1 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX41576330001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Claret de Moraes
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - ASSINATURA DE REVISTA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO.
1- Configura-se falha na prestação do serviço da editora realizar a renovação automática da assinatura da revista, com cobrança de mensalidade do consumidor.
2- Age com má-fé a empresa que renova automaticamente a assinatura do contrato sem autorização do cliente, sendo devida a devolução em dobro dos valores cobrados.