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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10521140090171001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10521140090171001 MG
Publicação
30/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
José de Carvalho Barbosa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS - PEDIDO CONTESTADO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM OPORTUNIZAR À PARTE RÉ A PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA CASSADA.

Tendo a parte ré apresentado contestação e defendido a necessidade de restauração dos documentos que instruíram o pedido inicial deduzido nos autos extraviados da ação possessória por ele ajuizada, dos quais não possui cópia, deve lhe ser permitida a reconstituição desses documentos "pelos meios ordinários de prova", nos termos do disposto no § 3ª do artigo 1.066 do CPC/73.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750813216/apelacao-civel-ac-10521140090171001-mg