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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180127995003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PRONUNCIAMENTO CLARO E EXPLÍCITO SOBRE TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - PREQUESTIONAMENTO - MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DOS EMBARGOS, SE NÃO PRESENTE, NO JULGADO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DESSE REMÉDIO RECURSAL - REJEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

- Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional atacado.

- Se a decisão, eventualmente, viola alguma disposição legal, ou diverge de jurisprudência de outros pretórios ou mesmo incorre em má avaliação dos elementos de provas existentes nos autos, o equívoco pode configurar, quando muito, erro de julgamento, não retificável por meio de embargos declaratórios.

- Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, devem ser os embargos de declaração rejeitados, por força do supramencionado artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.18.012799-5/003 - COMARCA DE MONTES CLAROS - EMBARGANTE (S): FREITAS MAGALHAES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME - EMBARGADO (A)(S): SAÚDE INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL E SERVICOS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA

RELATOR.





DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA (RELATOR)



V O T O

Contra acórdão unânime proferido por esta Turma Julgadora, pelo qual negado provimento a Agravo de Instrumento interposto por Central Minas Comércio de Água Mineral Ltda. - ME e Freitas Magalhães Distribuidora de Bebidas Ltda. - ME - visando à reforma de decisão proferida pelo douto Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros que, em "Ação de Obrigação de Não Fazer (ou Cominatória de Abstenção de Uso) c/c Indenização por Dano Moral" ajuizada por Saúde Indústria e Comércio de Água Mineral Ltda., deferiu a tutela provisória de urgência requerida na inicial - manifestou a Embargante os presentes declaratórios, dizendo-os destinados ao suprimento de omissão e obscuridade supostamente cometidas pela Turma Julgadora.

Em suas razões, alega, em síntese, encontrar-se o acórdão embargado eivado do vício de obscuridade, porquanto o conjunto probatório apresentado leva à conclusão diversa daquela constante no voto condutor do acórdão embargado; que, ao contrário do que faz acreditar a Embargada, o diferencial por ela apresentado consistente na coloração laranja dos garrafões e a grafia "exclusivo", neles constante, não encontram-se resguardados pelo certificado de registro de desenho industrial que possui em seu favor; encontrar-se patente a obscuridade constante na fundamentação do acórdão embargado, eis que os galões de água da Embargada não apresentam quaisquer diferenciais qualitativos, não tendo ela moldado sua marca com o competente registro; que a marca "Nativa", de propriedade da Embargada, não encontra-se gravada em alto relevo nos vasilhames do ela comercializados, razão pela qual são esses intercambiáveis, permitindo o envase por outras empresas atuantes no ramo e que a exclusividade conferida à Embargada frustra a expectativa do consumidor final, que adquire o garrafão de água com o intuito de utilizá-lo para adquirir água de qualquer empresa distribuidora do ramo.

Pede que seja sanado o vício apontado, com atribuição de efeito modificativo ao julgado.

É o relatório.

Passo ao voto.

Conheço dos embargos, por tempestivos, mas não vejo como acolhê-los.

Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional atacado.

Não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente, não se prestam à correção de eventual equívoco de julgamento.

No caso em tela, o que pretende a Embargante - como se infere de suas razões recursais - é a modificação do aresto embargado, de modo a ser alterado o rumo do julgamento.

Sobre a questão assim decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua 1.ª Turma, em acórdão unânime relatado pelo Ministro Humberto Gomes de Barros, proferido no Resp 15.774-0-SP-EDcl, publicado no D.J.U. de 22.11.93, pág. 24.895, 2ª col.:

"Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição." (apud Theotônio Negrão, in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Editora Saraiva, 29ª edição, pág. 443, em nota nº 3b. ao art. 535 do CPC).

Aliás, no presente caso, a parte Embargante, embora mencione ter incorrido a decisão embargada em omissão e obscuridade, sequer aponta onde teriam se verificado, de fato, esses vícios.

Ora, se a decisão embargada viola, eventualmente, alguma disposição legal, ou diverge de jurisprudência de outros pretórios ou mesmo incorre em má avaliação dos elementos existentes nos autos, o dissídio poderia configurar, quando muito, erro de julgamento, não retificável por meio desse remédio recursal.

Na situação versada nos presentes autos, não há qualquer indicação de que o vício de obscuridade seria interno do aresto embargado, ou seja, estaria a se verificar entre os fundamentos dele, ou entre estes e a parte conclusiva do julgamento, mas decorrente de suposto equívoco na aplicação da lei ao caso, que, a meu aviso, sequer ocorreu.

Bem ou mal, certo ou errado, o que fez a Turma Julgadora, diferentemente de se omitir ou se contradizer, foi entender preenchidos, pela parte Autora, ora Embargada, os requisitos legais da tutela provisória de urgência por ela reclamada a deferida pelo douto Juízo de 1.º grau, consistente na ordem, voltada aos Réus de cessarem e/ou se absterem, no prazo de 5 (cinco) dias e até ulterior pronunciamento judicial, de fabricar, envasar e comercializar garrafões de água mineral no formato e cor (laranja) exclusivos da marca "NATIVA", sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa..

E assim porque, ressaltou-se, nos termos dispostos no art. 109 da Lei n.º 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, a propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente concedido, tendo a Agravada devidamente comprovado o registro do desenho industrial referente ao design próprio de seus galões de água, conforme documento anexado no evento de n.º 7.

Patente, assim, registrou-se, o fumus boni juris, na medida em que comprovado, pela Embargada, o registro válido do desenho dos seus garrafões próprios junto à Autarquia Federal competente para tanto, referente ao design diferenciado dos vasilhames, pouco importando, no caso, a cor utilizada, pelo que encontra amparo legal a pretensão autoral de obstar as demais empresas de utilizar os recipientes por ela projetados.

Salientou-se, ademais, encontrar-se configurado o periculum in mora, tendo sido o modelo do galão desenvolvido pela empresa Embargada, sua imagem ficou a ele atrelada, de forma que seu uso por outras empresas pode ocasionar confusão perante os consumidores além de danos à sua imagem, decorrente de eventual problema atrelado ao envasamento, sendo certo que se houver, aliás, ao final da demanda, pronunciamento judicial definitivo, reconhecendo a regularidade da comercialização dos referidos vasilhames, retornarão as partes ao statuo quo ante, sem qualquer risco de irreversibilidade.

Dessa forma, não se omitiu o colegiado ao exame das alegações das partes e dos documentos apresentados aos autos, nem se furtou à indicação das razões do decidido.

Pelo contrário, frisa-se, constou expressamente no aresto embargado que razão não assiste à Agravante, ora Embargante, pois uma vez preenchidos os requisitos da tutela provisória de urgência concedida na origem, deve ser mantida a decisão agravada, mormente tendo em vista que a Embargada, ao moldar sua marca no garrafão, registrando design próprio junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, possui embalagem retornável de envase exclusivo e não faz parte do sistema retornável intercambiável, inexistindo deslealdade da Autora em impedir o uso do recipiente cujo registro perante o órgão competente lhe conferiu exclusividade.

Acrescente-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recursos especial e extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.

Merece menção, sobre o tema, o seguinte julgado do STJ:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 535 do CPC, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria.

2. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgRg no REsp 1219172/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, j. em 26/6/2012).

Desse modo, não padecendo o acórdão dos vícios insertos nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (2015), rejeito os Embargos de Declaração.

Sem custas.

É como voto.



Márcio Idalmo Santos Miranda

Desembargador Relator



DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ ARTHUR FILHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."