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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024131686222001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024131686222001 MG
Publicação
30/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
José de Carvalho Barbosa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - REGISTRO NO INPI - EXCLUSIVIDADE - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Possuindo a marca registrada palavra de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, deve ser mitigada a regra da exclusividade de registro, devendo a detentora da marca conviver com a existência de marcas semelhantes. Não são registráveis como marca sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva. Inteligência do artigo 124 da Lei 9.279/96.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750851008/apelacao-civel-ac-10024131686222001-mg

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