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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190288720001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000190288720001 MG
Publicação
29/08/2019
Julgamento
18 de Agosto de 19
Relator
Pedro Bernardes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - AUTOGESTÃO - SÚMULA 608/STJ - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INSERÇÃO EM REGULAMENTO GERAL - INEFICÁCIA

- Nos termos da Súmula 608/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão - A cláusula de eleição de foro não produz efeitos quando inserida apenas em regulamento geral, e não em negócio jurídico determinado, conforme dicção do art. 63, § 1º, CPC/15 - Constatando-se a ineficácia da cláusula de eleição de foro, deve ser reconhecida a competência do foro do domicílio do réu, nos termos do art. 63, § 3º, CPC/15.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750877489/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190288720001-mg

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