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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30100171001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Arnaldo Maciel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS INDUSTRIAIS - QUITAÇÃO COMPROVADA - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO CABÍVEIS.

Comprovada a quitação dos serviços prestados, há que se reconhecer a irregularidade do protesto e da execução da duplicata. Reconhecida a ilegitimidade do protesto em nome da empresa, configurado está o dano moral por ela suportado, o qual é presumido e decorre do próprio protesto ilegítimo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753862275/apelacao-civel-ac-10035130100171001-mg

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