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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10024123033342002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10024123033342002 MG
Publicação
04/09/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Eduardo Brum
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - EMBARGOS REJEITADOS.

1. "Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem" (Súmula nº 574 do STJ).
2. Restando comprovado que o agente, com o intuito de lucro direto, vendia e tinha em depósito grande quantidade de CD's e DVD's contendo reproduções com violação do direito autoral, a manutenção de sua condenação nas disposições do artigo 184, § 2º, do CP é medida de rigor.
3. Embargos não acolhidos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753875595/emb-infring-e-de-nulidade-10024123033342002-mg

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