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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079130481157001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10079130481157001 MG
Publicação
30/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
Luiz Carlos Gomes da Mata
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Ementa

EMENTA: AÇÃO COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

- Não se desincumbido a parte Requerida de provar o pagamento dos aluguéis e encargos da locação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, os mesmos são devidos até a data da desocupação do imóvel - A novação é uma operação que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária - O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, que consiste em mero parcelamento da dívida decorrente da cobrança relativa às obrigações do contrato de locação, não representa novação.
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