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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10518170044417001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSÁRIA - FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 1.864, DO CC/2002 - REQUISITOS ESSENCIAIS PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - LEI Nº 8.935/1994, ART. 20 - DERROGADO PELO CÓDIGO CIVIL 2002 - ÔNUS DA PROVA.

- Desnecessária a produção de prova oral quando a oitiva das testemunhas é absolutamente inócua e a matéria fática é incontroversa.

- Para solucionar o litígio resta o exame de tema de direito.

- O Código Civil prevê, expressamente, no art. 1.864, como um dos requisitos essenciais do testamento público, ser escrito por Tabelião ou por seu substituto legal, em seu livro de notas, não havendo qualquer nulidade o fato de tê-lo feito Tabelião Substituto.

- Não configura infração a requisito essencial do testamento público, dois funcionários do Cartório funcionarem como suas testemunhas, uma vez que o texto legal não faz qualquer exigência a esse respeito (art. 1.864, II, CC/2002).

- Incumbe à parte autora a prova suficiente dos fatos constitutivos do direito por ela alegado, na inicial (art. 373, I, do CPC/15)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0518.17.004441-7/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE (S): YVETTE MARCOMINI FERRON E OUTRO (A)(S), OSMAR JOSE FERRON - APELADO (A)(S): HELIO HAMILTON VIEIRA JUNIOR, CLAUDIA MARIA VIEIRA STANZIOLA E OUTRO (A)(S), ILCA MARCOMINI VIEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DESA. ALICE BIRCHAL

RELATORA.





DESA. ALICE BIRCHAL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação interposto por YVETTE MARCOMINI FERRON E OUTRO, em face da r. sentença de fls. 131/134, complementada pela decisão de fls. 147/148, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas que, nos autos da Ação de Anulação de Testamento ajuizada pelos Apelantes, em face de CLAUDIA MARIA VIEIRA STANZIOLA E OUTROS, julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinguiu o processo com julgamento de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condenou a parte Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015, suspensa a exigibilidade da cobrança, com base no art. 98, § 3º, do referido diploma legal.

Na decisão de fls. 147/148, a ilustre magistrada deu provimento, sem efeitos infringentes, aos Embargos de Declaração interpostos pelos Apelantes, para esclarecer os fundamentos do julgamento antecipado do mérito, diante da ausência de publicação da decisão de fls. 130.

Em suas razões recursais de fls. 152/168, os Apelantes alegam, preliminarmente, cerceamento de defesa, pois não foram respeitados seus direitos à ampla defesa e ao contraditório.

Sustentam que, de fato, as testemunhas que assinaram o testamento não presenciaram o ato de última da testadora, mas apenas serviram para atendimento ao requisito imposto pela lei e que, portanto, os depoimentos de tais testemunhas, bem como do Substituto do Oficial do Cartório que lavrou o testamento, são essenciais para a verificação quanto à solenidade imposta pelo art. 1.864, do CC/2002.

Afirmam que a decisão recorrida funda-se em falsa premissa, pois consigna que a reclamação dos Apelantes acerca da nulidade absoluta do testamento decorre do fato de serem as testemunhas instrumentárias empregados do Cartório onde o ato foi lavrado.

Aduzem que a sentença deve ser cassada e autos remetidos à comarca de origem para sejam ouvidos o Tabelião Substituto e seus empregados que apuseram suas assinaturas no ato notarial sem presenciá-lo.

Quanto ao mérito, alegam que o testamento, lavrado por substituto do 2º Tabelião de Notas da localidade, e testemunhado por dois empregados da unidade, apresenta nulidade absoluta por duas causas: inobservância do art. , II, da Lei nº 8.935/94 que, atribui com exclusividade, aos Tabeliães de Notas, a lavratura de Testamento e por terem funcionado como testemunhas testamentárias dois funcionários do Cartório em evidente infração à solenidade essencial para validade do testamento público (art. 1.864, II, c/c art. 166, V, do CC).

Asseveram que consta expressamente do Provimento nº 260/CGJ/2013, em seu art. 8º, a regra de que aos tabeliães de notas compete, com exclusividade, a lavratura de testamentos públicos; que, a toda evidência, cuida-se de formalidade que, uma vez violada, eiva de nulidade absoluta o ato de última vontade.

Sustentam que outra nulidade ainda mais substanciosa, demonstrada pela praxe, é o fato de que as testemunhas instrumentárias não presenciaram o ato junto da testadora, tornando impossível se presumir que a declaração deixada pela falecida externava sua real vontade.

Afirmam que, sendo as testemunhas funcionárias da serventia é de supor que, na rotina dos serviços do Tabelionato, não seria possível às testemunhas permanecer junto da testadora, em todo o tempo, para o cumprimento das formalidades especificadas em lei e, sem a participação total das testemunhas, o ato jurídico fica sem validade.

Ao final, requerem a cassação da sentença, para que outra seja proferida após a instrução probatória que possibilite o exercício do contraditório e ampla defesa; não sendo este o entendimento, pede a reforma da sentença para que seja declarado nulo de pleno direito testamento lavrado em desconformidade com a lei civil, com infração das formalidades e solenidades impostas pelo ordenamento jurídico.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 171/179 pela manutenção da sentença.

É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



PRELIMINAR

CERCEAMENTO DE DEFESA

Os Apelantes arguem a preliminar de cerceamento de defesa, pois o Magistrado teria proferido sentença, antecipadamente, desrespeitando seu direito à produção de prova oral, necessária ao deslinde da ação.

De acordo com o artigo 130 do CPC/1973, repetido no art. 370 do CPC/2015, caberá ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, podendo julgar antecipadamente a lide nas hipóteses em que considerar que não há necessidade de produção de prova em audiência, conforme determinava o art. 330, I, do CPC/1973 (art. 355, I, do CPC/2015).

Dessa forma, cabe ao juiz, segundo seu discernimento, verificar a necessidade de produção de provas, de modo a deferir as que considerar necessárias ao esclarecimento da controvérsia e indeferir aquelas que reputar inócuas ou irrelevantes.

Na espécie, os Apelantes, supondo que as testemunhas testamentárias não cumpriram as formalidades estabelecidas no art. 1864, III, do CC/2002, alegam que houve cerceamento de defesa, pois não lhes foi dada a oportunidade de produção de provas, mediante a oitiva daquelas testemunhas.

Apesar da ilustre magistrada consignar, em sua decisão de fls. 147/148, que um dos fundamentos da ação anulatória é o fato das testemunhas serem funcionários da serventia e que, de fato, o fundamento é outro, como acima explicitado, entendo que, no presente caso, não se justifica a oitiva das testemunhas.

É que consta do referido documento (fls. 54/55), qual seja, o Testamento Público lavrado no Cartório do 2º Ofício de Notas da Comarca de Poços de Caldas, que as duas testemunhas presenciaram a leitura da escritura, e que tudo se deu em observância às formalidades do art. 1864 e seguintes do Código Civil. Na hipótese de que tudo seja uma fraude, como afirmam os Apelantes, aquelas testemunhas respondem civil e penalmente por tais atos.

Dessa forma entendo desnecessária, como meio de prova quanto à nulidade do Testamento, a oitiva das referidas testemunhas que participaram diretamente do ato solene.

Em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", o mestre Humberto Theodor Júnior, ensina que:

"Dentro do sistema de valoração das provas do Código (art. 371), a prova testemunhal não é nem mais e nem menos importante do que os outros meios probatórios.....

Nas hipóteses comuns, o valor probante das testemunhas será aferido livremente por meio do cotejo com as alegações das partes e com os documentos, perícias e mais elementos do processo" (Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, Volume I, 2015, p. 975)

Portanto, no presente caso, a oitiva das testemunhas, como pretendem os Apelantes, é absolutamente inócua e desnecessária visto que já se manifestaram no momento da lavratura do Testamento Público quanto à veracidade dos fatos, sendo que qualquer negativa importa em crime de falsidade, sujeito às sanções penais e civis.

A eventual falsidade das testemunhas demandaria a instauração do devido processo administrativo, sujeito aos princípios do contraditório e do devido processo legal, e não da aludida prova oral, como pretendem os Apelantes.

Dessa forma, rejeito a preliminar.



MÉRITO

Os Apelantes ajuizaram Ação de Anulação de Testamento alegando, em síntese, a nulidade do documento por inobservância do art. , II, da Lei nº 8.935/94 que, atribui com exclusividade, aos Tabeliães de Notas, a lavratura de Testamento e por terem funcionado como testemunhas dois funcionários do Cartório em evidente infração à solenidade essencial para validade do testamento público, nos termos do art. 1.864, II, c/c art. 166, V, do CC.

O recurso não merece provimento.

Dispõe o Código Civil sobre o Testamento Público:

"Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:

I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;

II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;

III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião."



Com a devida vênia, entendo que não se sustentam as alegações dos Apelantes diante da regularidade do documento.

No presente caso não houve preterimento de qualquer dos requisitos formais que tornem o testamento suspeito de nulidade ou falsidade.

Primeiramente, o Código Civil prevê, expressamente, no referido art. 1.864, como um dos requisitos essenciais do testamento público, ser escrito, por tabelião ou por seu substituto legal, em seu livro de notas, não havendo qualquer nulidade no fato de tê-lo feito Tabelião Substituto.

Pretendem os Apelantes o reconhecimento da nulidade com base na Lei nº 8.935/1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dispõe sobre Serviços Notariais e de Registro (Lei dos cartórios). Consta que:

"Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

(...)

§ 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos."

Ocorre que, como bem asseverou a ilustre magistrada sentenciante, o referido inciso I, do art. 1.864, do Código Civil de 2002, mudou tal orientação, permitindo que o Substituto legal do Tabelião também possa praticar tal ato, ficando derrogada a proibição prevista no mencionado § 4º.

A título de esclarecimento, registro que não corrobora a pretensão dos Apelantes o referido Provimento nº 260/CGJ/2013, que, em seu art. 8º, prevê que compete aos tabeliães, com exclusividade, a lavratura de testamentos públicos, uma vez que a expressão "tabeliães" inclui o substituto.

Por fim, o fato de terem funcionado como testemunhas dois funcionários do Cartório também não configura qualquer infração ao requisito essencial do testamento público consignado no art. 1.864, II, uma vez que o texto legal não faz qualquer exigência acerca de tais testemunhas capazes de invalidar o Testamento em questão.

Aduzem ainda os Apelantes que as testemunhas instrumentárias não presenciaram o ato junto da testadora, tornando impossível se presumir que a declaração deixada pela falecida externava sua real vontade.

O CC/16, no seu artigo 1632, previa excessivas solenidades ao ato público de testar, inclusive exigindo que se o fizesse na presença de 5 testemunhas, que deveriam permanecer no recinto cartorário do início ao fim do ato, então extremamente solene. Tais formalidades foram abrandadas pelo art. 1864, CC/02, notadamente no que se refere: I) à permissão de que possa ser lavrado por substituto legal do tabelião e II) ao número de testemunhas, que baixaram para apenas 2 e que tais testemunhas não precisam estar presentes a todo o ato, mas apenas devem ouvir a leitura, presenciar a assinatura do testamento, pelo testador e pelo tabelião e também assinarem, elas mesmas, a escritura testamentária.

Assim, não assiste razão aos Apelantes, uma vez que o CC/02 não exige como formalidade para validade do testamento público que as duas testemunhas estejam presentes a todo ato, mas, apenas, que ouçam a leitura do mesmo e o firmem, nos moldes dos incisos II e III do art. 1864.

Dessa forma, não tendo sido comprovada a inobservância de qualquer solenidade essencial para a validade do ato unilateral de vontade da senhora Oirebitra, fica afasta a pretendida nulidade nos termos do art. 166, V, do Código Civil.

Com tais considerações, nego provimento ao recurso e mantenho integralmente a r. sentença.

Custas pelos Apelantes, observada a isenção legal em razão dos benefícios da justiça gratuita.

Quanto aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 1º, do CPC/2015, fixo-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme § 2º do mesmo artigo, suspensa a exigibilidade.







DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO"