Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10183180083184001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E CARACTERÍSTICAS DAS SUSBTÂNCIAS - INDICATIVO DAS PENAS-BASE - EXASPERAÇÃO - PROPORCIONAL - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - HABITUALIDADE - REFERENCIAL DAS PENAS-BASE NÃO CENSURÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -- QUANTIDADE E CARACTERÍSTICAS DAS SUSBTÂNCIAS - INDICATIVO DAS PENAS-BASE - EXASPERAÇÃO - PROPORCIONAL - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - HABITUALIDADE - REFERENCIAL DAS PENAS-BASE NÃO CENSURÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A dosagem das reprimendas é discricionária; cada sentenciante tem seu próprio parâmetro de graduação da reprimenda, desde que devidamente motivado - A quantidade e as características das substâncias entorpecentes apreendidas são referenciais que devem ser observados na dosimetria das penas do crime de tráfico e autorizam a exasperação proporcional das penas - A pena não pode ser aumentada com reprovações que integrem o tipo penal em abstrato, sob o infortúnio de se caracterizar o abominável "bis in idem". VV: - A pena-base deve se afastar do mínimo legal, quando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal se mostram desfavoráveis ao acusado.