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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145150371071001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROPAGANDA ENGANOSA - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a propaganda enganosa e estabelece que a propaganda suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada (art. 35, II, do CDC). Os sentimentos de angústia e frustração causados à autora em razão de ter sido impedida de tentar obter o financiamento oferecido pelo governo, a fim de cursar o curso de medicina, configuram dano moral passível de reparação, não podendo ser considerados meros aborrecimentos. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.15.037107-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): ANA CAROLINA LOPES MARTINS - APELADO (A)(S): FUND EDUCACIONAL D ANDRÉ ARCOVERDE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANA CAROLINA LOPES MARTINS nos autos da Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais movida em face de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, tendo em vista a sentença de folhas 130/131, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, suspendendo, porém, a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Em suas razões recursais de folhas 135/144 defende a autora/apelante a reforma da sentença, sustentando que restou comprovado nos autos que a ré veiculou propagandas enganosas, ofertando aos vestibulandos a possibilidade de se inscreverem no sistema de financiamento estudantil.

Salienta que após ser aprovada no vestibular para medicina e efetuar o pagamento da quantia de mais de R$ 10.000,00, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2015, a ré lançou uma nota informando que o cadastro de novos alunos no sistema FIES estava suspenso por tempo indeterminado, o que impediu diversos aprovados de continuarem o curso, pois não tinham como pagar as mensalidades, e só efetuaram a matrícula porque teriam a chance de buscar o financiamento do governo.

Tece outras considerações, ao final pedindo a rescisão do contrato celebrado entre as partes, a restituição dos valores despendidos com a matrícula e com a 1ª mensalidade, a declaração de inexistência de débito das cobranças feitas pela ré e, ainda, a condenação da mesma ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Sem preparo, que é dispensado no caso dos autos, por litigar a autora sob o pálio da gratuidade judiciária.

Contrarrazões a folhas 146/152.

É o relatório.

Conheço do recurso.

Extrai-se dos autos que a autora ajuizou a presente ação alegando que no ano de 2014 prestou vestibular na instituição de ensino ré para o curso de medicina, justamente pelo fato de referida instituição ser "credenciada no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES)", conforme por ela noticiado.

Afirma que foi aprovada e realizou sua matrícula no dia 19/12/2014, tendo efetuado o pagamento da quantia de R$ 10.928,06, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2015.

Salienta que no dia 06/03/2015, a instituição ré publicou em seu site uma nota informando que estariam suspensas, a partir daquela data, as novas adesões ao FIES, isso que a motivou a procurar o setor financeiro da instituição, sendo atendida pelo Sr. Leonardo que confirmou a nota publicada e, ainda, a instruiu a pedir a transferência do curso de medicina para outra faculdade que ainda estava admitindo o FIES.

Diz que no dia 07/04/2015 solicitou sua transferência para outra faculdade, porém, sem sucesso, pelo que, então, procedeu ao cancelamento da matrícula.

Alega que em junho de 2015 foi surpreendida com uma cobrança da ré relativa às mensalidades vencidas em março, abril, maio e junho de 2015, totalizando a quantia de R$ 22.682,04.

Ressalta que foi enganada, pois realizou a matrícula confiante na afirmação da instituição ré de que aceitava o Financiamento Estudantil; pediu a procedência do pedido inicial para que seja rescindido o contrato celebrado entre as partes, com a restituição dos valores pagos com a matrícula e com a primeira mensalidade, bem como a declaração de inexistência dos débitos cobrados pela ré, e, ainda, a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

A ré apresentou contestação a folhas 46/50 alegando que nunca divulgou ofertas de vagas de FIES, assim pedindo a improcedência do pedido inicial.

Houve por bem o MM. Juiz de primeiro grau julgar improcedentes os pedidos iniciais.

E tenho que tal decisão merece reforma.

Verifica-se que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, cuja cópia foi juntada a folhas 65/66.

Desse modo, é inequívoca a aplicabilidade no caso do Código de Defesa do Consumidor.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA - DÉBITO INEXISTENTE - IMPEDIMENTO - FALTA DE MOTIVO RELEVANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - O Contrato de prestação de serviços educacionais traduz relação de consumo, sendo-lhe aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor. (...) (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.18.011627-9/001, Relatora Desa. Shirley Fenzi Bertão, 11ª Câmara Cível, julgamento em 10/04/0018, publicação da sumula em 11/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INÉPCIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - INSUCESSO - SUSPENSÃO DE PARCELAS - TRANCAMENTO DE CURSO - NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - VALORES DEVIDOS - NULIDADE E ABUSIVIDADE POR DESCONHECIMENTO CLÁUSULAS - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS COBRANÇA JUDICIAL - PREVISÃO - VALIDADE - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO - CUMPRIMENTO DE TODO O PACTUADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO PREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA - JUROS PRO RATA DIE -POSSIBILIDADE - ART. 940 CC/2002 - NECESSIDADE COMPROVAÇÃO MÁ-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS.

- Não há que se falar em inépcia da peça de ingresso de ação monitória quando atendido os requisitos do art. 700 do NCPC.

- O CDC é aplicável à relação de prestação de serviços educacionais, tendo em vista a correta caracterização como prestador e consumidor. (...) (TJMG, Apelação Cível nº 1.0518.14.020838-1/002, Relator Des. Alexandre Santiago , 11ª Câmara Cível, julgamento em 21/02/2018, publicação da sumula em 28/02/2018)

Referido Diploma Legal, em seu art. 30, estabelece que a propaganda suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado, e ainda proíbe a propaganda enganosa, no seu art. 37.

Vejam-se:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

(...)

No caso dos autos, a autora relata que ligou para a instituição, antes de se inscrever no vestibular, oportunidade na qual a funcionaria de nome Márcia confirmou que a faculdade de medicina estava credenciada no FIES.

Essa funcionária de nome Márcia Soares de Oliveira foi ouvida em Juízo como testemunha da autora e confirmou que a ré "está credenciada para atuar com plano de financiamento de estudantes denominado FIES desde 2010".

Veja-se que a própria ré, na sua contestação, afirma que participa do programa de financiamento estudantil do Governo Federal "desde suas primeiras versões", também salientando que, ao término do ano de 2014 e início de 2015, em razão de alterações no FIES, ela, ré, "optou por não admitir novos financiamentos, mantendo apenas os então existentes".

Ora, analisando-se todos esses fatos, fica claro que a ré, de fato, à época em que a autora prestou o vestibular, participava do programa de financiamento, tendo repassado essa informação à mesma autora, isso que foi decisivo na sua escolha, pois não tinha ela condições de arcar com o pagamento da mensalidade do curso de medicina sem o financiamento.

Importante ressaltar que pouco tempo depois de anunciar a suspensão de novas adesões ao financiamento do governo, a parte ré já estava, novamente, divulgando sua participação no mesmo programa, como se vê a folhas 30 e 31.

Saliente-se que não se trata de garantir ao aluno a obtenção do financiamento, pois, como é de sabença geral, para tanto é necessário atender aos requisitos do governo, mas, sim, de passar ao consumidor informação falsa, qual seja a possibilidade de opção pelo FIES, informação essa que foi essencial na opção da autora.

Ora, a toda evidência, se ela, autora, soubesse que a instituição não iria participar do financiamento do governo, poderia ter escolhido outra faculdade para prestar o vestibular.

Com efeito, entendo que restou devidamente comprovada a publicidade enganosa, assim sendo cabível a rescisão do contrato celebrado entre as partes, com a devolução do valor que foi pago pela autora a título de matrícula e primeira prestação, nos termos do art. 35, III, do CDC, verbis:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá alternativamente e à sua livre escolha:

(...)

III- rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Em consequência, deve ser declarada a inexistência dos débitos cobrados pela ré, que totalizam a quantia de R$ 22.682,04, conforme notificação cuja cópia foi juntada a folhas 42.

Passo à análise do pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana" e explica:

"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa de Responsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 93).

Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da "agressão à dignidade humana", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.

De fato, para que haja a compensação, a título de dano moral, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a suplantar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida.

No caso dos autos, entendo que o fato de a autora - que estava tentando ingressar no curso de medicina, sabidamente extremamente oneroso - ter sido impedida de tentar o financiamento oferecido pelo governo, causou-lhe angústia e frustração que superam os meros aborrecimentos e justificam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PUBLICIDADE ENGANOSA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO PROVIDO.

Hipótese: Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da publicidade enganosa realizada por instituição de ensino, que ofertou ao consumidor o curso de Comércio Exterior, em desacordo com Resolução do Ministério da Educação, o que ensejou, posteriormente, na realocação do aluno no curso de Administração de Empresas, sem chances de o acadêmico prosseguir com a formação originariamente almejada.

1. O artigo 37, caput, do CDC proíbe expressamente a publicidade enganosa, vale dizer, aquela que induz o consumidor ao engano.

1.1. Se a informação se refere a dados essenciais capazes de onerar o consumidor ou restringir seus direitos, deve integrar o próprio anúncio/contrato, de forma clara, precisa e ostensiva, nos termos do artigo 31 do CDC, sob pena de configurar publicidade enganosa por omissão. Precedentes.

1.2. Na hipótese, a ausência de informação acerca do teor da Resolução 4/2005/MEC, a qual prevê a extinção do curso de administração em comércio exterior, dados estes essenciais sobre o produto/serviço fornecido pela demandada, configura a prática de publicidade enganosa por omissão.

2. A situação vivenciada pelo autor, em razão da omissão na publicidade do curso pela instituição de ensino, ultrapassou a barreira do mero aborrecimento, porquanto atentou contra o direito do consumidor de não ser enganado, por criar falsas expectativas de obter um título de graduação que, ante as condições concretas do caso, jamais terá como obter, gerando angústias e frustrações passíveis de ser indenizadas. Danos morais caracterizados.

3. As despesas com matrículas e mensalidades do curso, do qual o recorrente desistiu por não ter interesse na graduação em Administração de Empresas, merecem ser indenizadas a título de danos materiais.

4. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1342571/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA - EXPECTATIVA DO ESTUDANTE NÃO ALCANÇADA EM FUNÇÃO DE PROPRAGANDA ENGANOSA - ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Caso o aluno contrate os serviços educacionais na boa-fé, por acreditar que o curso é ou será de bacharelado, como divulgado pela instituição de ensino e, esta não se confirma, fará jus à indenização. A divulgação de propagandas enganosas e informações obscuras equivalem a falha na prestação do serviço, ensejando condenação da instituição de ensino ao pagamento de danos morais, ante a prevalência da boa-fé objetiva dos contratos. O valor da indenização deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0232.13.001836-8/001, Relator Des. Newton Teixeira Carvalho, 13ª Câmara Cível, julgamento em 19/04/2018, publicação da sumula em 27/04/2018)

No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.

A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho:

Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 81-82)

Também nesse sentido a jurisprudência:

Não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. (RSTJ 140/371)

Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608)

Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)

A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg-EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)

In casu, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral sofrida pela parte autora quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes, determinando que a ré restitua à autora a quantia de R$ 10.928,06, corrigida monetariamente pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça do TJMG desde o efetivo desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, por consequência sendo declarada a inexistência dos débitos cobrados da autora pela ré relativamente ao contrato que ora está sendo rescindido. Ainda, condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação desta decisão, pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça do TJMG, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Ante o que aqui restou decidido, inverto os ônus sucumbenciais, e condeno a ré ao pagamento das custas processuais, inclusive recursais, bem como dos honorários advocatícios, estes que arbitro no importe de 20% do valor da condenação, já incluídos os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).



DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o Relator.

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO"