Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60035104002 MG

I - A compra e venda realizada entre o réu e o estelionatário não produz efeitos, de tal forma que as partes devem ser restituídas ao status quo ante, não havendo transferência da propriedade do veículo.

II - Tendo sido o veículo restituído ao seu real proprietário, é patente a ocorrência de evicção, a ensejar a aplicação do art. 447 do Código Civil, de modo que somente o alienante pode responder pela evicção perante os autores, ressarcindo-os pelos danos sofridos.