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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Proc. Investigatório MP : 10000180679524000 MG

EMENTA: PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ART. 90 DA LEI Nº. 8.666/93 - PREFEITO E COAUTORES - PRELIMINAR - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOÇÃO DIRETA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA - PRECEDENTES DO STF - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSIÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCABIMENTO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
10000180679524000 MG
Publicação
04/09/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Júlio Cezar Guttierrez

Ementa

EMENTA: PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ART. 90 DA LEI Nº. 8.666/93 - PREFEITO E COAUTORES - PRELIMINAR - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOÇÃO DIRETA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA - PRECEDENTES DO STF - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSIÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCABIMENTO.
- O Ministério Público tem o poder investigatório ínsito na titularidade da ação penal (art. 129, I, da CF/88)- "O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição" (STF - RE 593727)- Se a denúncia atende a todos os requisitos legais previstos no art. 41 do CPP, narrando fato que, em tese, constitui crime, e descrevendo de forma individualizada a conduta de cada acusado na empreitada delituosa, ela há de ser recebida por estar formalmente perfeita - Se o fato narrado é típico, ilícito e culpável, havendo interesse de agir e um lastro probatório mínimo de autoria por parte dos denunciados, há justa causa para deflagração da ação penal - Havendo indícios nos autos que os réus fraudaram o caráter competitivo do processo licitatório, tornando vantajosa a adjudicação do objeto da licitação à empresa de três denunciados, a suposta conduta se enquadra no tipo do art. 90, da Lei nº. 8.666/93, a impor o recebimento da denúncia - Ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPP, não há que se falar em absolvição sumária.