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6 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cr : AI 10024161438114002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE RATIFICOU A CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - MODIFICAÇÃO - NECESSIDADE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE ATUAL DAS MEDIDAS. Deve ser reformada a decisão que ratificou as medidas protetivas antes concedidas se não houver nos autos comprovação da necessidade da manutenção delas, passados mais de dois anos e meio dos fatos que as ensejaram.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CR Nº 1.0024.16.143811-4/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): ROMULO BATISTA BAITZ - AGRAVADO (A)(S): LILIANE FARIA DE ANDRADE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por RÔMULO BATISTA BAITZ contra a decisao de 18/20, na qual o juiz da 13ª Vara Criminal de Belo Horizonte deferiu medidas protetivas em favor de Liliane Faria de Andrade.

Busca o apelante, preliminarmente, a nulidade da decisão do juiz ao argumento de que as medidas protetivas foram concedidas sem a sua oitiva e que não houve procedimento com contraditório para confirma-las. No mérito, pugna pela reforma da decisão para que sejam revogadas as medidas ao argumento de que não há indícios mínimos da autoria delitiva (fls. 28/33).

Nas contrarrazões de fls. 44/48, a apelada pugnou pelo desprovimento do recurso.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 93/94-v).

Os autos foram a mim distribuídos e conheci da apelação interposta como agravo de instrumento (fls. 60/61). Diante disso, o feito foi remetido ao juízo primevo para o regular exercício de retratação, ocasião em que a decisão hostilizada foi mantida (fl. 68/70).

Esse é, em síntese, o relatório.

Passo ao voto.

Presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.

Rejeito a preliminar de nulidade, haja vista que, embora o juiz não tenha agido com a melhor técnica, o decurso do tempo não justifica a declaração da nulidade da decisão, mormente porque a manutenção das medidas protetivas, a meu ver, é desnecessária.

Extrai-se dos autos que, em 16/12/2016, Rômulo Batista Baitz foi à residência de Liliane Faria de Andrade e a xingou de vagabunda, piranha, filha da puta e desgraçada, bem como a empurrou, a jogou no chão e pisou na sua mão. Posteriormente, ele a jogou contra uma parede, o que fez com ela batesse a cabeça. Em seguida, ele foi embora (fls. 06/07).

Liliane Faria requereu medidas protetivas, mas não representou criminalmente contra Rômulo (fl. 08).

Diante das declarações da vítima, o juiz, em 09/01/2017, deferiu o pedido de medidas protetivas feito por Liliane, e determinou que o réu mantivesse uma distância mínima de 200 metros de Liliane e da residência e do trabalho dela, além de proibi-lo de manter qualquer tipo de contato com ela (fls. 16/18).

Busca o agravante a revogação dessas medidas protetivas ao argumento de que não há indícios mínimos da autoria delitiva.

A medida protetiva, por seu caráter cautelar, pressupõe a restrição de direitos do suposto agressor sem sentença condenatória, motivo pelo qual se faz necessária a demonstração de seus requisitos, quais sejam, fumus boni iuris (verossimilhança dos fatos narrados) e periculum in mora (perigo da demora).

Ora, em um Estado Constitucional de Direito a restrição de direitos do indivíduo somente se justifica quando for estritamente indispensável à proteção da vítima.

No presente caso, verifico que razão assiste ao agravante.

Destaco que o inquérito policial instaurado para apurar os fatos foi baixado em 16/04/18 em razão de decisão judicial que extinguiu o feito por motivo de decadência (fl. 95 dos autos em apenso).

Ante os elementos até então carreados aos autos, verifico que, no caso sub judice, está ausente a urgência necessária à aplicação da medida (periculum in mora), pois os fatos aconteceram em 16/12/16, ou seja, há mais de dois anos e meio.

Além disso, Liliane não foi encontrada para informar sobre a manutenção da situação de risco a justificar as medias protetivas (fl. 92 dos autos em apenso).

Assim, entendo que as medidas protetivas devem ser revogadas, mormente porque elas não podem durar eternamente.

Saliento que, na hipótese de eventual nova investida do agravante, a vítima pode pleitear novamente a aplicação das medidas protetivas, pois, nos termos do parágrafo 2º do artigo 19 da Lei 11.343/2006, elas podem ser aplicadas a qualquer tempo, sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados.

Pelo exposto, dou provimento ao agravo para revogar as medidas protetivas fixadas em desfavor do agravante.

Sem custas recursais.

Comunique-se ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão (Resolução 237/2016 do CNJ).



DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."