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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160907531001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O mínimo valor do resultado obtido autoriza o magistrado a absolver o réu, quando a conduta do agente não gerou prejuízo considerável para o lesado, nem foi cometida com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. O direito penal, por sua natureza fragmentária, só deve incidir quando necessário à proteção do bem jurídico tutelado pela norma, razão pela qual, caracterizada a atipicidade material do fato imputado aos agentes, há de ser mantida a absolvição.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.16.090753-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): WALLACE TEIXEIRA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR.





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público denunciou WALLACE TEIXEIRA DA SILVA, nascido em 14/08/1977 e devidamente qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. 155, caput, do CP, isso porque teria ele, no dia 03 de junho de 2016, por volta de 14:54 horas, na Rua São João da Serra, nº 90, no Bairro São Gabriel, nesta Comarca, no interior do Supermercado Epa, subtraído dois pacotes de frango inteiro da marca Seara, todos de propriedade do aludido estabelecido.



Narra a denúncia que, nas circunstâncias espaciotemporais retromencionadas, o increpado adentrou no mencionado estabelecimento comercial, dirigiu-se até o setor de carnes e subtraiu as duas peças de frango, colocando-os dentro de uma sacola.



Relata o inicial acusatória que, ato contínuo, o denunciado evadiu-se do local sem realizar o devido pagamento. Apurou-se o encarregado de segurança do supermercado percebeu a subtração e abordou o denunciado, já do lado de fora do estabelecimento, na rua, ainda na posse da res furtiva.



Em decisão de f. 55/56, o M.M. Juiz absolveu sumariamente o denunciado por atipicidade da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância.



Inconformado, apelou o Ministério Público buscando, em suas razões recursais de f. 100/104, a reforma da sentença e o prosseguimento do feito.



A defesa, em contrarrazões de f. 111/115, preliminarmente, a dispensa de vista à Procuradoria de Justiça e, no mérito, manifestou-se pelo improvimento do recurso, sugerindo a manutenção integral da sentença. Pede, ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária.



Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fl. 130/133, opinou pelo provimento do Apelo ministerial.



É, no essencial, o relatório.



Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.



DA QUESTÃO PRELIMINAR



A defesa pleiteia a não abertura de vista à Procuradoria de Justiça, para parecer, sob o argumento de ser inconstitucional o disposto no art. 610 do CPP.



Penso razão não assistir ao recorrente.



O art. 610 do Código de Processo Penal é expresso em prever a atuação do Ministério Público, através da Procuradoria-Geral de Justiça, nas apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão.



Dessa forma, não há falar-se em inconstitucionalidade, por violação ao contraditório, pois o Parquet, nessa condição, não atua como parte, mas como fiscal da lei (custos legis). Aliás, nesse sentido, o art. 257, inciso II, do Código de Processo Penal é claro:



Art. 257. Ao Ministério Público cabe:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código;

II - fiscalizar a execução da lei.



Atuando como órgão fiscalizador, a Procuradoria-Geral de Justiça não está atrelada às razões/contrarrazões recursais, podendo opinar em sentido contrário ao consignado pelo Promotor de Justiça, em favor do réu e vice-versa. Sendo assim, o parecer ministerial não acarreta qualquer desequilíbrio no tratamento dado às partes, eis que não atua como parte da relação processual.



Não bastasse o Tribunal de Justiça de Minas Gerais previu em seu Regimento Interno que, nos recursos criminais contra sentenças de 1º grau, os autos serão remetidos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, conforme disciplina o art. 486.



Também é o que acontece no Superior Tribunal de Justiça, em que o Regimento Interno, na parte referente ao Recurso Especial, dispõe no art. 256, com as alterações produzidas pela Emenda Regimental nº 1, que "distribuído o recurso, o relator, após vista ao Ministério Público, se necessário, pelo prazo de vinte dias, pedirá dia para julgamento, sem prejuízo da atribuição que lhe confere o art. 34, XVIII".



Nesse sentido, manifesta-se o STJ:



HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF).2. Ao atuar em sede recursal opinando, a Procuradoria-Geral de Justiça possui a função de custos legis, com a atribuição somente de assegurar a correta aplicação do direito, desempenhando atividade fiscalizadora do exato cumprimento da lei, de tal sorte que é dotada de imparcialidade, porquanto não está vinculada às contrarrazões oferecidas pela Promotoria de Justiça, esta sim, parte da relação processual. [...] (Processo: HC 168287 / SP- HABEAS CORPUS 2010/0061770-4 - Relator (a): Ministro JORGE MUSSI - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 15/03/2011- Data da Publicação/Fonte: DJe 25/04/2011);

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03.PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE VISTA POSTERIOR DOS AUTOS À DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. ART. 610 DO CPP. Após a manifestação do Ministério Público que atua em segundo grau na condição de custos legis não há contraditório a ser assegurado, pois o parecer não possui natureza de ato da parte (cf. Pretório Excelso, HC 81.436/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU de 22/02/2002). Ordem denegada (HC 127.630/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 28/09/2009)



Portanto, conclui-se que o oferecimento de parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça, em sede recursal, sem que igual oportunidade seja oferecida à Defensoria Pública, em nada ofende ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, eis porque rejeito a tese.



Do mérito



Pretende o Parquet a reforma da decisão que sumariamente absolveu o acusado.



Penso razão não assistir ao recorrente.



In casu, como se depreende da exordial acusatória, o réu está sendo apontado como autor do crime de furto de dois frangos inteiros temperado no valor R$58,31 pertencentes ao Supermercado Epa.



Com efeito, decompondo o conceito de tipicidade penal, tenho entendido por absolver os autores do intitulado furto de bagatela.



Como sabido, a tipicidade penal congrega a adequação típica e a lesividade da conduta.



A adequação típica ou tipicidade formal verifica-se sempre quando a conduta do agente - comissiva ou omissiva - amoldar-se, com precisão, àquela abstratamente definida em lei como crime.



Por sua vez, a tipicidade conglobante ou conglobada, nela incluída a tipicidade material, determina-se pela "repercussão" imposta - no meio social - pela conduta do agente. Noutras palavras, a conduta será materialmente típica quando, na prática, seriamente ofender bem juridicamente tutelado. Somente assim importará ao Direito Penal, que deve ser mínimo, fragmentário.



Nesse contexto, conclui-se que o mínimo valor do resultado obtido autoriza o juiz a absolver o réu quando a conduta do agente não gerou prejuízo considerável para o lesado, nem foi cometida com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.



É o princípio do direito penal mínimo. Aliás, desde Justiniano, de minimis non curat praetor.



In casu, tem-se que o acusado subtraiu dois pacoters de frango inteiro da marca Seara, cujo valor era de R$58,31, conforme auto de apreensão (fl. 15), sendo, portanto, insignificante, eis que, em muito, inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$880,00).



Não se olvide que os pacotes de frango subtraído foram devidamente restituídos ao estabelecimento vítima



Como se verifica da CAC de f. 15/17, o acusado ostenta uma condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao injusto sub judice nos autos da ação penal de nº 002499094937-2, que, nos moldes da mais moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores, serve à caracterização dos maus antecedentes.



Todavia, verifico que a condenação definitiva registrada na CAC, se refere a fatos práticos no ano de 1999, tendo finalizado a execução a cerca de dez anos, o que demonstra que o apelante não é contumaz na prática de crimes patrimoniais.



Destaco, por oportuno, que a jurisprudência dos Tribunais pátrios veda a aplicação do princípio da insignificância aos agentes que demonstram habitualidade na conduta criminosa.



Não se olvide que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisões recentes, estabeleceu ser possível a aplicação do princípio da insignificância mesmo a agentes reincidentes, devendo tal circunstância ser considerada à luz do caso concreto.



A propósito, trago à colação os seguintes julgados:



"HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DO BEM FURTADO. PERICULOSIDADE DA PACIENTE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Incide, na espécie vertente, o princípio da insignificância. O valor do bem furtado não é elevado, demonstrando-se a inexpressividade da lesão jurídica. Além disso, a Paciente estava sendo monitorada durante a prática do furto e os seguranças do supermercado preferiram aguardar que ela saísse do estabelecimento para abordá-la. Inexistência de periculosidade da ação efetuada. 2. Ordem concedida (STF, 2ª Turma, HC 135383/MG, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, j. 06/09/2016, pub. DJe de 22/09/2016)

"NAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. 1. A aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo ("conglobante"), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados. 2. Por maioria, foram também acolhidas as seguintes teses: (i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade. 3. No caso concreto, a maioria entendeu por não aplicar o princípio da insignificância, reconhecendo, porém, a necessidade de abrandar o regime inicial de cumprimento da pena. 4. Ordem concedida de ofício, para alterar de semiaberto para aberto o regime inicial de cumprimento da pena imposta ao paciente.". (STF, Tribunal Pleno, HC 123108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/08/2015, pub. DJe de 01/02/2016)

"Habeas corpus. 2. Furto (artigo 155, § 4º, inciso IV, do CP). Bens de pequeno valor (sucata de peças automotivas, avaliadas em R$ 4,00). Condenação à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão. 3. Registro de antecedentes criminais (homicídio). Ausência de vínculo entre as infrações. Não caracterização da reincidência específica. 4. Aplicação do princípio da bagatela. Possibilidade. Precedentes. Peculiaridades do caso. 5. Reconhecida a atipicidade da conduta. 6. Ordem concedida para trancar a ação penal na origem, ante a aplicação do princípio da insignificância."(STF, 2ª Turma, HC 126866/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 02/06/2015, pub. DJe de 22/06/2015)



Por oportuno, confira-se o que salientou a Min. Carmen Lúcia quando do julgamento do HC 135383/MG:

"[...] 3. A verificação da tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício abstrato de adequação do fato concreto à norma jurídica. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária a análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se concluir sobre a ocorrência de lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.

O princípio da insignificância reduz o espaço de proibição aparente exposto no tipo penal descrito na norma e, por consequência, torna atípico penalmente determinado fato, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal considerada na abstração.

[...]

8. Embora tenha sido constatada a reincidência da Paciente, deve ser aplicado o princípio da insignificância na espécie.

O valor do bem furtado não é elevado, demonstrando-se a inexpressividade da lesão jurídica. Além disso, a Paciente estava sendo monitorada durante a prática do furto e os seguranças do supermercado preferiram aguardar que ela saísse do estabelecimento para abordá-la. Não está comprovada a periculosidade da ação efetuada. [...]".

Nesse contexto, muito embora seja o réu possuidor de maus antecedentes, mas considerando a pequena lesão ao patrimônio da vítima, uma vez que o valor do bem era de R$58,31 - muito, inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$880,00) - , além de ser tecnicamente primário, é de se concluir pela atipicidade material dos fatos descritos na denúncia.



Mercê de tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença que absolveu sumariamente o réu Wallace Teixeira da Silva, com âncora no art. 397, III, CPP.



Custas pelo Estado.



DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO"