Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190620575001 MG

?????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????°??????????????????????????…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SECUQUINUMABE. PSORÍASE PALMO PLANTAR GRAVE. DEVER DE FORNECIMENTO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORGANIZAÇÃO DO SUS. MEDICAMENTO QUE INTEGRA A POLITICA DE TRATAMENTO ESTABELECIDA PELO SUS. TEMA Nº 793 DO …

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - STELARA (USTEQUINUMABE) - SUS. - A norma que veda a concessão de liminar satisfativa não possui caráter absoluto (art. 1º, §3º, Lei nº. 8.437/92 e art. 300, §3º, CPC/15), podendo/devendo ser flexibilizada, nas hipóteses de ineficácia da medida, …