jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10148170041484006 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - NÃO ADMISSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o art. 1.022, I e II do Código de Processo Civil de 2015, não devem ser acolhidos os embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0148.17.004148-4/006 - COMARCA DE LAGOA SANTA - EMBARGANTE (S): MINERAÇAO LAGOA SANTA LTDA - EMBARGADO (A)(S): CASA NOVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA E OUTRO (A)(S), ARTHUR SARSUR VIANA, NORMA ELEN VIANA, MARIA BERENICE VIANA, MAYARA MARCIA SARSUR VIANA, ELZA MARIANO VIANA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. ARNALDO MACIEL

RELATOR.





DES. ARNALDO MACIEL (RELATOR)



V O T O

De início esclareço que, considerando a informação trazida pela parte ora embargante ás fls. 192/193-TJ, conjuntamente com a certidão emitida pela Secretaria da 18ª Câmara deste Egrégio Tribunal às fls. 197-TJ, constata-se que, de fato, houve um equívoco perpetrado pelo referido setor, e o julgamento dos presentes Embargos de Declaração, ocorrido na sessão do dia 14/05/2019, padece de nulidade absoluta, na medida em que foi realizado sem a presença de um dos Julgadores vinculados, o Em. Des. Mota e Silva.

Assim, tendo em vista o equívoco acima mencionado, entendo necessária a declaração de nulidade do acórdão de fls. 188/190verso-TJ, para que seja procedido novo julgamento dos mencionados aclaratórios.

Considerando que o presente recurso já se encontra pronto para novo julgamento, passo à sua análise.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MINERAÇÃO LAGOA SANTA LTDA ao acórdão proferido às fls. 137/142verso-TJ, no qual foi dado provimento ao Agravo Interno nº 1.0148.17.004148-4/002, vencido o Des. Relator Mota e Silva.

Em suas razões de fls. 179/181-TJ, a parte embargante insurge-se contra o acórdão pleiteando o efeito modificativo e de prequestionamento, sob o argumento de que esse teria incorrido em erro de fato ao deixar de considerar os elementos constantes nos autos, bem como por não ter discorrido acerca do disposto no art. 300 do CPC e no art. 87 do Código de Mineracao.

Explicita, ainda, que para prosseguimento do processo junto ao DNPM seria imprescindível o licenciamento ambiental, de modo que deveria ser realizado o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Por tais razões requer o acolhimento e o provimento dos presentes embargos declaratórios, a fim de que sejam sanados os vícios acima apontados.

Conheço dos Embargos, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pois bem, sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis somente quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão judicial, conforme o disposto no art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil de 2015, sendo admitida, de forma excepcional, pelos Tribunais, a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de atribuição de efeito modificativo ao julgado, apenas quando houver manifesto erro de julgamento.

No caso em comento, a parte embargante utiliza-se dos embargos declaratórios para, inequivocamente, retomar a discussão trazida nos autos, já objeto de decisão por esta Turma Julgadora.

Analisando os autos, mostra-se inconsistente a pretensão da parte embargante, pois, ao contrário do que tenta fazer crer a empresa ora embargante, houve apreciação por parte desta Turma Julgadora de todas as questões levantadas em sede de Agravo Interno e, portanto, o recurso apresentado não é adequado para provocar o reexame da matéria já decidida, já que neste não ocorreu omissão, contradição e nem mesmo obscuridade. Merecendo destaque ainda para o fato de que não há, até o momento, qualquer razão que modifique o convencimento deste Relator a respeito da desnecessidade de concessão da tutela recursal pretendida.

Neste sentido, consolidada a jurisprudência:

"os vícios devem ser apontados com a eqüidistante e, portanto, com absoluta fidelidade ao que decidido pela Corte. Impossível é tê-los como resultado, único e exclusivo, do inconformismo do Embargante, uma vez desatendido em seus interesses momentâneos. Inexistentes as máculas, rejeitam-se os embargos." (STF-AgRg-EDcl nº 134.684-1/MA, Rel. Marco Aurélio, in Júris Plenum.)

Insta salientar que o julgador não está obrigado a analisar todas as teses apresentadas pela parte, quando existe tese que por si só é hábil para formar a convicção, conforme entendimento já consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça:

"Não há obrigação processual de serem esmiuçados todos os pontos argüidos nos arrazoados das partes, por mais importantes pareçam ser os interessados, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, sobreconcentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde." (RESP nº 39.870-3/PE, rel. Min. Luiz Pereira, DJU de 21/08/95, p. 25.352)

No que tange ao propósito de prequestionamento dos presentes embargos de declaração, também não merece guarida a pretensão da empresa embargante, pois, consoante firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, mesmo para fins de prequestionamento deve a parte demonstrar a ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015, ou seja, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu no presente feito.

Por oportuno:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. (...) 3. 'A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. (EDcl no MS 11.484/DF, Rel. Min. Paulo Gallotti, 3ª Seção, DJ 2/10/2006 ' 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 9972/DF; 3ª Seção; Rel. Ministra Mara Thereza de Assis Moura, DJE. 19.06.2009) GRIFO NOSSO.

Por todo o exposto, REJEITO os presentes embargos.



DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOTA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"