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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10290150071287001 MG
Publicação
30/08/2019
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
Sálvio Chaves
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA DESPROVIDO DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR O MAL INJUSTO PUNIDO PELO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - LESÃO CORPORAL - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM COERÊNCIA COM O DEPOIMENTO DE INFORMANTE E COM O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONCILIAÇÃO DO CASAL - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PENAL MÍNIMA - NÃO INCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORECIDAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO PROCESSO PARA AVALIZAR O JUÍZO NEGATIVO - DECOTE - NECESSIDADE. Crime de ameaça: 1 - O Judiciário não pode socorrer todo e qualquer ato temperamental ocorrido no afã de desentendimentos como elemento a caracterizar o tipo penal constante do artigo 147 do Código Penal. 2 - Se as palavras proferidas pelo agente em meio ao ato de discussão com a vítima rendem dúvidas quanto à intensidade ameaçadora que o legislador impôs carga punitiva, resta improvado o elemento subjetivo do injusto, que é a intenção de intimidar, gerando, dessa forma, a absolvição do Acusado. Crime de Lesão Corporal: 1 - Quando a Ação Penal reúne elementos de provas apontando a evidente ocorrência de lesão corporal, consubstanciados no depoimento da vítima, coerente com as declarações de informante e também com o conteúdo do Exame de Corpo de Delito que retratam a existência de ofensa à integridade corporal do periciando, imperiosa é a manutenção de sua condenação pelo delito tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal. 2 - Para o Direito Penal, sobretudo em casos praticados em ambiente doméstico, onde a vulnerabilidade da vítima mulher é claramente visível, declarações movidas por sentimentos afetivos, intencionadas a descaracterizar o ilícito praticado pelo agente, não possuem nenhuma interferência, sob pena de descaracterizar todo o aparato estatal que incisivamente vem legislando no sentido de conferir proteção absoluta à mulher vítima de violência doméstica. 3 - Se a Ação Penal não disponibiliza elementos legítimos a desfavorecer as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, impera-se o necessário decote do juízo de censura a elas lançado.

V.v.p: 1. Tendo sido devidamente demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, bem como a tipicidade da conduta imputada ao réu, impõe-se a manutenção de sua condenação nas penas do art. 147 do Código Penal. 2. A pena deve ser reduzida se fixada de maneira exacerbada e em dissonância com os dados extraídos do processo. 3. O A redação do art. 79, §§ 1º e 2º do Código Penal possibilita a substituição do sursis simples pelo especial e não a sua cumulação.



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0290.15.007128-7/001 - COMARCA DE VESPASIANO - APELANTE (S): ADILSON RAMIRES LOPES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O 1º VOGAL.

DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR.





DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Adilson Ramires Lopes contra os termos da r. Sentença de fls.68/73 que, julgando procedente o pedido formulado na denúncia, condenou-lhe pela prática dos crimes tipificados nos artigos 129, § 9º, e 147, do Código Penal, fixando-lhe a pena no montante de 11 (onze) meses de detenção, em regime aberto, deferindo-lhe o benefício contido no artigo 77 do Código Penal.



A denúncia foi recebida na data de 22/09/2015 (fl.27).



Após os trâmites legais e finalizada a instrução criminal, lançou-se aos autos a r. Sentença de fls.68/73, nos termos acima discorridos.



Intimadas as partes, a defesa não se conformou, vindo a interpor Recurso de Apelação, requerendo, fundamentadamente, a absolvição do Acusado em razão da reconciliação do casal. Alternativamente, requereu a desclassificação para o delito de vias de fato. Ainda de forma subsidiária, pediu o reconhecimento da excludente de legítima defesa. Por fim, caso mantidas as condenações, pediu a fixação da pena no patamar mínimo legal. (fls.86/92)



O Ministério Público respondeu o Recurso, apresentando contrarrazões às fls.93/95, pugnando pelo conhecimento e desprovimento da apelação.



Vindo os autos para esta Instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso (fls.101/107).



Era o necessário a relatar. Decido.



Conheço do Recurso de Apelação, uma vez que ele preenche os requisitos legais que legitimam a interposição.



As partes não suscitaram preliminares e tais matérias para apreciação ex officio não foram vislumbradas, razão pela qual, passo ao julgamento do mérito, salientando que analisarei individualmente os delitos imputados ao Apelante, a iniciar pelo crime de ameaça.



E, nesse aspecto, depois de avaliar minuciosamente a prova colhida ao longo da persecução penal, creio que o acervo produzido não está apto a legitimar a condenação postulada pelo Parquet relativamente ao crime de ameaça.



Com efeito, na fase investigativa os indícios colhidos resumiram-se nas declarações fornecidas pela suposta vítima, nos seguintes termos:



(...) que essa foi a primeira vez que sofreu agressão física. Que o relacionamento do casal sempre foi muito tranquilo, porém nos últimos dois meses, desde que LUCIENE ficou desempregada, ADILSON começou a implicar muito com ela, "falando que ficou tudo nas costas dele", sendo constantes as discussões. Que a chama de "puta, prostituta, noiada" e diz que ela não gosta de trabalhar. Que ontem, dia 16 de abril de 2015, por volta das 20 horas, LUCIENE estava na cozinha fazendo jantar e ADILSON estava comendo, tendo começado a discutir com a companheira, dizendo que ela era folgada, ocasião em que LUCIENE tomou o prato dele e mandou que ele fosse embora, já que a casa é dela. Que LUCIENE voltou para a cozinha e foi cortar carne, tendo ADILSON lhe desferido um murro por trás, no ouvido, e depois deu mais outro murro, "aí eu devolvi com a faca, enfiando na barriga dele", ai ele começou a bater minha cabeça na parede falando que ia me matar. Aí eu apertei o saco dele e ele me soltou"(fls.08/09)



Também na fase investigativa existiram as declarações da genitora da vítima que, entre outras informações, disse que"não presenciou ADILSON xingar LUCIENE de puta, prostituta, esclarecendo que"o que eu ouvi foi ele chamar ela de vagabunda e de noiada e eu perguntei para ele o que era aquilo, mas ele não me respondeu e eu mandei ele ir embora, ele falou que não iria, mas depois ele saiu". (fls.11/13)



De igual forma, o entrevero não foi negado pelo Acusado, consoante interrogatório de fls.14/15.



Em juízo, a genitora da vítima, Srª Izolina Maria Martins confirmou as declarações outrora fornecidas na fase investigativa, reafirmando ter visto o Acusado segurar a vítima pelo pescoço. Relatou, ademais, que não presenciou o Acusado falar que enquanto ele não matasse a vítima ele não sairia de lá. (fl.49)



Também na instrução criminal, a vítima foi reinquirida, confirmando as declarações prestadas na Delegacia de Polícia, dizendo, todavia, que o Acusado lhe deu os murros, mas não bateu sua cabeça na parede. Disse ainda que o Réu falou que enquanto não matasse ela ele não sairia de casa. Que depois da briga mudou muita coisa em casa, e eles continuaram juntos. (fl.49)



O Acusado, igualmente, foi reinquirido, tendo declarado que apenas segurou a vítima para não ser agredido, dizendo, ademais, que não ameaçou ela, não tendo dito que enquanto não a matasse não iria sair de lá. (fl.49)



Dentro desse contexto, a única certeza traçada pelas provas produzidas é que entre o Apelante e vítima havia ocorrências habituais de desentendimentos, na medida em que a ofendida, segundo a própria genitora dela, era uma pessoa "muito nervosa".



Desta forma, ao menos do ponto de vista deste Magistrado, as palavras proferidas pelo Apelante, em meio a mais uma conturbada discussão que teve com a suposta vítima L. M. d. S.., não remontam a "ameaça" prevista como crime no ordenamento penal pátrio, uma vez que o ambiente e circunstâncias onde elas foram ditas, por si só, já se prestam a aclarar que são palavras tipicamente faladas em meio ao temperamento hostil naturalmente desenvolvido em uma discussão, que não alcançam a potencialidade de causar mal injusto ou grave.



In casu, o comportamento do Apelante tido como ameaçador para com a vítima, deu-se no exato momento que ele, aparentemente, a agredia, o que reforça ainda mais a compreensão de que tal conduta não se amolda ao tipo do artigo 147 do Código Penal.



Sobre a questão, peço vênia ao ilustre Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, integrante da 5ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, para citar um trecho do voto proferido por sua Excelência na ocasião do julgamento do Recurso de Apelação nº 1.0707.13.002669-3/001, in verbis:



(...) Em relação ao delito de ameaça, reconheço que a embriaguez e/ou drogadição, neste caso, afeta integralmente a caracterização do elemento subjetivo do injusto. Não adianta afirmar que a anterior ingestão de bebida alcoólica ou de entorpecentes foi voluntária e que, por isso, responde o agente. Tal conclusão, desvinculada de um exame mais aprofundado, gera o acolhimento da responsabilidade penal objetiva, ou seja, faz o sujeito responder penalmente sem mínima previsibilidade, ofendendo de modo gravíssimo o princípio da culpabilidade. O dolo deve ser aferido no momento da prática da ameaça e, neste caso concreto, não o vislumbrei a partir das narrativas constantes no feito.



De igual forma, indo ao encontro do entendimento que ora delibero neste voto, tomo por empréstimo o magistério de Luiz Regis Prado, senão vejamos:



(...) Em sentido oposto, assinala-se, acertadamente, que a ameaça feita em momento de súbita cólera carece de seriedade e nela encontra-se ausente o propósito de intimidar. De semelhante, tampouco pode ser havida como séria a ameaça realizada em estado de embriaguez do agente. (Prado, Luiz Regis, Curso de direito penal brasileiro, volume 2: parte especial: arts. 121 a 183/ Luiz Regis Prado, 5 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo, pág.307)



A meu ver, o Judiciário não pode socorrer todo e qualquer ato temperamental como elemento a caracterizar o tipo penal inserido no artigo 147 do Código Penal, até porque, como alhures já destacado, mostra-se natural em um ato explosivo escapulirem palavras ou gestos indistintos no afã do desentendimento, porém, são particularidades desprovidas da intensidade ameaçadora que o legislador impôs carga punitiva.



Nessa linha de raciocínio, voltando a atenção para o tipo subjetivo do crime de ameaça, cuido também de colacionar a este voto os ensinamentos de Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini, in verbis:



(...) A ameaça é crime doloso, exigindo-se a vontade ameaçar, acompanhada do elemento subjetivo do injusto que é intenção de intimidar (dolo específico para a teoria tradicionalista) (RT 568/297; JTACrSP 60/242), não a caracterizando a mera bravata (JTACrSP 49/284, 69/233, 71/225, 70/378) ou a proferida jocandi animo (JTACrSP 49/209).

(...) Consoante a jurisprudência, não caracterizam o delito do art. 147 do CP ameaças vagas feitas sob o império de cólera passageira, uma vez que a tipificação do crime exige ânimo calmo e refletido (JTACrSP 23/124 e 252, 58/356, 54/409, 49/323, 329 e 346, 43/358, 38/288, 70/334; RJDTACRIM 2/54, 5/46, 8/74, 15/36; RTJ 54/604; RT 534/375, 527/387, 514/383, 510/391, 494/400, 473/388, 465/323, 448/447, 447/488, 434/399, 381/264, 378/219, 374/203, 336/303, 324/315). (Mirabete, Julio Fabbrini, Manual de direito penal, volume 2: Parte especial, Arts. 121 a 234 do CP/ Julio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini - 25 ed., págs. 162/163)



Com isso, repita-se, por considerar que o cenário descrito na denúncia, reconstituído pela prova oral não se amolda ao contexto repressor constante do artigo 147 do Código Penal, já que a conduta do Apelante não se revestiu do injusto tratado na norma penal alhures, posiciono-me pela absolvição do Acusado quanto ao aludido crime.



Passo à análise do crime de lesão corporal:



Da materialidade:



O crime existiu e está comprovado através do Boletim de Ocorrência de fls.03/06 e pelo Exame de Corpo de Delito de fl.10.



Da autoria:



Em que pesem as ponderações lançadas pela operante Defesa, com a devida vênia, tal como deliberado pelo ilustre Magistrado a quo, visualizo provas nítidas a demonstrar quantum satis a ocorrência do delito tipificado no artigo 129, § 9º do Código Penal.



De início, temos o depoimento da vítima fornecido na fase policial, ocasião em que L. M. d. S. descreveu minuciosamente o cenário ilícito segundo o qual ela fora agredida pelo Apelante com "murros por trás, no ouvido, e depois lhe deu outro murro" (fls.08/09).



A ofendida, reinquirida na instrução criminal, reafirmou o ato de agressão sofrido (fl.49).



Não destoando da narrativa da vítima, a genitora dela, Srª Izolina Maria Martins, que presenciou parcialmente os fatos, relatou que quando chegou na residência, a pedido dos netos, "viu o Acusado segurar a vítima pelo pescoço" (fl.49).



O Exame pericial de fl.10, confirma a lesão sofrida pela vítima.



Dentro desse contexto, diante, pois, dos relatos firmes e coerentes da vítima e da genitora dela, aliado à parcial confissão do Apelante, tudo isso unificado ao Laudo Pericial de fl.10 atestando a existência de ofensa à integridade corporal da vítima, não há como desconstituir o julgado de 1º grau que acertadamente reconheceu a prática do crime tipificado no artigo 129, § 9º do Código Penal.



Lado outro, no que tange à reconciliação do casal, cuja particularidade serviu de subsídio para a Defesa postular a absolvição do Acusado calcada no Princípio da Intervenção Penal Mínima, saliento que no caso preciso dos autos, o ato de reconciliação do Réu com a vítima não desnatura a ação criminosa por ele praticada.



É que, para o Direito Penal, sobretudo em casos praticados em ambiente doméstico, onde a vulnerabilidade da vítima mulher é claramente visível, declarações movidas por sentimentos afetivos, intencionadas a descaracterizar o ilícito praticado pelo agente, não possuem nenhuma interferência, sob pena de descaracterizar todo o aparato estatal que incisivamente vem legislando no sentido de conferir proteção absoluta à mulher vítima de violência doméstica.



A propósito, já foi decidido:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO LANÇADA. Eventual reconciliação do casal não justifica o reconhecimento da irrelevância jurídico-penal da conduta daquele que pratica violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha, uma vez que, diante da intenção de tornar mais rigorosas as sanções contra aqueles que atentem contra a dignidade familiar, tais delitos não podem ser considerados inexpressivos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0056.16.000376-2/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/12/2018, publicação da sumula em 23/01/2019)



Por fim, no que tange à alegação de que o Acusado agiu em legítima defesa, entendo, igualmente, que tal ação não foi provada pela Defesa, já que o ato de a vítima ter investido contra o Réu, munida de uma faca, deu-se após este último ter anteriormente desferido murros perto da região do ouvido da ofendida, cuja lesão foi atestada pelo Exame de fl.10, não havendo que se falar, portanto, em absolvição e nem mesmo desclassificação.



Desta maneira, como o acervo probatório encartado ao processo, não desconstituído pela Defesa, relativamente ao crime de lesão corporal, incrimina o Apelante, certeira se mostra a condenação assinalada no 1º grau de jurisdição, ficando, portanto, rejeitados os pedidos formulados em sentido contrário.



Pena aplicada:



Já neste tópico, vislumbro reparos na dosagem da pena aplicada ao Apelante.



É que, diferente do que decidiu o Juiz sentenciante, a culpabilidade, cuja elementar visa aferir a reprovação da conduta, não verifiquei nenhum dado que extrapolou a essência do tipo infringido, onde o agir do Apelante em lesionar a ofendida não extremou as ações próprias para o fim perquirido, valendo salientar, ademais, que a caracterização tripartida do crime, como sendo ação típica, antijurídica e culpável, não se confunde com a "culpabilidade" traçada pelo legislador no artigo 59 do Código Penal, pois esta, como dito, tão somente se presta a aferir o nível de reprovação do ilícito perpetrado e, em sendo assim, retifico o juízo valorativo operado no 1º grau, tendo como neutra esta circunstância.



De igual forma, não vislumbro elementos concretos a legitimar a censura das "consequências do crime", já que para além de não existir nos autos nenhum laudo médico atestando trauma por parte da ofendida, é de se ater que ela própria declarou na audiência que reatou o relacionamento com o Acusando, estando eles vivendo juntos.



Com isso, afastados os juízos de reprovação, fixo a pena-base no patamar mínimo legal de 03 (três) meses de detenção, que se torna definitiva em razão da ausência de causas de oscilação.



Quanto ao regime prisional, cuido de mantê-lo como sendo o aberto, já que a quantidade de pena e a ausência de antecedentes e reincidência recomendam tal providência.



O mesmo, todavia, não se pode dizer com relação ao benefício contido no artigo 77 do Código Penal, já que, consoante o disposto no artigo 46 do Código Penal, tal reprimenda só é cabível quando a reprimenda for superior a seis meses de privação da liberdade, o que, diante da absolvição do crime de ameaça operada ao menos por este Voto, alterou a quantidade de pena.



In casu, as obrigações corretas a incidir são exclusivamente aquelas regidas pelo § 2º do artigo 78 do Código Penal, segundo o qual:

(...) § 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) proibição de freqüentar determinados lugares; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Dentro desse contexto, considerando que os requisitos alhures foram concomitantemente preenchidos, cuido aplicar a referida benesse.



Sobre a questão, assim já foi decidido:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SURSIS SIMPLES CONCEDIDO - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DO SURSIS ESPECIAL - INECESSIDADE. Demonstradas a autoria e a materialidade pelo conjunto probatório e comprovado que o réu praticou os delitos previstos nos artigos 147 e 129, § 9º, do CP, é impossível a absolvição. O sursis especial deve ser concedido quando as circunstâncias do crime forem totalmente favoráveis ao condenado e se for impossível reparar o dano. (TJMG - Apelação Criminal 1.0517.13.002180-4/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/05/2017, publicação da sumula em 22/05/2017)



Conclusão:



Em razão do que foi exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso interposto por A. R. L. para, mantida a condenação pelo crime tipificado no artigo 129, § 9º do Código Penal, reduzir a pena que lhe foi aplicada para o patamar definitivo de 03 (três) meses de detenção, conferindo-lhe ainda o benefício regido pelo § 2º do artigo 78 do Código Penal. Outrossim, fica o Acusado absolvido do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.



Custas, na proporção de 50% para o Apelante e 50% para o Estado, ficando quanto ao primeiro, suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos da Sentença recorrida.



É como voto.





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (REVISOR)



Peço vênia ao Desembargador Relator para divergir, em parte, do seu voto, de forma a manter a condenação do acusado, também pelo crime de ameaça.



Conquanto o acusado tenha recuado em juízo, dizendo que não ameaçou sua companheira de morte, na fase policial afirmou ter dito que iria mata-la. Tais relatos extrajudiciais foram corroborados pelas declarações da ofendida, inclusive em juízo.



Como sabido, as palavras da vítima têm grande relevância em crimes deste jaez, normalmente cometidos no âmbito da residência, ou seja, à sorrelfa, longe dos olhos de testemunhas. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:



APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL TENTADA E DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Presentes a materialidade e a autoria delitivas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - Nos delitos de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima é fundamental para a elucidação dos fatos. (Apelação Criminal 1.0525.11.015677-1/001, Relator (a): Des.(a) Catta Preta , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/09/2013, publicação da sumula em 23/09/2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO DE CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Criminal 1.0024.11.050247-3/001, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/08/2013, publicação da sumula em 21/08/2013).



Vale ressaltar que, conforme ressaltado pelo próprio Relator, a mãe da ofendida não negou que o réu ameaçou sua filha, mas apenas que não presenciou tal fato.

Portanto, cotejando as provas produzidas, verifico que a negativa judicial apresentada pelo apelante não encontrou amparo em quaisquer dos elementos probatórios coligidos aos autos.



A propósito, vale mencionar que o crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, se traduz na intimidação de outrem, anunciando-lhe um mal injusto e grave. Portanto, é imperioso que se analise o elemento subjetivo que o tipo exige, quando da sua configuração. Exige-se que o autor tenha a intenção de afrontar, constranger e intimidar a vítima, a qual vem a sofrer sincero receio de que algo de mal possa lhe acontecer, ainda que o autor não tenha intenção efetiva de praticar esse mal.



Nesse sentido, o autor Rogério Greco, enuncia:



(...) para que se caracterize a ameaça, não há necessidade de que o agente, efetivamente, ao prenunciar a prática do mal injusto e grave, tenha intenção real de cometê-lo, bastando que seja capaz de infundir temor em um homem normal. Na verdade, quando proferida em estado de ira ou cólera, a ameaça se torna mais amedrontadora, pois que o agente enfatiza sua intenção em praticar o mal injusto e grave, fazendo com que a vítima, em geral, se veja abalada em sua tranquilidade psíquica. (GRECO, Rogério. Código penal comentado - 7. Ed. - Niterói, RJ: Impetus, 2013. p. 405.)



Não há dúvidas que o réu agrediu sua companheira, tendo, ainda, a intenção de ameaçar a vítima de morte, a qual se sentiu amedrontada e intimidada, tanto que registrou a ocorrência e manteve firme sua versão.

Assim, de qualquer ângulo que se analise as condutas do recorrido, conclui-se que ele praticou os delitos de ameaça e lesão corporal no âmbito doméstico.



No tocante às penas, acompanho o Relator, de forma a reduzir a pena do crime de lesão para 06 meses de detenção, reduzindo a pena da ameaça para o mínimo legal, 01 mês de detenção, uma vez que, quanto ao delito, não verifiquei particularidade digna de nota acerca de sua culpabilidade capaz de influir na dosimetria da pena. Concretiza a reprimenda em 07 meses de detenção.



Preservo o regime aberto, bem como a concessão da suspensão condicional da pena que, todavia, necessita de pontual retoque, por não ser possível a cumulação do sursis simples com o especial, tal como realizado na sentença.



É certo que o juiz poderá substituir a exigência do § 1º, aplicando as condições do § 2º, nas hipóteses em que o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 do Código Penal lhe forem inteiramente favoráveis. Ou seja, a redação legal possibilita a substituição do sursis simples pelo especial e não a sua cumulação.



Vejo que o Sentenciante fixou como condições: proibição de frequentar ambientes e eventos próximos à vítima; proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial e comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, para informar e justificar suas atividades (art. 78, § 2º, do CPB), além da prestação de serviços à comunidade (art. 78, § 1º, do CPB).

Considerando a cumulação das condições previstas no sursis simples e no especial, que as circunstâncias judiciais não foram integralmente sopesadas em favor do réu e a pena concretizada (superior a 06 meses de privação de liberdade), necessária a manutenção apenas da condição atinente à prestação de serviços à comunidade.



Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir as penas de cada crime, concretizando a reprimenda do réu em 07 meses de detenção, e, ao final, decotar as condições fixadas, quando da concessão da suspensão condicional da pena, relativas ao art. 78,§ 2º, do Código Penal.



Custas suspensas, nos termos da sentença (f.73).



É como voto.



DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O 1º VOGAL."
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