Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX60056286001 MG

A pronúncia traduz mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando apenas a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. A decisão de mérito, quando pairam dúvidas acerca do elemento animador da conduta do agente, cabe ao Soberano Tribunal do Júri Popular. Julgado o recurso em sentido estrito, prejudicado se encontra o pedido para recorrer em liberdade. Desprovimento ao recurso é medida que se impõe.