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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10194170071352001 MG
Publicação
06/09/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO MANTIDA.

- Deve ser mantida a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o previsto no art. 28, da Lei 11.343/06, se as circunstâncias apuradas nos autos estão a evidenciar que a droga apreendida com o acusado não se destinava à mercancia ilícita, mas sim ao próprio consumo do agente.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0194.17.007135-2/001 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): RODRIGO EZEQUIEL ARAÚJO RODRIGUES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

RELATOR.





DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO aviado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face da sentença de fls. 180/181 que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando Rodrigo Ezequiel Araújo Rodrigues como incurso nas iras do art. art. 28, da Lei 11.343/06.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que:

"Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 27 de novembro de 2017, por volta das 23h00, na Rua Padre Américo Magalhães, altura do nº 2483, bairro Chácaras Ouro Verde, Coronel Fabriciano/MG, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo 01 (uma) porção de maconha, pesando aproximadamente 3.4g (três gramas e quatro decigramas), bem como 07 (sete) porções de LSD - ácido lisérgico, substâncias capazes de causar dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (auto de apreensão à fl. 19 e laudos de fls. 20 e 21).

Segundo restou apurado no presente procedimento investigatório, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, uma guarnição da Polícia Militar recebeu denúncia, segundo a qual um indivíduo dirigindo um veículo VW/Voyage estaria transportando drogas ilícitas. Desta sorte, a Polícia Militar montou um cerco na rua padre Américo Magalhães, por onde o denunciado passou dirigindo o veículo VW/Voyage, placas CGQ 0280.

Foi dada ordem de parada ao denunciado, que atendeu. Em seguida, foi determinado que o denunciado se colocasse em posição de abordagem, oportunidade em que ele dispensou a porção de maconha, o que foi visualizado, sendo a droga encontrada, Já em averiguação no veículo, os militares encontraram as porções de LSD.". (fls. 01d).



A denúncia foi recebida em 24 de janeiro de 2018 (fl. 95/95v).

A sentença foi publicada em cartório no dia 19 de novembro de 2018 (fl.182).

Inconformado, o Ministério Público apresentou apelo à fl. 185, requerendo em suas razões (fls. 190/191) a condenação do acusado pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei 11.343/06.

Contrarrazões apresentadas pela defesa do acusado às fls. 192/199 requerendo a manutenção da r. sentença.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo provimento do recurso ministerial (fls.203/206).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O Parquet pede a reforma da r. sentença, a fim de que o acusado seja condenado pelo crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, conforme imputado na denúncia.

A materialidade do delito restou demonstrada no boletim de ocorrência (fls. 09/14), auto de apreensão (fl.19), laudo de constatação preliminar (fl. 21) e definitivo (fls. 20, 151/152).

A autoria também se mostra induvidosa, posto que o réu confessou apenas a propriedade da droga apreendida em seu veículo.

No que tange à destinação do entorpecente, necessária a análise da prova produzida.

Os policiais Santos Barbosa de Saldanha, Bernardino Drumond Lage e Gilmar Rodrigues de Souza informam em juízo (mídia de fl. 149) que em razão de denúncia de transporte de droga num veículo, duas viaturas e três motos realizaram cerco e bloqueio e passaram a abordar veículos e motocicletas.

Assim, afirmam que neste contexto o acusado foi abordado sendo apreendidos entorpecentes em seu poder.

No entanto, afirmam que não o viram dispensar a droga, e tampouco fizeram a busca pessoal ou no veículo, não sabendo informar o que o réu teria alegado.

Por sua vez, o policial Cláudio Rodrigues de Souza (mídia de fl. 149) afirma que viu o momento em que o réu dispensou a bucha de maconha ao desembarcar do veículo, o que ensejou a suspeita da existência de outras drogas, razão pela qual foi feita busca minuciosa no veículo e encontrado o LSD.

Aduz que o réu neste momento assumiu a propriedade do LSD mas alegou que a maconha poderia ser de outras pessoas abordadas anteriormente no local.

O policial sustenta que a denúncia anônima recebida informava especificamente a placa e cor do veículo que faria o transporte da droga do bairro "Mangueiras" para o Bairro "caladão" e, por isso montaram a operação naquele local em que necessariamente o carro teria que passar.

O acusado assumiu a propriedade do LSD encontrado em seu veículo, mas não da maconha apreendida (fl. 05 e mídia de fl. 149), declarando-se usuário.

A condição de usuário é confirmada pelas testemunhas de defesa Shirlene Rodrigues Sales e Elisabete Maria de Souza Lopes (mídia de fl. 149), enquanto a testemunha Gerson Lucas de Alcantra afirmou ser seu empregador, tendo o réu a função de entregador de marmitex.

No entanto, ainda que os militares Gilmar e Claudio mencionem que já conheciam o acusado anteriormente pelo envolvimento com o tráfico ilícito de drogas, sendo mencionados boletins de ocorrência anteriores (fls. 105/112), inclusive com uma REDS referente a cultivo de planta utilizada para a preparação de droga, verifico que não há registro sobre estes delitos nas CAC's acostadas às fls. 42/43, 65, 66 e 67.

Pois bem, a prova da traficância, mormente em razão da gravidade do delito, deve ser firme e inconcussa, não devendo incidir a conduta prevista no art. 33, da Lei nº 11.343/06, quando existir um mínimo de dúvida acerca da finalidade mercantil do entorpecente.

Em caso análogo ao aqui em debate, este Eg. Tribunal de Justiça assim se manifestou:

"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO MANTIDA - DELITO DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA FINS DE DESPENALIZAÇÃO. 01. Inexistindo prova da autoria do delito de tráfico de substância entorpecente, mas restando demonstrado que a droga apreendida se destinava ao consumo pessoal do agente, a manutenção da decisão que desclassificou a imputação para aquela prevista no art. 28 da Lei Antidrogas é medida que se impõe. 02. Se operada a desclassificação de um crime para outro, houver possibilidade de suspensão condicional do processo, a aplicação da pena ficará sobrestada até a conclusão dessa fase processual." (TJMG, Apelação criminal nº 1.0362.07.082172-7/001, Rel. Des. Fortuna Grion, j. 26/01/2010, p. 26/03/2010).



De fato, árdua é a tarefa de definir se o porte de droga deve ser enquadrado no tipo do art. 28 ou do art. 33, ambos da Lei 11.343/06. Sobre a complexidade do critério de apuração do consumo pessoal, trazemos o escólio de Guilherme de Souza Nucci:

"[...] O disposto no art. 28, § 2º, desta Lei, não difere, na essência, da previsão feita no antigo art. 37 da Lei 6.368/76. Para distinguir o crime de tráfico ilícito de entorpecentes do simples porte para uso nunca foi tarefa fácil e continuará a ser árdua atribuição do magistrado. Ilustrando, a conduta" trazer consigo "consta tanto do art. 33 quanto do art. 28 desta Lei. Se a redação de cada tipo penal fosse devidamente aprimorada seria desnecessária a previsão feita no art. 28, § 2º. Enquanto isso não ocorre, é fundamental que se verifique para a correta tipificação da conduta, os elementos pertinentes à natureza da droga, sua quantidade, avaliando o local, condições gerais, circunstâncias envolvendo a ação e a prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente [...]". (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 4ª edição. Ed.RT. 2009, p.338).



No caso dos autos, não restou cabalmente demonstrado que as porções de LSD são destinadas à mercancia, de tal sorte que o melhor, e mais prudente, é manter a desclassificação do crime de tráfico para o de posse de droga para uso próprio operada no juízo de origem, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.

Nestes casos, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver ou desclassificar a conduta de um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo.

Mediante tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, mantendo a r. sentença.

Custas pelo Estado.

É como voto.

DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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