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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701110107110001 MG

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETEM, QUANDO INTIMADA A DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Processo
AC 10701110107110001 MG
Publicação
29/08/2019
Julgamento
18 de Agosto de 19
Relator
Márcio Idalmo Santos Miranda

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETEM, QUANDO INTIMADA A DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
- Para que seja possível a extinção do processo de execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, é imprescindível que se configure a inércia da parte exequente em promover as diligências que lhe competem dentro do prazo prescricional para exercício de sua pretensão, contado a partir de sua intimação pessoal para dar andamento ao feito.