmula 443. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".



Nesse sentido, vem a orientação dos Tribunais pátrios:



"HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). PENA FIXADA: 5 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MAJORAÇÃO, EM 2/5, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA FIXAR NO MÍNIMO (1/3) A FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, BEM COMO PARA ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO PACIENTE. [...] 2. No caso concreto, o Tribunal a quo aplicou a fração de 2/5 em razão, tão-só, da existência de duas causas de aumento de pena,quais sejam, emprego de arma e concurso de pessoas, sem registrar qualquer excepcionalidade, o que contraria o entendimento desta Corte sobre a questão. Precedentes. [...]". (STJ - HC 146683 / RJ HABEAS CORPUS 2009/0174177-1 - 5ª Turma - Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) - J. 22/06/2010 - P. 09/08/2010).

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE MAJORANTES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO - CRITÉRIO QUALITATIVO. [...] 3- Ainda que no roubo ocorram duas majorantes obrigatórias, na fixação da fração de aumento das penas, deve haver sempre medida de justo equilíbrio abstrato ("pelo legislador") e concreto ("pelo juiz da causa"), entre a sanção a ser cominada e a gravidade do fato praticado, devendo o acréscimo, na conformidade do previsto no parágrafo único, do art. 68, do CP, limitar-se à fração mínima de 1/3 (um terço), reservando-se as frações maiores para os crimes cometidos com armamentos altamente vulnerantes e grande número de agentes. [...]". (TJMG - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0027.04.044599-4/001 - RELATOR: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS - J. 24/11/2009 - P. 11/02/2010).



Tendo em vista o quantum final da pena e tratando-se de acusado reincidente e com maus antecedentes (CAC de f. 80/90), mantenho o regime fechado para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP, não sendo cabível, no caso em tela, a aplicação da Súmula 296, do STJ.

Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e nem em concessão do benefício do sursis em razão da natureza do delito e do quantum final da pena, não restando preenchidos os requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP.

- Bauer Costa dos Reis:

Na primeira fase das dosimetrias das penas, o d. Juiz primevo fixou as penas-base acima do mínimo legal, isto é, para o delito de roubo majorado em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa e para o delito de porte de munição de uso permitido em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em razão da análise desfavorável da culpabilidade e antecedentes do acusado.

Ocorre que, a meu ver, pelos mesmos motivos esposados quando da análise da pena do corréu Alex, entendo que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima são favoráveis ao apelante.

Quanto aos antecedentes, tenho que também são favoráveis, vez que, ao contrário do mencionado na r. sentença, nos termos da CAC de f. 71/73 Bauer possui apenas uma sentença condenatória transitada em julgado em data anterior aos delitos ora analisados (autos nº 0005288-22.1997.8.13.0607), que será utilizada para configurar sua reincidência, sendo que a outra sentença condenatória constante no referido documento não possui a data do trânsito em julgado para a defesa (autos nº 0041975-36.2013.8.13.0607), não estando, portanto, apta a ser utilizada em desfavor do apelante. Confira-se:



"Antecedentes - Por antecedentes devem-se entender os fatos anteriores praticados pelo réu (...). Com efeito, sob o império da nova ordem constitucional, e 'constitucionalizando o Direito Penal", somente podem ser valoradas como 'maus antecedentes' decisões condenatórias irrecorríveis. Assim, quaisquer outras investigações preliminares, processos criminais em andamento, mesmo em fase recursal, não podem ser valorados como maus antecedentes."(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1; São Paulo: Saraiva, 2010, p. 663/664)



Sendo assim, ausentes circunstâncias judiciais negativas ao apelante Bauer, reduzo as penas-base para o mínimo legal, isto é, para o delito de roubo majorado em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e para o delito de porte de munição de uso permitido em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, presente apenas a circunstância atenuante da confissão espontânea, todavia, deixo de reduzir as penas, vez que já se encontram no mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ.

Na terceira fase, em relação ao delito de roubo majorado, presentes as majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, pelos mesmos motivos expostos quando da análise da pena do corréu Alex, majoro a reprimenda em 1/3 (um terço), concretizando-a, ao final, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Quanto ao delito de porte de munição de uso permitido, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, concretizo a reprimenda em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Tendo o apelante Bauer praticado os crimes em concurso material, nos termos do art. 69, do CP, somo as reprimendas, concretizando-a, ao final, em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa, em seu valor unitário mínimo.

Tendo em vista o quantum final da pena e tratando-se de acusado reincidente (CAC de f. 71/73), mantenho o regime fechado para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP, não sendo cabível, no caso em tela, a aplicação da Súmula 269, do STJ.

Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e nem em concessão do benefício do sursis em razão da natureza do delito e do quantum final da pena, não restando preenchidos os requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP.

Por fim, verifico que os apelantes são hipossuficientes (f. 103 e 121-v), pelo que fazem jus à gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do Novo Código de Processo Civil, que, de forma supletiva (art. 3º do Código de Processo Penal), passou a regular a matéria, diante da revogação expressa da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072 do Novo Código de Processo Civil e, também, da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03 pelo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0647.08.088304-2/002, publicada em 23/10/2015).

Ressalte-se que a gratuidade da justiça não abrange as obrigações decorrentes de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, cuja exigibilidade, contudo, ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da presente decisão, sendo certo que, ao final do referido prazo, subsistindo a situação de insuficiência de recursos do acusado, tais obrigações serão extintas, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil.

- DISPOSITIVO:

Mediante tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO 1º RECURSO (Parquet), DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 2º RECURSO (Alex) para reanalisar as circunstâncias judicias do art. 59, do CP e reduzir o quantum de aumento da pena pelas majorantes reconhecidas, concretizando a pena de Alex, ao final, em, 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, em seu valor unitário mínimo, bem como para conceder-lhe a suspensão do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, do Novo Código de Processo Civil, e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 3º RECURSO (Bauer) para reanalisar as circunstâncias judicias do art. 59, do CP e reduzir o quantum de aumento da pena pelas majorantes reconhecidas, concretizando a pena de Bauer em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 33 (trinta e três) dias-multa, em seu valor unitário mínimo, bem como para conceder-lhe a suspensão do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, do Novo Código de Processo Civil, mantendo, quanto ao mais, a r. sentença fustigada.

É como voto.





DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO 1º RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS 2º E 3º RECURSOS."