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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10290150071287001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10290150071287001 MG
Publicação
30/08/2019
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
Sálvio Chaves
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA DESPROVIDO DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR O MAL INJUSTO PUNIDO PELO ARTIGO 147DO CÓDIGO PENAL- DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - LESÃO CORPORAL - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM COERÊNCIA COM O DEPOIMENTO DE INFORMANTE E COM O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONCILIAÇÃO DO CASAL - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PENAL MÍNIMA - NÃO INCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORECIDAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO PROCESSO PARA AVALIZAR O JUÍZO NEGATIVO - DECOTE - NECESSIDADE. Crime de ameaça:

1 - O Judiciário não pode socorrer todo e qualquer ato temperamental ocorrido no afã de desentendimentos como elemento a caracterizar o tipo penal constante do artigo 147 do Código Penal.
2 - Se as palavras proferidas pelo agente em meio ao ato de discussão com a vítima rendem dúvidas quanto à intensidade ameaçadora que o legislador impôs carga punitiva, resta improvado o elemento subjetivo do injusto, que é a intenção de intimidar, gerando, dessa forma, a absolvição do Acusado. Crime de Lesão Corporal: 1 - Quando a Ação Penal reúne elementos de provas apontando a evidente ocorrência de lesão corporal, consubstanciados no depoimento da vítima, coerente com as declarações de informante e também com o conteúdo do Exame de Corpo de Delito que retratam a existência de ofensa à integridade corporal do periciando, imperiosa é a manutenção de sua condenação pelo delito tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal. 2 - Para o Direito Penal, sobretudo em casos praticados em ambiente doméstico, onde a vulnerabilidade da vítima mulher é claramente visível, declarações movidas por sentimentos afetivos, intencionadas a descaracterizar o ilícito praticado pelo agente, não possuem nenhuma interferência, sob pena de descaracterizar todo o aparato estatal que incisivamente vem legislando no sentido de conferir proteção absoluta à mulher vítima de violência doméstica.
3 - Se a Ação Penal não disponibiliza elementos legítimos a desfavorecer as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, impera-se o necessário decote do juízo de censura a elas lançado. v.v.p: 1. Tendo sido devidamente demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, bem como a tipicidade da conduta imputada ao réu, impõe-se a manutenção de sua condenação nas penas do art. 147 do Código Penal. 2. A pena deve ser reduzida se fixada de maneira exacerbada e em dissonância com os dados extraídos do processo. 3. O A redação do art. 79, §§ 1º e 2º do Código Penal possibilita a substituição do sursis simples pelo especial e não a sua cumulação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750804415/apelacao-criminal-apr-10290150071287001-mg