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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10194170071352001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10194170071352001 MG
Publicação
06/09/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO MANTIDA.

- Deve ser mantida a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o previsto no art. 28, da Lei 11.343/06, se as circunstâncias apuradas nos autos estão a evidenciar que a droga apreendida com o acusado não se destinava à mercancia ilícita, mas sim ao próprio consumo do agente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753861664/apelacao-criminal-apr-10194170071352001-mg

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