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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10471080938932001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10471080938932001 MG

Publicação

06/09/2019

Julgamento

29 de Agosto de 2019

Relator

Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - SERVIDOR EM DESVIO DE FUNÇÃO - UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO À POPULAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.

1- O recurso que apresenta razões aptas a desconstituírem os fundamentos contidos na decisão recorrida não viola o princípio da dialeticidade.
2- Os prefeitos municipais estão sujeitos às sanções tipificadas na Lei 8.429/92. Precedente.
3- Para a configuração da improbidade administrativa é necessária a presença do elemento subjetivo, qual seja, o dolo nas condutas tipificadas nos art. 9º e 11 ou, ao menos, culpa, quanto às condutas do art. 10 da Lei n. 8.429/92. Precedente.
4 - A alocação do servidor público em função diversa da prevista nas atribuições do seu cargo, por ausência de pessoal necessário à execução dos serviços públicos municipais, não caracteriza ato de improbidade administrativa, especialmente em função da efetiva prestação de serviço.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753867220/apelacao-civel-ac-10471080938932001-mg

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