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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145150548561001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DEVEDOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PEÇAS - AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO - DUPLICATA - PROTESTO POR INDICAÇÃO - NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS (DACTE) - LEGALIDADE - REQUISITOS ESSENCIAIS PRESENTES - ASSINATURA LANÇADA NO COMPROVANTE - BOA FÉ DO CREDOR - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA. A perícia contábil é desnecessária para a comprovação de pagamento dos valores supostamente antecipados pela Agravante, cuja prova a ela incumbe, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de quitação, a teor do disposto no art. 319 do Código Civil. É ônus do devedor/executado desconstituir a assinatura de recebimento de mercadorias, constante da nota fiscal regularmente emitida, quando realizada por pessoa de seu representante legal ou funcionário, visando proteger aqueles que agiram de boa-fé, nas relações contratuais, principalmente quando o credor traz aos autos, comprovantes de remessa/recebimento e mercadorias. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a nota fiscal vinculada à duplicata, devidamente acompanhada do instrumento de protesto por indicação e do comprovante de entrega da mercadoria, supre a ausência física do título cambiário e constitui título executivo extrajudicial - Inteligência do art. 15, § 2º, da Lei 5.474/68 (Lei de Duplicata).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.15.054856-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE: NARDEN CONFECÇOES DE ROUPAS S.A. - APELADO: KAWA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.-ME.

A C Ó R D Ã O

Acorda esta 13ª CÂMARA CÍVEL deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

RELATOR.





DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de APELAÇÃO interposta por JAMIL PINTO DE CARVALHO FILHO contra a sentença, de ff. 86/91, proferida nos autos dos "embargos à execução" que ajuizou contra NARDEN CONFECÇOES DE ROUPAS S.A, nos seguintes termos:

Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTENS os embargos à Execução nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e condeno o Embargante no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao Patrono do Embargado, que arbitro, em 10% do valor atualizado da Execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Nas razões recursais (ff. 103/111), o apelante alegou, preliminarmente (f. 106), cerceamento de defesa, ao argumento de que houve o julgamento do feito, sem a realização de perícia contábil. No mérito, alega não concretização da relação de compra e venda de mercadoria, ao argumento de que houve emissão de notas fiscais e emissão de duplicatas, mas não houve entrega efetivas das mercadorias compradas.

Contrarrazões (ff. 118/127), pelo desprovimento do recurso.

Autos conclusos a esta relatoria em 17/06/2019.

Breve é o relatório.

Conheço do recurso presentes os seus pressupostos de admissibilidade e devidamente preparado.

DA PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA.

Preliminarmente, à f. 106, o embargante alega cerceamento de defesa, ao argumento de que o MM. Juiz foi omisso, quanto ao disposto no art. 369, do CPC/15, ao julgar do feito, sem a realização de perícia contábil, prova necessária ao deslinde do feito.

Merece ser afastada a preliminar arguida. Ora, a natureza desta ação se consubstancia em documento escrito, que estabelece direitos obrigacionais entre a credora/autor e devedor/ré existindo vínculo de causa debendi no título.

A perícia contábil é desnecessária para comprovação de vícios constantes nas mercadorias (f. 107) ou suposta existência de crédito da parte embargada, ao argumento de que questionou os valores executados, cuja prova a ela incumbe, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de quitação, a teor do disposto no art. 319 do Código Civil.

Neste sentido, conforme certidão de f. 93, publicado na data de 18/05/2016, foi aberta vista às partes para fins de especificação de provas, seguida da manifestação da parte embargada (f. 94), pelo julgamento antecipado do feito, em razão do conjunto probatório já contido nos autos, ao contrário do embargante/devedor, que se manteve inerte.

Cumpre ressaltar-se que foi designada audiência de conciliatória, para a data de 12/12/2016, comparecendo o credor/exequente, ao contrário do executado, que sequer justificou a ausência, razão da aplicação da multa, nos termos do disposto no art. 334 § 8º, pelo juízo singular.

Feito as devidas considerações, rejeitamos a preliminar.

DO MÉRITO

Resumidamente, entende o devedor/apelante que o recibo de entrega de mercadorias não foi acostado aos autos, ao argumento de que a operação de compra e venda de mercadorias não se efetivou, de fato, já que não houve entrega do produto.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte apelada ajuizou ação de execução, pretendendo a satisfação de seu crédito, embasada nos seguintes documentos: instrumento de protesto de duplicata, por indicação; comprovante de entrega das mercadorias devidamente assinado; notas fiscais e boleto bancário; atualização do débito, devidamente acompanhada de planilhas e DACTE, conforme anexado aos autos (ff. 58/91).

De fato, observa-se que não foram acostadas, aos presentes autos, as duplicatas mercantis, razão pela qual a embargante sustenta a nulidade da execução, em razão da ausência de título executivo.

No entanto, ao contrário do entendimento esposado pela recorrente, de ausência de títulos executivos ou questionamento da assinatura, temos que não há como prosperar tal alegação, haja vista que não produziu prova, quando foi intimada pelo sentenciante, bem como não desconstituiu a exigibilidade dos documentos juntados aos autos estão revestidos de executividade, em consonância com a jurisprudência pátria.

A duplicata representa ordem de pagamento fundada em ato jurídico negocial e a este título, em que não foi aposto o aceite, para que tenha força de título executivo, de ser levada a protesto, além dos demais requisitos especificados no inciso II, do Artigo 15, da Lei 5.474/68.

Osmar José Martins e Angelito A. Aiquel, em Comentários à Lei de Duplicatas, registram que:



Efetivamente, em prol do sacado, a lei só admite o processo executivo se previamente atendidas, e cumulativamente, estas três condições:

a) protesto do título;

b) juntada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria;

c) inocorrência de recusa comprovada do aceite, por parte do sacado, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei". (Ed. Saraiva, 4ª ed., pág. 128).



Assim, tem-se que restaram atendidos todos os requisitos legais, considerando que a apresentação da duplicata não é indispensável, sendo certo, ainda, que há, nos autos, o comprovante de entrega da mercadoria, devidamente assinado, bem como não há qualquer prova de recusa do aceite.

Ainda sobre a dispensabilidade de apresentação, nos autos, da duplicata, leciona Fábio Ulhôa Coelho:



Ao admitir o pagamento a prazo de uma venda, o empresário não precisa registrar em papel o crédito concedido; pode fazê-lo exclusivamente na fita magnética de seu microcomputador. A constituição do crédito cambiário, por meio do saque da duplicata eletrônica, se reveste, assim, de plena juridicidade. Na verdade, o único instrumento que, pelas normas vigentes, deverá ser suportado em papel, nesse momento, é o Livro de Registro de Duplicatas. A sua falta, contudo, só traz maiores conseqüências jurídicas, caso decretada a falência do empresário. No cotidiano da empresa, portanto, não representa providência inadiável. O crédito registrado em meio eletrônico será descontado junto ao banco, muitas vezes em tempo real, também sem a necessidade de papelização. Pela internete, os dados são remetidos aos computadores da instituição financeira, que credita - abatidos os juros contratados - o seu valor na conta de depósito do empresário. Nesse momento, expede-se a guia de compensação bancária que, por correio, é remetida ao devedor da duplicata eletrônica. De posse desse boleto, o sacado procede ao pagamento da dívida, em qualquer agência bancária de qualquer banco do país. Em alguns casos, quando o devedor tem seu microcomputador interligado ao sistema da instituição descontadora, já se dispensa a papelização da guia, realizando-se o pagamento por transferência bancária eletrônica. Se a obrigação não é cumprida no vencimento, os dados pertinentes à duplicata eletrônica seguem, em meio eletrônico, ao cartório de protesto (Lei n. 9.492/97, art. , parágrafo único). Trata-se do protesto por indicações, instituto típico do direito cambiário brasileiro, criado inicialmente para tutelar os interesses do sacador, na hipótese de retenção indevida da duplicata pelo sacado. (Curso de Direito Empresarial, volume 1. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 490).

Assim, tem-se por comum, atualmente, os casos de protesto de duplicatas por mera indicação, com a tentativa de haver o crédito consubstanciado nestas pela via executiva.

Ora, tendo sido efetuado o protesto da duplicata, por indicação, estando acompanhado dos boletos bancários e notas fiscais, referentes às mercadorias comercializadas, e do comprovante de entrega dos produtos devidamente assinado, é de se concluir que foram atendidas, suficientemente, as exigências relativas à executividade do título.

Conforme esclarecido pelo sentenciante, a execução adveio de débitos decorrentes, de contratos de compra e venda de peças vestuários, devidamente acompanhadas dos comprovantes de remessa/recebimento de mercadorias - DACTE, às f. 60, f. 7, f. 78 e f. 86, cujos pagamentos não foram realizados, restando incontroversos que a parte embargada é credora da quantia total, certa, líquida e exigível no montante de R$ 66.813,96 (sessenta e seis mil oitocentos e treze reais e noventa e seis centavos).

Nesse sentido é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:



EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PROTESTO POR INDICAÇÃO - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA - LEI 5.474/68 (LEI DE DUPLICATA). - A execução poderá ser promovida sem a apresentação da duplicata ou da triplicata, desde que a petição inicial venha acompanhada do comprovante do protesto e de documento hábil a comprovar a entrega e o recebimento da mercadoria, com fulcro no art. 15, § 2º, da Lei 5.474/68. - Recurso não provido". (Apelação Cível 1.0313.07.230871-8/001, Rel. Des.(a) Alvimar de Ávila, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2012, publicação da sumula em 06/02/2012).

EXECUÇÃO - DUPLICATAS - AUSÊNCIA DE ACEITE - PROTESTO POR INDICAÇÃO - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL - TÍTULO HÁBIL. A duplicata sem aceite, além de protestada, deve estar acompanhada das respectivas notas fiscais e dos comprovantes de entrega da mercadoria para que configure título hábil a embasar execução. É desnecessária a apresentação da duplicata original quando a execução é instruída com as respectivas notas fiscais, nas quais consta o recebimento das mercadorias, mais os competentes instrumentos de protesto. (Apelação Cível 1.0702.09.573702-0/001, Rel. Des.(a) José Antônio Braga, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2011, publicação da sumula em 16/01/2012).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BOLETO BANCÁRIO - DUPLICATA VIRTUAL - PROTESTADA POR INDICAÇÃO ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - VALIDADE - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. O protesto por indicação da duplicata virtual representada por boleto bancário é expressamente autorizado por lei, desde que comprovada a entrega e o recebimento da mercadoria objeto do contrato de compra e venda mercantil firmado entre as partes litigantes". (Apelação Cível 1.0024.09.689222-9/001, Rel. Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2010, publicação da sumula em 19/11/2010).

Em caso semelhante, esta Câmara já se posicionou, senão vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PELO PRAZO LEGAL. DUPLICATAS. AUSÊNCIA SUPRIDAS - O deferimento do pedido de recuperação judicial não implica na extinção de qualquer ação de cobrança ou de execução, ajuizada por qualquer credor, sendo certo que a Lei 11.101/05, que rege tal matéria, no seu artigo , estabelece, apenas, que tal deferimento suspende o curso da prescrição e de todas as ações e as execuções em face do devedor, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. - Conforme jurisprudência do Colendo STJ, os boletos bancários e os títulos virtuais suprem a ausência física do referido título cambial, podendo ser considerados títulos executivos extrajudiciais, desde que devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação (sem apresentação daduplicata) e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços. (Apelação: 1.0105.12.003983-6/001. Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique. Data da Publicação: 19/09/2014).



É sabido que a duplicata eletrônica caracteriza-se pela emissão do título, em meio magnético, ou seja, não há a materialização da duplicata em papel. Normalmente, os dados armazenados no computador do vendedor são transmitidos aos computadores de uma instituição bancária, que emite uma guia de compensação bancária - boleto pagável em qualquer agência do referido banco. Havendo inadimplência do devedor ele, o credor, deve efetuar o protesto da duplicata, por indicação, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, com base no art. 13, § 1º, e art. 14 da Lei das Duplicatas e no art. , parágrafo único, da Lei 9.492/97 - Lei do Protesto de Títulos e outros documentos de dívidas.

Assim, verificado que o protesto traz as indicações ou dados indispensáveis à correta identificação do credor, do devedor e do valor do título, preenchendo os requisitos do art. 2º, § 1º, da Lei das Duplicatas, entendemos que não há que se falar em nulidade da execução.

Dessa forma, não há como prosperar as alegações do apelante, de ausência de título executivo, considerando-se, ainda, os documentos de ff. 58/91, nos quais se vê a origem, transportador, entrega e assinatura do recebedor da mercadoria, no qual inquestionável é a concretização da relação de compra e venda de mercadorias, entre os litigantes, sem desconsiderar os e-mails trocados entre as partes (f. 39), conforme destacado pelo sentenciante (f. 101).

Ora, caberia à apelante/executada comprovar que as assinaturas, constantes nos títulos, não foram exaradas por qualquer preposto da empresa, o que não correu no caso dos autos.

Nesse contexto, não há que falar em nulidade da execução, por ausência de título executivo, pois é válida a execução com a apresentação dos instrumentos de protesto, por indicação, de boleto bancário e das notas fiscais que comprovam a entrega das mercadorias.

Conclusivamente, restou provado, nos autos, o descumprimento e inadimplemento da obrigação pela executada, bem como satisfeitos os requisitos presentes no art. 13, § 1º, e art. 14 da Lei das Duplicatas e no art. , parágrafo único, da Lei 9.492/97 - Lei do Protesto de Títulos e outros documentos de dívidas, motivos suficientes à negativa de provimento a este recurso.

Assim, em ação de execução não se exige a discriminação da" causa debendi ", incumbindo ao devedor a demonstração de eventual ilegalidade na sua origem.

A análise dos autos revela que o embargante não cuidou de instruir, satisfatoriamente, o feito, especialmente no que diz respeito aos fatos que afirmam ser suficiente a retirar do título exequendo a presunção de legitimidade e certeza.

Desta forma, conforme já ressaltado, ao contrário do inconformismo posto nas razões recursais, o ônus da prova de que o negócio jurídico subjacente à emissão do título fora viciado era do próprio embargante, o que não vislumbramos ao longo do todo processado.

Como cediço, os embargos do devedor, na sistemática processual brasileira, constituem processo cognitivo incidental, conforme ensina o festejado Professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

O devedor será, todavia, o autor da ação de embargos, podendo discutir amplamente o negócio jurídico criador do título executivo, mas terá a seu cargo o ônus da prova que só será desincumbido mediante produção de elementos de convencimento robustos e concludentes, dada a presunção de legitimidade e certeza que milita em prol do título executivo. (Processo de Execução, 4ª ed., São Paulo: Leud, 1978, p. 379).

Assim, a respeito do ônus da prova, vale trazer à colação a lição do respeitável processualista brasileiro Cândido Rangel Dinamarco:

A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegatta et probata partium e não secumdum propiam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só alegar, como também de provar (encargo=ônus). O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. (Teoria Geral do Processo, 7ª edição, p. 312).

Assim, em casos semelhantes já decidiu esta Câmara, senão vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PROTESTO POR INDICAÇÃO - NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - LEGALIDADE - DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. Em consonância com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a nota fiscal vinculada à duplicata, devidamente acompanhada do instrumento de protesto por indicação e do comprovante de entrega da mercadoria, supre a ausência física do título cambiário e constitui título executivo extrajudicial - Inteligência do art. 15, § 2º, da Lei 5.474/68 (Lei de Duplicata). É ônus do devedor/executado desconstituir a assinatura de recebimento de mercadorias constante da nota fiscal regularmente emitida. (APELAÇÃO. N.º 10024.11.271131- 2 003)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. EMENDA À INICIAL. SENTENÇA CASSADA. Em observância à instrumentalidade das formas e ao direito subjetivo do autor de emendar a inicial (art. 284, CPC), impõe-se a relativização do disposto no art. 739-A, § 5º, do CPC, permitindo ao embargante que alega excesso de execução coligir aos autos planilha com a especificação do valor que entende correto.

Portanto, o apelante/embargante não logrou êxito em comprovar suas alegações, pois não se extrai, do caderno processual, indícios suficientes que corroborem com a pretensão trazida ao juízo, razão pela qual, a sentença deve ser mantida.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, as expensas do embargante/apelante, para 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da execução, eis que em consonância, conforme o artigo 85,§ 11º do Código de Processo Civil.



DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"